Art. 937 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 937 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041015538 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ART. 12 , IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUEDA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. MÁ CONSERVAÇÃO DO PISO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL . DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ABRANGE OS DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ART. 12 , IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUEDA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. MÁ CONSERVAÇÃO DO PISO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL . DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ABRANGE OS DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ART. 12 , IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUEDA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. MÁ CONSERVAÇÃO DO PISO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL . DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ABRANGE OS DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ART. 12 , IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUEDA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. MÁ CONSERVAÇÃO DO PISO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL . DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ABRANGE OS DANOS MORAIS.- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO -O síndico não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de indenização movida por condômino, em razão de acidente em área comum do condomínio, causador dos danos cuja reparação é pretendida.- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDOMÍNIO - ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL -O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil objetiva, regrada pelo art. 937 do Código Civil , exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o resultado danoso. Caso em que restou demonstrada a má conservação do piso em área comum do condomínio, evidenciada pela acentuada deterioração e acúmulo excessivo de limo, circunstâncias que acabaram provocando a queda da autora. Gravidade das lesões (fratura de fêmur e bacia) que, aliada a recuperação dolorosa e demorada, configuram abalo moral e psíquico passível de reparação.- DENUNCIAÇÃO À LIDE - DANOS MORAIS - COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATADA -Cobertura securitária genérica de responsabilidade civil contratada pelo condomínio junto à seguradora denunciada que abrange qualquer espécie de dano, inclusive moral. Ausente especificação no contrato de seguro quanto à natureza dos danos cuja cobertura fora contratada.APELOS DESPROVIDOS.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433082625537001 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

EMENTA: COBRANÇA - BOLETO BANCÁRIO - RECEBIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO - FALHA - RESPONSABILIDADE - DIREITO DE REGRESSO - ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Se a instituição financeira opta por oferecer uma maior capilaridade nos pontos de atendimento, admitindo que outra instituição receba, em seu nome e em nome do cliente mandante, o boleto em loja conveniada, deve arcar com os ônus daí decorrentes, incluídos os defeitos verificados na prestação do serviço do terceiro. 2. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira que não empreendeu os esforços necessários para liquidar o débito que fora pago a tempo e modo pelo sacado. 3. Nos termos do art. 934 do Código Civil de 2002 , aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01028883520068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2009

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO EDIFÍCIO OU CONSTRUÇÃO. QUEDA DE TAPUME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL . 1. É objetiva a responsabilidade do dono do edifício ou construção, nos termos do art. 937 do CC . 2. As provas dos autos não deixam dúvida acerca dos danos causados no falecido, em razão da queda de tapume da obra que caiu sobre sua cabeça, enquanto passava de cadeira de rodas no local. 3. O fato não pode ser atribuído à natureza, como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente, por inexistir qualquer prova neste sentido. 4. A denunciação da lide foi corretamente rejeitada. 5. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. 6. Desprovimento do recurso.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00317401220134013700 0031740-12.2013.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE MURO. CONDOMÍNIO ARCO VERDE. CEF. LEI 10.188 /01. DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a configuração de responsabilidade civil necessário se faz demonstrar a ocorrência de conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos. II. Há situações legalmente previstas que autorizam a existência de responsabilização civil do agente mesmo diante da prática de condutas lícitas. Jurisprudência. III. No caso em apreço, contudo, a CEF, ao omitir-se diante de laudo da Defesa Civil que condenava muro de Condomínio sob sua gestão, portou-se de modo a afrontar o direito. IV. Nos termos do art. 937 , do Código Civil , a responsabilidade do "dono do condomínio" por sua ruína é objetiva, se dela tinha ciência e deixou de repará-la. V. Àquele que alega responsabilidade exclusiva de terceiro incumbe sua demonstração, nos termos do art. 333 , II , do CPC /73 (art. 373 , II do CPC/2015 ). VI. Na situação analisada, a CEF não logrou demonstrar que a queda do muro do Condomínio Arco Verde se deu em razão das obras levadas a efeito por terceiro. VII. Danos materiais arbitrados em R$ R$ 52.073,10, quenão se mostram excessivos considerando que houve destruição completa de imóvel residencial e perda dos objetos que o guarneciam. VIII. Danos morais fixados em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) compatíveis com a violação dos direitos da personalidade sofridos pelos autores, que ficaram sem sua casa e pertences pessoais. IX. Astreintes fixadas em R$ 15.000,00 que se coadunam com a situação periclitante dos autores, os quais, em razão de atraso de quase 28 dias da ré, ficaram sem recursos para arcar com sua moradia. X. De acordo com decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC , devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.". XI. No caso dos autos, a sentença confirmou a tutela antecipada e o recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo a seu respeito, razão pela qual se mostra possível a execução provisória da multa cominada à CEF. XII. Recurso de apelação da CEF a que se nega provimento.

TJ-MG - 200000034122110001 MG 2.0000.00.341221-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2001

COBRANÇA - LOCAÇÃO - FIANÇA - SENTENÇA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - LIMITE TEMPORAL DA FIANÇA - ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E ART. 39 DA LEI 8.245 /91 - MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - VALORES COBRADOS - PORTADORA DA QUITAÇÃO - ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL. Não é nula a sentença que resolve a lide por inteiro, dando as razões de convencimento do magistrado. A legitimidade das partes independe da verificação da relação jurídico-material litigiosa, sendo necessária apenas a verificação da regularidade na defesa dos interesses em conflito. Inexistindo limite temporal posto no contrato, presume-se dada a fiança até o momento da efetiva devolução do imóvel, conforme a regra do art. 39 da Lei 8.245 /91. O ajuizamento de ação de despejo sem cumulação do pedido de cobrança não implica em concessão de moratória, e, portanto, não enseja a aplicação da norma do art. 1.503, inciso I, do Código Civil. Por força do art. 937, do Código Civil, considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, quando não há prova de que a outrem é devido o pagamento.

TJ-SP - Apelação APL 10221038220168260564 SP 1022103-82.2016.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. RUÍNA NA PAREDE EXTERNA DO PRÉDIO EDIFICADO NO CONDOMÍNIO. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONDÔMINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DA COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade objetiva pelo fato da coisa, cabe ao condomínio indenizar o condômino pelos danos decorrentes da ausência de manutenção da área externa do prédio, já que não comprovada causa excludente de responsabilidade. Assim, era mesmo de rigor a condenação do condomínio a indenizar a condômina pelos danos materiais sofridos, pois, de um lado, a autora (condômina) provou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 , I , do CPC/2015 ), de outro, o réu (condomínio) não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC/2015 ). No caso, resultou incontroverso que as pedras se desprenderam da parede externa do edifício do condomínio (área comum) e caíram sobre o veículo da condômina, resultando nos danos narrados, não logrando êxito o condomínio em comprovar a alegação de que a ruína foi causada por infiltração no apartamento da autora. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85 , § 8º , DO CPC/2015 . NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA ATIVIDADE RECURSAL DESENVOLVIDA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO IMPROVIDO. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados por apreciação equitativa, em conformidade com o art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , não se justificando sua redução. De outro lado, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se sua majoração, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 .

TJ-SP - 10190303320168260005 SP 1019030-33.2016.8.26.0005 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização movida em face de proprietária de imóvel, fundada no art. 937 do Código Civil . Ausência de discussão acerca de direito de vizinhança. Seção de Direito Privado I. É da primeira subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmaras) a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação relativa a responsabilidade civil extracontratual fundada no art. 937 do Código Civil e na qual não se discute direito de vizinhança. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

TJ-MG - 200000045468830001 MG 2.0000.00.454688-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2005

COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMÓVEL ADJUDICADO - NOTIFICAÇÃO - ADQUIRENTE - SUB-ROGAÇÃO - DÉBITO DE ALUGUÉIS PAGOS AO ANTERIOR PROPRIETÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ( CC/2002 . ART. 308) - FIANÇA - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - ROMPIMENTO DA LOCAÇÃO. - Adquirido o imóvel em razão de adjudicação judicial, sub-rogado o adquirente nos direitos e obrigações referentes à relação locatícia existente, dúvida não subsiste quanto a seu interesse processual e legitimidade para a cobrança dos aluguéis devidos pelo locatário. Assim, se este, apesar de previamente notificado da transferência de propriedade do bem locado, e também do novo endereço para pagamento dos locativos, continuou a efetuar os depósitos em nome do anterior proprietário ou de sua procuradora, não se exonera da obrigação, já que é mister seja feito o pagamento ao credor, ou a quem de direito o represente (Cód. Civil/1916, art. 934, e Cód, Civil/2002, art. 308). Se isso não acontecer terá o devedor pago mal e quem paga, mal paga duas vezes. - A jurisprudência dos tribunais pátrios já firmou entendimento no sentido de que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado de forma restritiva e benéfica, vale dizer, a responsabilidade do fiador fica delimitada a encargos do pacto locatício originariamente estabelecido. Assim, rompida a locação em face da adjudicação do imóvel, ficam os fiadores exonerados de toda e qualquer responsabilidade quanto ao pagamento dos locativos e encargos ao adquirente.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10089742020168260011 SP 1008974-20.2016.8.26.0011 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2018

Sociedade de fato. Indenização. Existência da efetiva comunhão de bens e interesses não demonstrada. Necessidade de prova documental. Art. 937 do Código Civil. Suposto empréstimo ou investimento, ademais, não comprovado. Ação improcedente. Recurso improvido.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 01504479720078090011 APARECIDA DE GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2012

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL . COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR PELO CAUSADOR DO DANO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE. ALIMENTOS PROVISIONAIS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O dono da propriedade responde pelos danos que resultarem da sua ruína, se esta provier da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. Inteligência do artigo 937 do Código Civil . 2. Restando comprovado a existência de danos materiais, morais e lucros cessantes, a indenização é medida que se impõe ao causador do dano, devendo ser arbitrada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando desta forma que a reparação se transforme em fonte de enriquecimento ilícito ou que seja irrisória a ponto de não surtir o efeito pedagógico almejado. 3. Não há falar em exclusão da incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja que os primeiros nada mais são do que uma percentagem que rende um capital numa unidade de tempo, enquanto que a segunda é simplesmente a atualização do valor. Não representa um aumento real da condenação, por ser simplesmente a reposição das perdas causadas pela inflação. 4. A ausência de comprovação do estado de hipossuficiência das postulantes impede a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pois, para deferimento de tal pedido faz-se necessário a configuração da miserabilidade jurídica, consistente em situação econômica que não permita à parte pagar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento próprio ou de sua família. 5. Improcede o pedido de alimentos provisionais em decorrência da invalidez permanente, se esta não restou cabalmente demonstrada nos autos. 6. Não há falar em ressarcimento das despesas de combustível, se a parte autora não comprovou que os documentos juntados aos autos foram utilizados no seu transporte. 7. A majoração dos lucros cessantes é perfeitamente admissível quando a parte comprova documentalmente nos autos que realmente deixou de perceber a importância almejada no tempo que ficou impossibilitada de trabalhar. 8. Mantém-se o valor arbitrado a título de dano moral, se a quantificação foi fixada de modo moderado que não importe em enriquecimento sem causa nem é insignificante pela circunstância ocorrida. 9. Nas ações de indenização provenientes de ato ilícito, os juros de mora devem ser fixados a partir do efetivo prejuízo, segundo a dicção do artigo 398 do Código Civil . 1º RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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