Art. 932, inc. III do Código Civil em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02574223320038090093 JATAI (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE SEU FUNCIONÁRIO. ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL . HOMICÍDIO PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO DO TRABALHO DO ACUSADO E SEM RELAÇÃO COM ESTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. 1- Não há falar em responsabilização do empregador pelo simples fato de o agente causador do dano ser um prestador de serviços para o seu estabelecimento e devido ao pretenso crime ter ocorrido em suas dependências, pois, segundo a exegese do inc. III do art. 932 do Código Civil , o ato lesivo deve ser praticado no exercício da função ou em razão dela; 2- Deve-se rejeitar os Aclaratórios se não configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC , ainda que para fim de prequestionamento. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10015738120178260577 SP 1001573-81.2017.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO, PELA APELANTE, DE QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO CAUSADOR DO ACIDENTE NÃO ESTAVA EM ATIVIDADE DE TRABALHO NO MOMENTO DO EVENTO, MOTIVO PELO QUAL SERIA INÁPLICAVEL AO CASO O ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL – INADMISSIBILIDADE – PROVA INEXISTENTE NESSE SENTIDO – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 – AUTORA QUE SOFREU LESÕES EM SEU CORPO – QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14989147 PR 1498914-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a ilicitude da prova, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS REALIZADAS POR TERCEIRO. ILICITUDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EMPREGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR EMPREGADO.ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as interceptações telefônicas realizadas por um dos interlocutores, ainda que sem autorização judicial, são válidas, ao passo que as efetuadas por terceiros são revestidas de ilicitude. 2. O art. 932 , inc. III , do Código Civil Brasileiro prevê a responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados, pelo que é de se reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1498914-7 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Por maioria - - J. 27.10.2016)

Encontrado em: ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1....O art. 932 , inc..... 932 , inc.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064179518 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTORA ACUSADA DE FURTO DE MERCADORIA EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ILÍCITOS PRATICADOS POR PREPOSTOS SEUS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL.A PROVA TESTEMUNHAL CONFORTA A VERSÃO DA INICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A teor do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador ou comitente responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.O conjunto probatório conforta a versão da inicial, revelando que a demandada, na pessoa de sua funcionária, agiu de modo ilícito ao formular ofensas verbais e imputar à autora furto de mercadorias do supermercado. As ofensas afetam a dignidade pessoal e causam constrangimento, humilhação e presumível sofrimento íntimo.DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO EM ATENÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Montante da indenização mantido, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso e parâmetros adotados pelo Colegiado em situações similares.AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00018491820068030008 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE INTERURBANO DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO CAUSADO A USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA (ART. 37 , § 6º , CF )- CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO POR SEU EMPREGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NATUREZA IMATERIAL - DEMONSTRAÇÃO OS FATOS APTOS A PRODUZI-LO - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DEVIDA - VERBA INDENIZATÓRIA - EXORBITÂNCIA - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE DOS AUTOS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) As empresas de transportes coletivos intermunicipais, por serem concessionárias de serviço público, “ex vi” do disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , respondem objetivamente pelos danos que os condutores de seus veículos causem a terceiros, no exercício de suas obrigações ou a pretexto delas, independentemente de terem agido ou não com culpa - 2) Ademais, se o empregado causou dano a outrem por imprudência, imperícia ou negligência na condução de veículo da empresa, presume-se a culpa do patrão, que responde também objetivamente pelo dever de indenizar, nesse caso, em razão do que dispõe o art. 932 , inc. III , do Código Civil de 2002 - 3) O dano moral, por sua natureza imaterial, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não precisa ser provado, uma vez que presumível sua configuração, quando demonstrada a ocorrência de fatos aptos a produzi-lo - 4) Impõe-se a redução do “quantum” indenizatório por dano moral, quando este se mostra exorbitante, posto que arbitrado em descompasso com a realidade estampada no processo - 5) Inadequada é a utilização da taxa SELIC como índice de atualização monetária e, por isso, deve ser substituída pelo INPC, por ser este o indexador que cumpre o papel de melhor refletir a variação da moeda no transcurso do tempo - 6) Apelo parcialmente provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 9553700 PR 955370-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA - ISCAL). LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE, QUE POR PRIMEIRO RECEPCIONOU A VÍTIMA, EFETUANDO EXAMES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ANTEDIMENTO NÃO ERA EMPREGADO DA ENTIDADE HOSPITALAR. IRRELEVÂNCIA.APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. " (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 955370-0 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 19.03.2019)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. "1...., inc....III, do Código Civil. (f. 878/879)". O art. 932, inc. III, do Código Civil tem a seguinte redação: Art. 932.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9553700 PR 955370-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA - ISCAL).LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE, QUE POR PRIMEIRO RECEPCIONOU A VÍTIMA, EFETUANDO EXAMES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ANTEDIMENTO NÃO ERA EMPREGADO DA ENTIDADE HOSPITALAR. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO PROVIDO."1. Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. o fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute f. 2na identificação da responsabilidade do hospital. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 3ª TURMA, RESP 400843/RS 2001/0196593-7, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. EM 17.02.2005, DJU 18.04.2005, P. 304)"

Encontrado em: Acordam os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em conformidade com o voto condutor. 2ª Câmara Cível DJ: 1161 null Ação Civil de Improbidade Administrativa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059042507 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA \AD CAUSAM\ DO EMPREGADOR. ESTE RESPONDE CIVILMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR PREPOSTOS SEUS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR. CAIXA DE SUPERMERCADO. APROPRIAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE CLIENTE. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. A teor do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador ou comitente responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR PELOS ATOS DOS PREPOSTOS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO, POR CAIXA DE SUPERMERCADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR CLIENTE PARA PAGAMENTO DE COMPRAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO DA AUTORA PARA ADQUIRIR PRODUTOS PERANTE TERCEIROS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. SÚMULA 341 DO STF. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS.Comprovado que a empregada do supermercado réu apropriou-se e se utilizou de forma indevida de cartão de crédito de cliente do estabelecimento comercial, tanto que em razão desse fato foi condenada criminalmente pelo delito de estelionato. Prejuízo material suportado pela consumidora, que, além disso, experimentou situação constrangedora e aflitiva, capaz de autorizar reparação de danos morais. Fato que extrapola o mero dissabor. Ilícito civil caracterizado. O fornecedor de produtos e serviços é solidariamente responsável pelos atos praticados por prepostos seus, que causem dano injusto a terceiros. Art. 34 do CDC. Dever de indenizar. Incidência do art. 14, I, § 1º, do CDC.Defeito na prestação do serviço caracterizado.DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Evidenciado que a consumidora sofreu prejuízos em decorrência da conduta ilícita praticada pela empregada do supermercado corréu, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral \in re ipsa\, dispensando a prova do efetivo prejuízo.ARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. MODERAÇÃO. VALOR MANTIDO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELO DESPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00042429520158160182 PR 0004242-95.2015.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA – CASA NOTURNA - INTELIGÊNCIA DO ART. 932 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL -– DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$12.000,00 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004242-95.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.05.2016)

Encontrado em: . 932 , INC....III , DO CÓDIGO CIVIL -– DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$12.000,00 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido..... 932 , III , do Código Civil ).

TJ-AP - APELAÇÃO APL 18491820068030008 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE INTERURBANO DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO CAUSADO A USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA (ART. 37, § 6º, CF) - CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO POR SEU EMPREGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NATUREZA IMATERIAL - DEMONSTRAÇÃO OS FATOS APTOS A PRODUZI-LO - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DEVIDA - VERBA INDENIZATÓRIA - EXORBITÂNCIA - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE DOS AUTOS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) As empresas de transportes coletivos intermunicipais, por serem concessionárias de serviço público, “ex vi” do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondem objetivamente pelos danos que os condutores de seus veículos causem a terceiros, no exercício de suas obrigações ou a pretexto delas, independentemente de terem agido ou não com culpa - 2) Ademais, se o empregado causou dano a outrem por imprudência, imperícia ou negligência na condução de veículo da empresa, presume-se a culpa do patrão, que responde também objetivamente pelo dever de indenizar, nesse caso, em razão do que dispõe o art. 932, inc. III, do Código Civil de 2002 - 3) O dano moral, por sua natureza imaterial, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não precisa ser provado, uma vez que presumível sua configuração, quando demonstrada a ocorrência de fatos aptos a produzi-lo - 4) Impõe-se a redução do “quantum” indenizatório por dano moral, quando este se mostra exorbitante, posto que arbitrado em descompasso com a realidade estampada no processo - 5) Inadequada é a utilização da taxa SELIC como índice de atualização monetária e, por isso, deve ser substituída pelo INPC, por ser este o indexador que cumpre o papel de melhor refletir a variação da moeda no transcurso do tempo - 6) Apelo parcialmente provido.

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