Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. ERRO MATERIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A COTE DE ORIGEM PARA ENTENDER QUE HOUVE ERRO QUANTO A CONCLUSÃO DO ARESTO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , 18 , 109 E 933 DO CPC . MATÉRIA SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO PELAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283 /STF. VIOLAÇÃO DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para entender que houve erro material quanto a origem do imóvel em questão, ou seja, que a venda foi feita diretamente pelo ora recorrente, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 2. Quanto ao mérito, no que concerne a suposta violação ao art. 1211 do CPC/73 e aos arts. 14 , 18 , 109 e 933 do CPC/2015 verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 /STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Não possível a análise de suposta violação ao art. 6º, § 1º, da LINDB, pois "o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial" ( AgInt no REsp n. 1.970.807/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). 5. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-3

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    RECURSO ESPECIAL. REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. INTERAÇÃO. COOPERAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 05/05/1995. Recurso interposto em 16/08/2018 e atribuído a este gabinete em 18/12/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a natureza da nulidade dos atos processuais pela inobservância da suspensão prevista em casos de morte, nos termos do art. 265 , I , do CPC/73 , bem como se, nas hipóteses de nulidades processuais, deve-se aplicar as regras relativas ao princípio da não surpresa, tal como previstos nos arts. 9º , 10 e 933 do CPC/2015 . 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 . 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A inobservância do disposto no art. 265 , I , do CPC/73 - que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes - enseja, tão somente, nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. 6. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente. 7. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 /STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC , a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP , relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022.2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496 , §§ 1º e 2º , do CPC , sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC .3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ.5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496 , § 1º , do CPC , segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023.6. Agravo interno desprovido.

Diários Oficiais que citam Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • DJAP 07/05/2024 - Pág. 73 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    (art. 475-H , CPC/73 ).No atual sistema processual, o CPC/2015 destinou um capítulo específico para a liquidação de sentença (art. 509 e seguintes), com destaque ao § 4º do art. 509, que dispõe: § 4º Na... assunto o art. 933 do CPC dispõe que Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados... Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , a previsão já era o cabimento de agravo contra a decisão de liquidação

  • STJ 18/06/2024 - Pág. 6603 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e arts. 502 , 503 , 504 , I , 508 e 966 , V do CPC/2015 , assim como aos arts. 741 , parágrafo único , e 475-L , § 1º , ambos do CPC/73 , estes manifestamente inaplicáveis ao caso)... Em seguida, argui-se ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC , em razão de violação à regra que proíbe as chamadas decisões-surpresa... Também nesse passo apontou-se a ofensa aos arts. 741 , parágrafo único , e 475-L , § 1º ,ambos do CPC/73 , mal aplicados ao caso. Assim sendo, por todo o exposto, os recorrentes pedem a essa Col

  • STJ 17/06/2024 - Pág. 4787 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto ao mérito, no que concerne a suposta violação ao art. 1211 do CPC/73 e aos arts. 14 , 18 , 109 e 933 do CPC/2015 verifica-se, da... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , 18 , 109 E 933 DO CPC . MATÉRIA SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO PELAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA XXXXX/STF. VIOLAÇÃO DA LINDB... Quanto à apontada violação ao art. 535 , II , do CPC/73 , o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias

Doutrina que cita Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Fatos e Provas Novos no Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Clarisse Frechiani Lara Leite, Teresa Arruda Alvim e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • A alteração da ordem processual no Novo CPC

    Art. 361 caput – Diferente do CPC /73 e atento à provocação do citado art. 139 IV NCPC , o legislador, ao estabelecer ordem na produção de provas em audiência, diz que se deve segui-la, “preferencialmente... Na redação do dispositivo correlato no CPC /73, constava, diferente disso, que o juiz não se recusaria a decidir sob a alegação de “lacuna ou obscuridade da lei” (art. 126)... A ressalva que cabe, a esta altura, é sobre a necessidade da instância ad quem , por força do contraditório efetivo, ouvir a parte contrária sobre a nova prova (arts. 10 e 933 NCPC )

  • Sustentação oral no NCPC

    Com efeito, a técnica de julgamento em discussão veio - como é notório - substituir o recurso de embargos infringentes (art. 530 CPC /73), o qual oportunizava aos patronos das partes sustentarem da tribuna... Nada obsta isso, eis que o § 1º do art. 933 NCPC diz sobre oportunizar às partes o debate, mas não fixa o prazo, tratando-se de prazo judicial a ser estabelecido discricionariamente (art. 218 § 1º NCPC... De igual forma e mais amplamente, prevê o art. 933 NCPC que as partes devem ser intimadas para se manifestar, ainda que o fato superveniente ou a questão conhecível de ofício surja já na sessão de julgamento

  • A alteração da ordem processual no Direito Ambiental

    Na redação do dispositivo correlato no CPC /73, constava diferente disso, que o juiz não se recusaria a decidir sob a alegação de “lacuna ou obscuridade da lei” (art. 126)... A ressalva que cabe, a esta altura, é sobre a necessidade da instância ad quem , por força do contraditório efetivo, ouvir a parte contrária sobre a nova prova (arts. 10 e 933 NCPC )... sobre o tema (D´Placido, 2016, ps. 34/35): “Como já adiantado, o duplo grau de jurisdição, que já vinha sendo relativizado no CPC /73, passou a ser tratado pelo legislador como de menor importância

Notícias que citam Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • A redução de poder do relator ao julgar o mérito dos recursos no Novo CPC

    Uma leitura paralela entre o art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC-73”) e o art. 932 CPC-15 já permitiria essa conclusão... Como adiantamos acima, relatores têm invocado os enunciados administrativos do STJ para afirmar que recursos interpostos sob a vigência do CPC -73 devem ser julgados pelas regras do CPC -73... -73 recursos interpostos na vigência daquela do Código de Buzaid, mas julgados sob a égide do CPC -15

  • Entenda mais sobre os efeitos devolutivo e suspensivo do recurso no CPC 2015

    /73 admitia embargos infringentes no caso de divergência na apelação que reformava sentença de mérito; o CPC/15 admite a técnica de julgamento em qualquer divergência em apelação). - O que mudou em relação... A ressalva que cabe, a esta altura, é sobre a necessidade da instância ad quem, por força do contraditório efetivo, ouvir a parte contrária sobre a nova prova (arts. 10 e 933 NCPC )... No tocante às provas, partindo o legislador da premissa de que o princípio do duplo grau de jurisdição pode ser relativizado, assim estabeleceu: O art. 933 NCPC admite a apuração e consideração de fato

Peças Processuais que citam Art. 933 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Recurso - TJCE - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação/Remessa Necessária - de Estado do Ceara contra Ministério Público Estadual e MB Comercio de Materiais de Construcao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.06.0001 em 26/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    possível alterar o regime de fixação dos honorários, tendo por fundamento o CPC/73... Dando aplicabilidade a regra do art. 10 do CPC no âmbito dos tribunais, dispõe o art. 933 do CPC no mesmo sentido: Art. 933... Do aludido julgado, portanto, é possível extrair a tese de que, em face do art. 26 , caput, do CPC/73 ou do art. 90 , caput, do CPC/2015 , na ausência de regra isentiva, na legislação que instituir o benefício

  • Despacho - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Agravo Interno Cível - contra Prefeitura Municipal de Itanhaem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0266 em 18/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

    Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73 ), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende... No que tange a suposta ofensa aos artigos 927 , III , 932 e 933 , do CPC , ressalte-se buscarem os recorrentes o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria... do CPC (fls. 296-99)

  • Recurso - TJDF - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 08/09/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    ; art. 803 , inciso I e p.u., do CPC ; art. 240 , § 2º , do CPC/15 e art. 219 , caput e §§ 2º a 4º , do CPC/73 ; art. 329 , I , do CPC/15 e arts. 264 e 294 do CPC/73 ; arts. 10 , 933 e 435 do CPC ; art... 3º , V , da Lei 8.009 /90; arts. 774 , III , e 941 , § 1º , do CPC ; art. 485 , VI , do CPC/15 e art. 267 , VI, do CPC/73 ; e arts. 110 e 313 , §§ 1º e 2º , do CPC/15 e arts. 43 e 265 , § 1º , do CPC/73... Requer, ainda, seja explicitado o prequestionamento (súmula n. 98 /STJ) dos seguintes dispositivos: art. 1.022 , II , do CPC ; arts. 502 , 506 e 507 , do CPC/15 , e arts. 467 , 472 , 473 e 474 do CPC/73

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