Art. 933 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 933 do Código Processo Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015 . PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC . 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015 . Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40 , § 4º , da LEF , e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015 . Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia ( REsp XXXXX/SP , Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos de ação popular (art. 18 da Lei 4.717 /1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347 /1985 e art. 103 , I , CDC ). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP). 15. A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16. Não é o que se passa nas demandas individuais decidas sem resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material em nenhuma extensão. A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp XXXXX/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX70013527003 São Lourenço

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPRIO DA NÃO SURPRESA - ARTIGOS 9º , 10 E 933 DO CPC - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. Em razão do princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º , 10 e 933 do CPC , é vedado ao órgão julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, a respeito de questão sobre a qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 933 E 1022 DO CPC/15 . INOCORRÊNCIA. 1. Compensação por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 933 e 1022 do CPC/15 . 3. Agravo interno não provido.

Modelos que citam Art. 933 do Código Processo Civil

  • Interdito Proibitório

    Modelos • 18/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    do Novo Código de Processo Civil , para propor INTERDITO PROIBITÓRIO em face de FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000... anexo (doc. 00), e ao final subscrito, com escritório à Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência com fundamento nos arts. 932 e 933

  • Medida Cautelar De Manutenção De Posse Com Interdito Proibitório

    Modelos • 18/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.210 e seguintes do Código Civil c/c arts. 932 e 933... do Novo Código de Processo Civil , promover a presente MEDIDA CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM INTERDITO PROIBITÓRIO em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF

Peças Processuais que citam Art. 933 do Código Processo Civil

  • Manifestação - TRT2 - Ação Representação Sindical - Rot - de Federacao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0023 em 19/04/2024 • TRT2 · 23ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Tribunal e respectiva Secretaria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em caráter de extrema urgência, informar RELEVANTE FATO NOVO , requerendo, nos termos do art. 933 do CPC , que seja... À vista do exposto, nos termos autorizadores do art. 933 do CPC , requerer a Vossa Excelência o enfrentamento do FATO NOVO ora noticiado por ocasião do julgamento recursal, em decorrência, o reconhecimento... do CPC , deve ser levado em consideração por ocasião do julgamento recursal

  • Manifestação - TRT2 - Ação Representação Sindical - Rot - de Federacao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0023 em 22/04/2024 • TRT2 · 23ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Tribunal e respectiva Secretaria, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em caráter de extrema urgência, informar mais um RELEVANTE FATO NOVO , requerendo, nos termos do art. 933 do CPC... À vista do exposto, nos termos autorizadores do art. 933 do CPC , requerer a Vossa Excelência o enfrentamento do FATO NOVO ora noticiado por ocasião do julgamento recursal, em decorrência, o reconhecimento... do CPC , há de ser levado em consideração no julgamento que se avizinha

  • Petição - TRT2 - Ação Férias / Gozo / Fruição - Rot - de JM Santos Empreiteira EIRELI contra RB Silva Empreiteira, J.A.S Silva Empreiteira e Plano & Plano Construcoes e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0041 em 11/03/2024 • TRT2 · 41ª Vara do Trabalho de São Paulo

    do CPC... Turma (processo supra), através de sua advogada e procuradora que a esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 342 , I , e 933 do CPC , apontar a ocorrência... fato superveniente, bem como que seja desconsiderado o depoimento da testemunha José dos Santos Boia na apreciação do recurso, dando-se vistas à parte contrária para manifestação, nos termos do art. 933

Diários Oficiais que citam Art. 933 do Código Processo Civil

  • DJDF 24/01/2024 - Pág. 607 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 23/01/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    DESPACHO Nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil , manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o julgamento do IRDR 16- XXXXX-77.2020.8.07.0000 e o fim da suspensão... DESPACHO Nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil , intimem-se as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1.150 pelo Superior... DESPACHO Nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil , manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o julgamento do IRDR 16-XXXXX-77.2020.8.07.0000 e o fim da suspensão

  • STJ 29/05/2023 - Pág. 7624 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    MATÉRIA SEDIMENTADA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 493 , 933 , e 1.039 do CPC/2015 , TEMA Nº 995... bem como afronta aos arts. 493 , 933 , e 1.039 do CPC/2015 , sustentando que: “O v. acórdão proferido pela egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no julgamento dos embargos... da controvérsia, em especial, as violações dos artigos 493 , 933 , e 1.039 do CPC /2015, o que afastaria o preenchimento do requisito prequestionamento para propositura do presente Recurso Especial

Artigos que citam Art. 933 do Código Processo Civil

  • Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.

    Dessarte, de acordo com o art. 933 , em sintonia com o art. 10 , todos do CPC , veda-se a decisão-surpresa no âmbito dos tribunais, tendo decidido de forma acertada, o Tribunal de origem, no sentido de... respeito ao princípio da não surpresa, o qual ensina que é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, com fulcro no art. 10 do CPC

  • Conclusão para julgamento | (Relatório e voto) O que significa?

    Existem diversas leis que tratam sobre a conclusão de julgamentos no processo, mas alguns dos principais artigos que regem essa etapa do processo judicial são: Artigo 933 do Código de Processo Civil (... Artigo 1.012 do CPC : Este artigo trata do recurso de apelação, que é uma das principais formas de contestação da decisão final do julgamento... Artigo 1.029 do CPC : Este artigo trata do recurso especial, que é uma forma de contestação da decisão final em casos de questões que envolvem a interpretação de leis federais

  • Meios de Combate a Turbação e Esbulho.

    Art. 567 , 932 , 933 do CPC , e 1210 do CC . Manutenção da posse: Quando houver agressão que perturbam ou Turbação na posse. Art. 926 a 931 do CPC , e 1210 do CC... Art. 926 a 931 do CPC e 1210 do CC

Notícias que citam Art. 933 do Código Processo Civil

  • STJ publica acórdão do Tema 995 (Reafirmação da DER)

    do CPC/2015 , observada a causa de pedir... requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933... A previsão é do art. 927 , III do CPC , que estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdão proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos

  • Contribuições após ação devem ser consideradas em aposentadoria

    do CPC/2015 , observada a causa de pedir."... requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933

  • Aposentadoria por idade para mulher em 2022

    do CPC/2015 , observada a causa de pedir. 5... requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933... O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra

Doutrina que cita Art. 933 do Código Processo Civil

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra: