Art. 932, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1305842 SP 1004191-87.2018.8.26.0019

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1....PROCESSO CIVIL. FERIADO ESTADUAL. REVISÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL: INCABÍVEL O RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1266447 MG 0559913-28.2007.8.13.0338

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

DIREITO CIVIL. ESTATUTO. ALTERAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator assentou: “Por expressa disposição legal inserta no Código Civil , em seu art. 66 , o dever de velar pelas fundações privadas recai sobre...Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1878914 MG 2020/0139890-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

III , do Código Civil , para o ajuizamento de ação visando o recebimento de indenização securitária, tem seu início a partir da ciência inequívoca da invalidez por parte do segurado....O Código Civil , de sua parte, elegeu o despacho do juiz que ordena a citação como o marco interruptivo da prescrição: "Art. 202....O Novo Código de Processo Civil , a propósito, repetiu a fórmula do Código CivIl /2002: "Art. 240.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1211432 DF 2017/0305281-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

Ademais, no tópico relativo à Diocese, convém lembrar que nos termos do art. 932 , inc....Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ampliou o conceito de preposição, nos termos do art. 932 , inc. 1111 , do Código Civil , para além das relações empregatícias, ao decidir que na configuração...Convém salientar que nas hipóteses de aplicação dos artigos 932 , inc. III , em composição com o art. 933 , ambos do Código Civil , a modalidade de responsabilidade civil ora em destaque é objetiva.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1085550 SP 0004404-50.2015.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

O agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. a do inc. III do art. 146 e o inc. I do art. 156 da Constituição da República e sustenta a legitimidade passiva da credora fiduciária....Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1285041 AL 0018811-67.2006.8.02.0001

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

A recorrente alega contrariados o inc. LV do art. 5º, o art. 18, a al. b e o inc. III do art. 146 e as als. a e b do inc....A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei n. 406 /1968, Código Civil e Código Tributário municipal...Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1306331 SP 1007152-45.2017.8.26.0533

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 3º, o inc. III do art. 1º, os incs. II, V, X e XXXVI do art. 5º, os incs....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios...majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Dano moral na Justiça do Trabalho

Artigos12/03/2020Fernando Magalhaes Costa
no Código Civil e outras leis que tratam da lesão por dano moral....Com efeito, não é demais lembrar que o art. 932 , III , do Código Civil preceitua que o empregador será responsável pelos atos que seus empregados cometerem no exercício de suas funções no trabalho....Senão as vejamos: Com relação ao art. 223-G , VII, da CLT que estabelece como um dos critérios “ o grau de dolo ou culpa” , não é demais recordar que o §ú do art. 932 do Código Civil estabelece que nos

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1305137 SP 2035570-52.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.429 /1992 e Código Civil )....AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /1992....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1301013 SP 0024114-56.2015.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

I, c. c. o art. 124 , inc. I , ambos do Código Tributário Nacional ). 2....A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional , Código Civil e Decreto-Lei n. 1.455 /1976)....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios

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