Art. 932, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020
Fábio Ulhoa Coelho

O Curso de Direito Civil, de Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é essencial ao estudioso do direito para que tenham acesso à literatura adequada, com modernidade temática, linguagem direta e simples, sem excesso de citações e trans...

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Petição Inicial - TRT01 - Ação Indenizatória por Responsabilidade Civil Decorrente de Acidente de Trabalho - Atord

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0065 em 09/12/2021TRT1 · 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Razão pela qual são inteiramente aplicáveis os dispositivos DO CÓDIGO CIVIL /2002 , em seu art. 927 parágrafo único que mormente no que tange a RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, pela teoria do risco, haja...Do novel ordenamento jurídico civilista (Lei 10.406/02), torna clara e cristalina a responsabilidade da reclamada pela reparação civil nos moldes do art. 932,II, senão vejamos: Art. 932 - São também responsáveis.... 319, inc.

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0224 em 06/10/2014TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Princípio fundamental de hermenêutica a ser aplicado no caso em testilha encontra no art. 5° da Lei de Introdução ao extinto Código Civil , que exprime: "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais.... 1.200 e seguintes do atual Código Civil ....hoje reproduzido no art. 186 do atual Código Civil l (Lei 10.406/02), interpretado em conjunto com o artigo 927 do mesmo 'codex', que assim exprimem: Esses os fundamentos jurídicos que levam o(a)(s) Requerido

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1878914 MG 2020/0139890-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

Superior Tribunal de Justiça de que o cômputo do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 206, §1º, inc.III, do Código Civil, para o ajuizamento de ação visando o recebimento de indenização securitária...O Código Civil, de sua parte, elegeu o despacho do juiz que ordena a citação como o marco interruptivo da prescrição: "Art. 202....O Novo Código de Processo Civil, a propósito, repetiu a fórmula do Código CivIl/2002: "Art. 240.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416873 SP 2018/0333081-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

Ocorre, todavia, que, em 11/01/2003, entrou em vigência a Lei 10.406/2002 (novo Código Civil), trazendo, em seu art. 206, § 3º, V, o prazo prescricional de 3 anos para as pretensões de reparação civil,...O prazo fixado pelo Código Civil revogado, reduzido pela atual lei civil, só prevalece se não transcorrida mais da metade (inteligência do art. 2.028 do CC/2002 )....Do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, dar …

Manifestação - TRT02 - Ação Ctps - Atord - contra Ability Tecnologia e Servicos e Telefonica Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0241 em 28/04/2017TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Cotia
Desse modo e, considerando o disposto no art. 199 do Código Civil o qual dispõe, 'pendendo condição suspensiva' não corre a prescrição (inciso I), é de assegurar-se que o art. 7° , XXIX , da Constituição...No mais, o artigo 932 da Lei 10406/02 é exemplo notável de responsabilidade da empresa: "São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e...A propósito, à indenização pleiteada, esta em consonância com o disposto no artigo 944 da …

Manifestação - TRT02 - Ação Ctps - Rot - de Ability Tecnologia e Servicos e Telefonica Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0241 em 28/04/2017TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Cotia
Desse modo e, considerando o disposto no art. 199 do Código Civil o qual dispõe, 'pendendo condição suspensiva' não corre a prescrição (inciso I), é de assegurar-se que o art. 7° , XXIX , da Constituição...No mais, o artigo 932 da Lei 10406/02 é exemplo notável de responsabilidade da empresa: "São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e...A propósito, à indenização pleiteada, esta em consonância com o disposto no artigo 944 da …

Contrarrazões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0577 em 28/04/2017TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
, inciso III do Código de Processo Civil, logo compete ao Relator artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, logo compete ao Relator artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, logo compete...Neste sentido, quanto ao recurso do Apelante, o Código de processo Civil assim dispõe: sim dispõe: Art. 932 - Incumbe ao relator: Art. 932 I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação...10.406/02, denominado denominado Código Civil, que estabelece, in verbis: in …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação Liminar da Tutela Obrigacional Cumulada com Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Saúde

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 14/04/2021TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
. 294, 300 e 319 do Código de Processo Civil, além do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro, e dos arts 35 - C e E da lei 9.656/1998, propor a presente:...VII) O Promovente não tem interesse na realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc....10.406/02 (Código Civil), verbis: Art. 927.

Petição - Ação Acidente de Trânsito

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004 iniciado em 19/01/1970TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
Ainda, em sede de matéria preliminar, nos termos do entabulado no Art. 125, ora aplicável por força do Art. 337, ambos do Código de Processo Civil, é admissível ao réu promover a Denunciação à Lide, por...8.078/90, e por força do Substantivo Civil, Lei 10.406/02, assim como disposto no Art. 932, Inc....Nesse sentido, temos o entabulado no Art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, cujo 05.02. teor estabelece que: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Recurso - TJBA - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Votorantim Cimentos, Votorantim Cimentos N/Ne e Votorantim Energia

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0176 em 17/12/2021TJBA · Comarca · NAZARÉ, BA
, §3° c/c art. 932, parágrafo único, ambos do CPC)..... 932 do atual Código de Ritos, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal....O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.
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