Superior Tribunal de Justiça de que o cômputo do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 206, §1º, inc.III, do Código Civil, para o ajuizamento de ação visando o recebimento de indenização securitária...A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n o 10.406,...Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC/2015, bem como na …
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl.873, e-STJ): CUMPRIMENTO...O art. 2.028 assenta que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei...Do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932 do Novo Código de …
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente...Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que:a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc....I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); d) opuser …
. 932, III, do CPC vigente)..... 932, III, do CPC vigente)....O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...)