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Legislação direta

Artigo 931 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00432512320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2014
EMENTA

Em suas razões recursais às fls. 02/12, alega o agravante que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução por se tratar de cédula de crédito bancária, dispensa a assinatura de testemunhas, conforme o artigo 29 da Lei nº 10.931 /04, que prevê os requisitos essências da cédula bancária, onde não consta qualquer menção a assinatura de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. Prevê o art. 557 , § 1º do CPC , que o relator pode dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior. É o que acontece no caso concreto, em que se dispensa, para a exigibilidade das cédulas de crédito bancário, a assinatura de duas testemunhas, uma vez que o art. 29http://www.jusbrasil.com/topicos/10948801/artigo-29-da-lein10931-de-02-de-agosto-de-2004 da Lei n. 10.931http://www.jusbrasil.com/legislacao/97509/lei-10931-04/2004 não contempla esse requisito. (Apelação Cível n. 2009.068323-4, de Forquilhinha, Segunda Câmara de Direitoa1 Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/03/2011) Desta forma, havendo legislação específica, constata-se que a validade e exigência da cédula de crédito bancário não se submete à disciplina do art. 585http://www.jusbrasil.com/topicos/10672317/artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10672219/inciso-ii-do-artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, sendo desnecessária a assinaturas de duas testemunhas instrumentárias. Sobre o tema colho os seguintes julgados do STJ: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 157215 RJ 2007.02.01.009305-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ART. 50 DA LEI Nº 10.931 /04. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557 DO CPC . No que se refere à indicação na petição inicial dos valores incontroversos e o seu pagamento na forma ajustada, o artigo 50 da Lei 10.931 /04 é expresso. A jurisprudência desta Corte tem prestigiado o seu cumprimento, inclusive a 6ª Turma Especializada. Precedentes. Alega o recorrente que a Agravada dificulta de inúmeras formas o depósito de prestações diferentes do que é cobrado, bem como que tem direito de efetuar o pagamento do valor que entende devido (valor incontroverso), mediante depósito judicial, por aplicação da Lei5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), por ser mais benéfica ao consumidor do que a Lei nº 10.931 /04. Entretanto, verifica-se que as razões do agravo de instrumento não fizeram qualquer alusão a tais questões. Assim, é inviável que o Agravante, apenas em sede de agravo interno, venha apresentar argumentações não contidas no agravo de instrumento, restando caracterizada a inovação recursal, o que enseja o não conhecimento do presente recurso. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 55657820155150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI5.869 /73. ART. 485 , V , DO CPC /73. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º , 2º , 5º , II , 21 , I E XXIV , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 626 DA CLT , 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93, 186 DO CÓDIGO CIVIL E 11 DA LEI Nº 10.593 /02. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666 /93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93). 2. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. 3. Ocorre que, na hipótese vertente, a discussão acerca do ônus probatório torna-se inócua, porquanto o próprio recorrente reconhece que não tinha nenhuma obrigação de fiscalizar o cumprimento do pacto laboral, na medida em que tal atribuição seria específica do Poder Executivo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal aspecto foi inclusive mencionado pelo Tribunal Regional, no processo originário, ao negar provimento ao agravo em recurso ordinário interposto pelo Município. 4. Nessa esteira, diante da ausência de fiscalização do contrato de trabalho firmado entre o Instituto Sollus - primeiro reclamado - e a então reclamante, fato inequivocamente confessado pelo autor, não há como vislumbrar ofensa literal aos preceitos indicados, razão por que improsperável o pedido de corte rescisório com fundamento no art. 485 , V , do CPC /73. Recurso ordinário conhecido e desprovido....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00031931220128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013
EMENTA

Assim compreende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Alienação fiduciária - ação de busca e apreensão sentença de procedência - apelação do réu muito embora o devedor deveras não tenha sido previamente ao ajuizamento da demanda constituído em mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, uma vez citado após o deferimento e o cumprimento da liminar, constituído então naquela foi (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, art. 219http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 A citação válida (...) constitui em mora o devedor"), e posto que ao contestar não a negou, confessou-a, dando azo à procedência da busca e a apreensão do veículo fiduciariamente alienado -a7 recurso improvido. (TJSP - Apelação: APL 691420108260218 SP 0000069-14.2010.8.26.0218, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Palma Bisson, Julg. 09/08/2012). (grifei) Ou seja, se a citação for realizada após a execução da liminar, a mora do Devedor antes não configurada pela sua ausência, assim ficará constituída, tendo este, ainda, a possibilidade do § 2º, do Decreto-Lei nº 911 /69, no que tange ao pagamento da dívida em sua integralidade, para que possa reaver o bem apreendido. In concluso, o art. 557 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

DJBA 09/08/2013 - Pág. 403 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/08/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
(Lei nº. 10.931 /2004). de Processo Civil , podendo apresentar resposta ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entenda ter...código-processo-civillei-5869-73"CPC), de caráter processual, permitindo que o juiz, reconheça de ofício...

TJ-ES 25/03/2015 - Pág. 94 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/03/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Código de Processo Civil . de Processo Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73ivil,...de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 ,: “Em...

STJ 24/05/2019 - Pág. 1565 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/05/2019Superior Tribunal de Justiça
nº 10.931/2004 c.c. art. 585, inciso VIII, do CPC - Título que também possui valor líquido além de indicar...Quanto à controvérsia, alega violação aos arts. 614, inciso II, do Código de Processo Civil; e 28, §...2°, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004, no que concerne à ausência de atributos exigidos para caracterização...

DJRO 18/11/2015 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais18/11/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
veja-se: Lei n. 10.931 /2004 Art. 28. -5869-73Código de Processo Civil (“todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir...n. 10.931 /2004 Art. 29.

DJPA 05/12/2018 - Pág. 1615 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/12/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias.... 46, da lei estadual nº 8.313/2015). nº 5.869/73 (Código de Processo Civil revogado), cujo artigo 299 dispunha que ¿A contestaç¿o e a reconvenç...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330317682 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

Decisão: Extrai-se da Lei 10 .931http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04 de 02.08.2004, que...DE PROCESSO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73....-2004 DA LEI N. 10.931http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04/04)....