D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1....No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. d do inc. III do art. 102 da Constituição da República....D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL O QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.265.302-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.8.2020).
ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 5º e os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição da República. 3....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em ocorrência de: Súmula 282/STF (art. 467 do CPC/73 e art. 166 da Lei n. 10.406/02)....Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: [...]...INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973, ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO CPC/2015. …
A recorrente alega contrariados o inc. LV do art. 5º, o art. 18, a al. b e o inc. III do art. 146 e as als. a e b do inc....III do art. 150 da Constituição da República e o § 3º do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ademais, no tópico relativo à Diocese, convém lembrar que nos termos do art. 932 , inc....ANALISADOS: 130 , CPC , 200 , 932 , III , 933 , CC/02 . 1....Convém salientar que nas hipóteses de aplicação dos artigos 932 , inc. III , em composição com o art. 933 , ambos do Código Civil , a modalidade de responsabilidade civil ora em destaque é objetiva.
Superior Tribunal de Justiça de que o cômputo do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 206 , § 1º , inc....III , do Código Civil , para o ajuizamento de ação visando o recebimento de indenização securitária, tem seu início a partir da ciência inequívoca da invalidez por parte do segurado....Forte nessas razões, com fundamento no art. 932 , V , a , do CPC/2015 , bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a remessa dos autos ao …
O agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. a do inc. III do art. 146 e o inc. I do art. 156 da Constituição da República e sustenta a legitimidade passiva da credora fiduciária....Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo …
No recurso extraordinário, a recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. a do inc. III do art. 146, a al. a do inc. VI do art. 150 , o inc....precisamente o art. 156, III da CF” (fl. 10, vol. 1)....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 3º, o inc. III do art. 1º, os incs. II, V, X e XXXVI do art. 5º, os incs....I e XXVIII do 2 Supremo Tribunal Federal RE 1306331 / SP art. 22, o § 6º do art. 37 , o inc. IX do art. 93 e o art. 178 da Constituição da República e a Convenção de Montreal....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento …