Art. 936 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 936 do Código Civil

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20158240039

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ATINGIDO POR SEMOVENTES SOLTOS NA PISTA DE ROLAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE DOS ANIMAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO ( CPC , ART. 373 , II ). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20168070005 DF XXXXX-51.2016.8.07.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO. MORDIDA. ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE CAUTELA. PROPRIETÁRIO. OMISSÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Adota-se a responsabilidade civil objetiva do dono do animal quanto aos atos cometidos por ele, ainda que não haja culpa, conforme dispõe o Código Civil , Art. 936 . O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. 2. Está afeto ao proprietário do animal o dever de guardá-lo e vigiá-lo, e, incorrendo em desídia quanto a essa incumbência, permitindo que cão de porte médio da sua propriedade ataque qualquer pessoa ou outro animal que vague livremente pela via pública, torna-se obrigado a reparar os danos que tal fato provocar a vítima. 3. A excludente de responsabilidade prevista no art. 936 do Código Civil exige prova, a cargo do dono do animal, quanto à culpa da vítima no evento danoso ou do caso fortuito. 4. Apelação conhecida e improvida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70020727001 Abaeté

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL RURAL. INVASÃO POR GADO DA PROPRIEDADE VIZINHA. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . DESTRUIÇÃO DO PLANTIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos artigos 927 , 186 e 187 e do Código Civil . O art. 936 do Código Civil dispõe que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Para aferição da responsabilidade em tais casos basta constatação da existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado para que surja o dever de indenizar, uma vez que o legislador adotou teoria da responsabilidade objetiva. Demonstrado pela prova produzida o dano e o nexo causal (os animais de propriedade do requerido ocasionaram o prejuízo), patente o dever de indenizar.

Doutrina que cita Art. 936 do Código Civil

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 936 do Código Civil

  • Ação de indenização de danos morais, e reparação de danos estético.

    Modelos • 20/10/2021 • Ana Karine

    A legislação prevê no art. 936 , do Código Civil : "O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior"... do código civil... INTELIGÊNCIA DO ART. 936 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS AFASTADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA AUTORA

  • Apelação cível: coice de cavalo

    Modelos • 02/12/2021 • Julia Silveira Cabral

    SENTENÇA V.I – DA RESPONSABILIZAÇÃO DO DONO DO ANIMAL O art. 936 do CC preceitua que “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”... Juiz não se atentou a exceção trazida no inciso I do art. 198 do CC , que dispõe que não correrá a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º do referido Código

  • Modelo Petição Inicial Danos Materiais e Morais

    Modelos • 21/11/2022 • Shirley Bueno

    A legislação brasileira disciplina que o dono ou detentor do animal ressarcirá os danos causados por este (art. 936 CC )... Do Dano Moral A requerida incorreu no desrespeito ao disposto no art. 936 do CC , causando, dessa forma, danos ao requerente... ART. 936 DO CC . DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Peças Processuais que citam Art. 936 do Código Civil

  • Recurso - TJPE - Ação Competência da Justiça Estadual - Apelação/Remessa Necessária - de Municipio de Ipubi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.17.0740 em 05/03/2024 • TJPE

    do Código Civil... Se há acidente entre veículos decorrente da presença de animais na via, ainda que de maneira indireta, é mais lógico e forçoso concluir pela incidência do artigo 936 do Código Civil , sob pena de afronta... Na esteira do artigo 936 do Código Civil , a responsabilidade decorrente de acidentes de trânsito com influência direta ou indireta de animais é atribuída aos donos destes semoventes ou ao ente federativo

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 14/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 936 DO CC . 1. A responsabilidade civil decorrente da guarda de animal é objetiva, só restando elidida nas hipóteses elencadas em lei... do CC )... NÃO COMPROVAÇÃODE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DODIREITODO AUTOR (ART. 936 DO CC E ART. 333 , INC. II, DO CPC ). DEVERDE INDENIZARCONFIGURADO

  • Petição Inicial - TJES - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.08.0021 em 09/08/2023 • TJES · Comarca · GUARAPARI, ES

    A legislação brasileira disciplina que o dono ou detentor do animal ressarcirá os danos causados por este (art. 936 CC )... ART. 936 DO CC . DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... In suma, o requerido ao contrariar o art. 936 do CC incidiu na responsabilidade de reparar os danos sofridos pelo requerente, neste sentido há decisões dos Tribunais: RECURSO INOMINADO

Artigos que citam Art. 936 do Código Civil

  • Responsabilidade civil por danos causados por animais

    De acordo com o art. 936 do Código Civil o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior... Haverá a responsabilidade solidária entre o dono e o preposto, pela aplicação conjunta dos artigos 932 , III , 933 , 936 e 942 , parágrafo único do CC... O Código Civil de 2002 traz somente duas excludentes do dever de indenizar, quais sejam: culpa exclusiva da vítima e força maior), fica evidenciado que é o típico caso de responsabilidade objetiva, independente

  • O gado do vizinho destruiu minha plantação, posso ser indenizado?

    O art. 936 do Código Civil , citado acima, refere-se a dono ou detentor... O art. 936 do Código Civil dispõe que: "O dono, ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior."

  • Responsabilidade Civil por danos causados pelos animais: Quando haverá indenização?

    Portanto, o art. 936 do CC/02 traz uma hipótese de responsabilidade objetiva... INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO NO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 710073600118... Responsabilidade civil por fato de animais Essa espécie de responsabilidade encontra-se prevista no art. 936 do Código Civil brasileiro vigente

Notícias que citam Art. 936 do Código Civil

  • Construtora pagará indenização de R$ 60 mil a homem atacado por pitbull

    A responsabilidade por danos causados a terceiros por um animal de sua propriedade é objetiva, nos termos do artigo 936 , do Código Civil... Como bem anotado na r. sentença, a responsabilidade da ré é objetiva, nos exatos termos do artigo 936 , do CC , visto inexistir culpa exclusiva da vítima ou força maior, como retro mencionado”, completou

  • Quem é o responsável pelo dano do animal?

    O art. 936 do Código Civil prevê que o dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos.

Diários Oficiais que citam Art. 936 do Código Civil

  • DJGO 20/09/2023 - Pág. 6989 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A responsabilidade do dono dos animais está prevista no art. 936 do Código Civil ( CC ), que prescreve: “Art. 936... Em sendo o gado de propriedade do réu, este responde pelo prejuízo causado, nos termos do artigo 936 do CC... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 936 DO CC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

  • STJ 27/09/2023 - Pág. 1226 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do proprietário do animal pelo evento danoso, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão viola o artigo 936 do Código Civil , na medida que sob o pretexto da omissão da autarquia repassa a esta a... No caso em tela restou evidente que se o acidente ocorreu em razão de animal na pista, é certo que a responsabilidade, a teor do disposto no artigo 936 , CC , compete exclusivamente ao seu dono, jamais... Quanto à primeira controvérsia , a parte recorrente alega violação do art. 936 do Código Civil , no que concerne ao não cabimento de pagamento de indenização diante da existência de responsabilidade exclusiva

  • DJGO 28/06/2023 - Pág. 12844 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A responsabilidade do dono dos animais está prevista no art. 936 do Código Civil , que prescreve: “Art. 936... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 936 DO CC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... do animal é objetiva, nos termos do art. 936 do CC /2002, e “só poderá ser afastada se o dono provar fato exclusivo da vítima ou força maior”, o que não logrou o réu a fazer