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Legislação direta

Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 196677120188080024

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: -de-16-de-marco-de-2015 DO CPC/2015 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - ROL...-13105-15 . -13105-15).

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 165954320188080035

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

Decisão: -13105-15 (relativos a decisões publicadas até 18 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos...-13105-15 , in verbis : Art. 1.015. III do art. 932 do CPC , não conheço do recurso . Publique-se na íntegra.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40049143520198240000 Curitibanos 4004914-35.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

Decisão: O caso comporta julgamento unipessoal, pois, conforme o art. 932, inc. Outrossim, o art. 998 da Lei13.105/15 estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem...Dessarte, com arrimo no art. 932, inc.

TJ-ES 16/08/2018 - Pág. 29 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-de-16-de-marco-de-2015 DO CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - ROL...-13105-15. -13105-15).

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40258122220188240900 Itajaí 4025812-22.2018.8.24.0900

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

Decisão: O caso comporta julgamento unipessoal, pois, de conforme o art. 932, inc. . 493 da Lei13.105/15. Dessarte, com arrimo no art. 493 e art. 932, inc.

DJGO 07/03/2019 - Pág. 661 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º, caput da Lei nº 1.060/50 c/c art. 932, inc. I e 1.072, inciso III, ambos da Lei13.105/15. . 932, IV, “a” do CPC, ante a edição da Súmula 25, a qual dispõe que “Faz jus à gratuidade da justiça...

TJ-SC - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9002042320158240075 Tubarão 0900204-23.2015.8.24.0075

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

Decisão: O art. 932, inc. I, da Lei13.105/15. Dessarte, com esteio no art. 932, inc. III, do NCPC, c/c. o art. 132, inc....

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 6001720620148240050 Pomerode 0600172-06.2014.8.24.0050

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

Decisão: . 290 da Lei13.105/15, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários (fls. 163/164)....O art. 932, inc. Dessarte, com esteio no art. 932, inc. III, do NCPC, c/c. o art. 132, inc....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106885320155080129

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

Decisão: Com efeito, a própria Constituição Federal , em seu art. 7º , inc. XXVI , assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e, em seu art. 8º , inc...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a , do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/...

TJ-SC - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3055012620188240020 Criciúma 0305501-26.2018.8.24.0020

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

Decisão: Em razão da previsão contida no art. 36, inc. I, da Lei13.105/15, segundo o qual: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito...Dessarte, com arrimo no art. 932, inc. VIII do NCPC, c/c. o art. 36, inc....