Art. 937 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 937 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00004507820138240054 Rio do Sul 0000450-78.2013.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VIA PÚBLICA JÁ PASSAVA POR SOBRE O TERRENO, ANTES MESMO DA SUA AQUISIÇÃO PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI AUTORIZANDO O DESAPOSSAMENTO, O QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELADA À INDENIZAÇÃO. APONTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO OCORRIDA EM 1987. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 937/2012. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO § ÚNICO DO ART. 1.238 DA LEI10.406 /02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO QUE AUTORIZOU A DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. "'É cediço na Corte que a edição de decreto expropriatório, em data posterior ao apossamento administrativo da área objeto de desapropriação indireta, interrompe a prescrição porquanto revela ato inequívoco de reconhecimento, por parte da Administração Pública, do direito do expropriado à indenização (Precedentes: REsp 30.644/GO , rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 15-5-1995; REsp 26568/SP , rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 17-12-1992) (REsp 664.295/SP, rel. Min. Luiz Fux). (AC n. 2006.035795-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 9.11.06)"

Direito Condominal

Artigos14/01/2021Jorge Santos
Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03....devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º....São aplicáveis à hipótese os arts. 937 , 1.280 e 1.336 , IV , do novo Código Civil : Art. 937.

Efeitos, pagamento e caducidade dos Legados

Artigos13/04/2021Thiago Baldo
Por fim, “a coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem (art. 1.937CC). 4..... 1.937 ....Acesso em: 4 dez. 20. - Código Civil - LEI Nº 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm . Acesso em 23/11/2017. -BRASIL. Tj-Rs.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1744050 RJ 2020/0206426-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO E DANO AFIRMADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em decorrência de irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, de empresa para realização de serviço de assessoria em contabilidade. 2. Consignou-se no acórdão recorrido: "a alegação de dificuldades da contratação de servidor público em concurso realizado no longínquo ano de 2003, não é justificativa plausível da contratação da empresa ré quatro anos depois, em 2007, para prestação de serviços de assessoria contábil que deveriam ser realizados por servidores efetivos." (fl. 784, e-STJ). 3. Quanto à empresa, afirmou-se no aresto: "o dolo da empresa ré fica evidenciado pelo fato de perceber antecipadamente remuneração do ente público sem que os serviços contratados tenham sido comprovadamente realizados." (fl. 788, e-STJ). E quanto ao gestor público: "o réu é reincidente no descumprimento da Lei conforme relatórios de inspeção anteriores [...] O descumprimento de normas reiterado e deliberado do réu Carlos Otávio, sabedor que o TCE já havia condenado suas práticas, não pode ser considerada simples inabilidade do administrador público. Pelo contrário, demonstram a existência de dolo, genérico que seja." (fls. 790-791, e-STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CARLOS OTÁVIO DA SILVA 4. De início, constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. Questiona o recorrente o fato de que "a sustentação oral foi proibida sob o argumento de que deveria ter sido requerida antes de iniciar a sessão de julgamentos daquele dia." (fl. 972, e-STJ). O argumento não pode ser acolhido, como já se decidiu no STJ: "O art. 937 , VI , § 3º , do CPC prevê a possibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto em processo de competência originária, ação rescisória, mandado de segurança e reclamação, quando ele tiver sido extinto pelo relator. No entanto, no caso tal pleito foi realizado intempestivamente, somente após a publicação da pauta de julgamentos, sendo necessária sua postulação nas razões do recurso, sob pena de preclusão. Tal entendimento visa garantir a preservação do trâmite regular dos processos nesta Corte, mantendo a celeridade e economia processuais." (EDcl no AgInt na Rcl 36.371/SP, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 28.5.2019). 6. Ainda que isso pudesse ser superado, o recurso não prosperaria, pois o art. 937, em que o recorrente baseia sua alegação, não foi prequestionado nem apontado em Embargos de Declaração, e não pode agora ser examinado. 7. Também não há como examinar, em decorrência do que estabelece a Súmula 7/STJ, a alegação de que "o TJ/RJ entendeu que os relatórios da prestação de serviço eram genéricos e confundiu a multa aplicada pelo TCE/RJ pelo pagamento adiantado do serviço com suposto pagamento por serviço não prestado, razão pela presumiu o dano ao erário." (fl. 987, e-STJ). 8. Por fim, consigne-se que a alegação de que houve desproporção na dosimetria realizada pelo Juízo a quo não pode ser acolhida porque a sua análise implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial. 9. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.819.704/MG , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.028.689/SP , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.292.140/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/2/2019." (AgInt no AREsp 1.526.023/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.11.2020). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE OLIVEIRA E OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. 10. Não é possível conhecer da parte do Recurso Especial fundada na alínea 'c' do permissivo constitucional, em que o recorrente aponta paradigmas nos quais, segundo alega, teria sido afastada a condenação por improbidade em situações de dano presumido. 11. Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem categoricamente afirma: "Ausência de prova de que os serviços contratados e pagos antecipadamente foram efetivamente realizados, evidenciado também a conduta dolosa da empresa ré." 13. Da alegação de ofensa aos arts. 47 e 884 do Código Civil não se pode conhecer, porque esses dispositivos não foram apreciados nas instâncias ordinárias. Logo não houve prequestionamento da matéria. 14. Em relação ao julgamento extra petita, afirmado no Recurso sob o argumento de que "não postulou o MP em seu apelo a perda da função pública" (fl. 1.041, e-STJ), de acordo com a jurisprudência do STJ, não há em tal hipótese ofensa ao princípio da congruência. Nesse sentido: "Relativamente ao argumento de decisão extra petita ou ultra petita, sua inconsistência jurídica resulta do fato de que, ainda que não tenha sido expressamente requerida a aplicação de determinada sanção pelo promovente da ação de improbidade administrativa, não há nenhum impedimento para o julgador estabelecer uma reprimenda não reclamada de forma ostensiva." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.526.840/RJ, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.10.2020) 15. Também não merece acolhimento a alegação de ofensa ao art. 10 , X , da Lei 8.429 /1992, pois, como visto, o Tribunal de origem reconheceu o dano e o elemento subjetivo, conclusões inquestionáveis na via do Recurso Especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. 16. Por fim, destaque-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS , Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC , Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. CONCLUSÃO 17. Agravos conhecidos, para se conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 709544 MG 2015/0114351-5

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

ART. 1361 DO CCB: O TRIBUNAL DE ORIGEM RESOLVEU A QUESTÃO DA SOLIDARIEDADE A PARTIR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUAL SEJA, DA LEI 14.937/03, DE MINAS GERAIS. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES....LEI ESTADUAL 14. 937 /2003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO DO DECISUM FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL....14.937/03, que estabelece: 'Art. 4º - Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-AgR ARE 960453 MG - MINAS GERAIS 2049194-74.2010.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1....LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003....LEI Nº 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1016605 MG 5505054-78.2009.8.13.0702

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a tributação com base na Lei Estadual 14.937/2003, cujo art. 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre a propriedade.... 1º da Lei nº 14.937, de 2003..... 1º da Lei mineira nº 14.937/03.

Questões sobre Direito Condominial

Notícias21/10/2019Daniel Costa
O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03....devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º....São aplicáveis à hipótese os arts. 937 , 1.280 e 1.336 , IV , do novo Código Civil : Art. 937.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1230379 MG 1577799-87.2010.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

LEI Nº 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR....LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1....LEI 14.937 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1.

Entenda o Auxílio Emergencial para enfrentamento ao impacto sócio-econômico e financeiro em decorrência da Covid-19.

Artigos03/04/2020Mateus Leite Advocacia Tributária
Texto elaborado com base na Lei 13.982 e na Medida Provisória 937, ambas publicadas em 2 de abril de 2020....Estes segurados podem contribuir sob a alíquota de 20% (art. 21 ,caput, da Lei 8.212 /91), bem como sob alíquota de 11% (inciso I, § 2º, art. 21 , da Lei 8.212 /91), neste último caso, desde que optem...Por fim, para custear os valores referentes ao benefício do auxilio emergencial, foi publicada juntamente com a lei a Medida Provisória nº 937 , de 2 de abril de 2020, determinando a abertura de 98 bilhões
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