Art. 932, inc. III da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020
Fábio Ulhoa Coelho

O Curso de Direito Civil, de Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é essencial ao estudioso do direito para que tenham acesso à literatura adequada, com modernidade temática, linguagem direta e simples, sem excesso de citações e trans...

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Petição Inicial - TRT01 - Ação Indenizatória por Responsabilidade Civil Decorrente de Acidente de Trabalho - Atord

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0065 em 09/12/2021TRT1 · 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
.5° , inciso LXXIV da CRFB/8 C/C, com art.4° da lei 1.060/50, com a nova redação que lhe deu a lei 7.510/86, requer a concessão da gratuidade de justiça, ressalvado o disposto no art. 24 da lei 8.906/94...Do novel ordenamento jurídico civilista (Lei 10.406/02), torna clara e cristalina a responsabilidade da reclamada pela reparação civil nos moldes do art. 932,II, senão vejamos: Art. 932 - São também responsáveis.... 319, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1878914 MG 2020/0139890-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

Superior Tribunal de Justiça de que o cômputo do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 206, §1º, inc.III, do Código Civil, para o ajuizamento de ação visando o recebimento de indenização securitária...A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n o 10.406,...Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC/2015, bem como na …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416873 SP 2018/0333081-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl.873, e-STJ): CUMPRIMENTO...O art. 2.028 assenta que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei...Do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932 do Novo Código de …

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0224 em 06/10/2014TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
. 5°, inc..... 267, VI e # 3°, art. 295, III e art. 301, X, c.c. art. 329, todos do CPC. - III - DO MÉRITO No que tange à matéria de fundo, melhor sorte não cabe à Requerente, caindo por terra o argumento deduzido....hoje reproduzido no art. 186 do atual Código Civil l (Lei 10.406/02), interpretado em conjunto com o artigo 927 do mesmo 'codex', que assim exprimem: Esses os fundamentos jurídicos que levam o(a)(s) Requerido

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2009059 MS 2021/0358902-5

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2022

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente...Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que:a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc....I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); d) opuser …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1953504 SP 2021/0249355-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2022

. 932, III, do CPC vigente)..... 932, III, do CPC vigente)....O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

Manifestação - TRT02 - Ação Ctps - Atord - contra Ability Tecnologia e Servicos e Telefonica Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0241 em 28/04/2017TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Cotia
A despedida do reclamante, logo após o retorno de alta médica decorrente de acidente do trabalho, configura violação da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213 /1991.Inviável a reintegração...No mais, o artigo 932 da Lei 10406/02 é exemplo notável de responsabilidade da empresa: "São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e...A propósito, à indenização pleiteada, esta em consonância com o disposto no artigo 944 …

Manifestação - TRT02 - Ação Ctps - Rot - de Ability Tecnologia e Servicos e Telefonica Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0241 em 28/04/2017TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Cotia
A despedida do reclamante, logo após o retorno de alta médica decorrente de acidente do trabalho, configura violação da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213 /1991.Inviável a reintegração...No mais, o artigo 932 da Lei 10406/02 é exemplo notável de responsabilidade da empresa: "São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e...A propósito, à indenização pleiteada, esta em consonância com o disposto no artigo 944 …

O Direito brasileiro diante do bullying praticado por adolescentes

Artigos10/08/2019Keyla K. Holanda
O seu artigo 1º, inc.III, diz que: Art. 1º....Indenização tem o amparo legal na CC/02 em seus arts. 932 ,inc.III, 927 e 186 e no art. 5º , inc. X da CF/88 ....desses, conforme preceitua o art. 932 , inc.

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Telefonica Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0083 em 19/12/2018TRT2 · 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
. 932....São solidariamente responsáveis com os autores os co- autores e as pessoas designadas no art. 932. Seção III Da Solidariedade Passiva Art. 275....Nossa Lei Maior não descuidou deste aspecto, tal como reiteradas decisões já o faziam anteriormente, tutelando, em seu artigo 5°, inc.
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