Art. 937 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62204540220194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL. DIARISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213 /1991 - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz - O início de prova material reporta-se a numerosos contratos de trabalho estabelecidos como trabalhador rural, sendo o último na cultura da cana-de-açúcar junto à empresa Raizen Energia S/A., entre 11/12/2013 e 15/05/2014 - Considerando o período de graça preconizado pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios, a qualidade de segurado teria sido ostentada até 15 de julho de 2015, não abrangendo, em princípio, a data da prisão (18/02/2017) - O início de prova material foi corroborado pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, a testemunha Itamar Rocha de Camargo afirmou ter conhecido Noel havia mais de uma década e, desde então, ter vivenciado seu trabalho nas lides rurais, inclusive detalhando os nomes dos empregadores e salientando que, ao tempo da prisão, com ele estava a laborar na lavoura do proprietário rural conhecido por “Doge” - A depoente Sueli Bernardete Venâncio de Oliveira afirmou que seu filho Márcio trabalhava com Noel nas lides rurais, inclusive, detalhando as culturas desenvolvidas e os nomes dos ex-empregadores - No tocante à renda auferida, na hipótese de trabalhador rural diarista, sem formal registro em CTPS, deve ser considerado o salário mínimo vigente à época da prisão (R$ 937,00), o qual, in casu se afigura inferior ao patamar estabelecido pela Portaria MF nº 08/2017, no importe de R$ 1.292,43 - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em respeito aos limites do pedido e ao disposto no artigo 74, II da Lei de Benefícios - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

Direito Condominal

Artigos14/01/2021Jorge Santos
Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03....Não há obrigatoriedade de ajuste da Convenção do Condomínio para que haja uma harmonização com o novo Código Civil , já que as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657 /42) servem...São aplicáveis à hipótese os arts. 937 , 1.280 e 1.336 , IV , do novo Código Civil : Art. 937.

Efeitos, pagamento e caducidade dos Legados

Artigos13/04/2021Thiago Baldo
De acordo com o que dispõe o art. 373 do Novo Código de Processo Civil , incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I), e à parte ré o ônus da prova quanto.... 1.937 ....Acesso em: 4 dez. 20. - Código Civil - LEI Nº 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm . Acesso em 23/11/2017. -BRASIL. Tj-Rs.

Questões sobre Direito Condominial

Notícias21/10/2019Daniel Costa
Lei 4591/91 1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil?...O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03....São aplicáveis à hipótese os arts. 937 , 1.280 e 1.336 , IV , do novo Código Civil : Art. 937.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1744050 RJ 2020/0206426-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO E DANO AFIRMADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em decorrência de irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, de empresa para realização de serviço de assessoria em contabilidade. 2. Consignou-se no acórdão recorrido: "a alegação de dificuldades da contratação de servidor público em concurso realizado no longínquo ano de 2003, não é justificativa plausível da contratação da empresa ré quatro anos depois, em 2007, para prestação de serviços de assessoria contábil que deveriam ser realizados por servidores efetivos." (fl. 784, e-STJ). 3. Quanto à empresa, afirmou-se no aresto: "o dolo da empresa ré fica evidenciado pelo fato de perceber antecipadamente remuneração do ente público sem que os serviços contratados tenham sido comprovadamente realizados." (fl. 788, e-STJ). E quanto ao gestor público: "o réu é reincidente no descumprimento da Lei conforme relatórios de inspeção anteriores [...] O descumprimento de normas reiterado e deliberado do réu Carlos Otávio, sabedor que o TCE já havia condenado suas práticas, não pode ser considerada simples inabilidade do administrador público. Pelo contrário, demonstram a existência de dolo, genérico que seja." (fls. 790-791, e-STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CARLOS OTÁVIO DA SILVA 4. De início, constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. Questiona o recorrente o fato de que "a sustentação oral foi proibida sob o argumento de que deveria ter sido requerida antes de iniciar a sessão de julgamentos daquele dia." (fl. 972, e-STJ). O argumento não pode ser acolhido, como já se decidiu no STJ: "O art. 937 , VI , § 3º , do CPC prevê a possibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto em processo de competência originária, ação rescisória, mandado de segurança e reclamação, quando ele tiver sido extinto pelo relator. No entanto, no caso tal pleito foi realizado intempestivamente, somente após a publicação da pauta de julgamentos, sendo necessária sua postulação nas razões do recurso, sob pena de preclusão. Tal entendimento visa garantir a preservação do trâmite regular dos processos nesta Corte, mantendo a celeridade e economia processuais." (EDcl no AgInt na Rcl 36.371/SP, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 28.5.2019). 6. Ainda que isso pudesse ser superado, o recurso não prosperaria, pois o art. 937, em que o recorrente baseia sua alegação, não foi prequestionado nem apontado em Embargos de Declaração, e não pode agora ser examinado. 7. Também não há como examinar, em decorrência do que estabelece a Súmula 7/STJ, a alegação de que "o TJ/RJ entendeu que os relatórios da prestação de serviço eram genéricos e confundiu a multa aplicada pelo TCE/RJ pelo pagamento adiantado do serviço com suposto pagamento por serviço não prestado, razão pela presumiu o dano ao erário." (fl. 987, e-STJ). 8. Por fim, consigne-se que a alegação de que houve desproporção na dosimetria realizada pelo Juízo a quo não pode ser acolhida porque a sua análise implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial. 9. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.819.704/MG , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.028.689/SP , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.292.140/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/2/2019." (AgInt no AREsp 1.526.023/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.11.2020). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE OLIVEIRA E OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. 10. Não é possível conhecer da parte do Recurso Especial fundada na alínea 'c' do permissivo constitucional, em que o recorrente aponta paradigmas nos quais, segundo alega, teria sido afastada a condenação por improbidade em situações de dano presumido. 11. Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem categoricamente afirma: "Ausência de prova de que os serviços contratados e pagos antecipadamente foram efetivamente realizados, evidenciado também a conduta dolosa da empresa ré." 13. Da alegação de ofensa aos arts. 47 e 884 do Código Civil não se pode conhecer, porque esses dispositivos não foram apreciados nas instâncias ordinárias. Logo não houve prequestionamento da matéria. 14. Em relação ao julgamento extra petita, afirmado no Recurso sob o argumento de que "não postulou o MP em seu apelo a perda da função pública" (fl. 1.041, e-STJ), de acordo com a jurisprudência do STJ, não há em tal hipótese ofensa ao princípio da congruência. Nesse sentido: "Relativamente ao argumento de decisão extra petita ou ultra petita, sua inconsistência jurídica resulta do fato de que, ainda que não tenha sido expressamente requerida a aplicação de determinada sanção pelo promovente da ação de improbidade administrativa, não há nenhum impedimento para o julgador estabelecer uma reprimenda não reclamada de forma ostensiva." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.526.840/RJ, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.10.2020) 15. Também não merece acolhimento a alegação de ofensa ao art. 10 , X , da Lei 8.429 /1992, pois, como visto, o Tribunal de origem reconheceu o dano e o elemento subjetivo, conclusões inquestionáveis na via do Recurso Especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. 16. Por fim, destaque-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS , Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC , Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. CONCLUSÃO 17. Agravos conhecidos, para se conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.

A Responsabilidade Civil no abandono afetivo inverso

Artigos28/05/2021Daniela Nogueira
Assim, a falta de cuidado afetuoso não é comportamento que gere dano indenizável com base no art. 186 do Código Civil .[...]...Dispõe da seguinte forma o projeto de lei: Art. 2º O artigo 1.632 da lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil – passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1632 ...........de ato ilícito previsto pelo art. 186 do código civil de 2002 . 7.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-AgR ARE 960453 MG - MINAS GERAIS 2049194-74.2010.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, o Código Tributário Nacional , Código Civil , e a Lei estadual nº 14.937...LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003....Tributário Nacional , Código Civil , e a Lei estadual nº 14.937/2003).

Modalidades de Usucapião

Artigos31/03/2019Miriam de S Mesquita
Justo título: O enunciado n. 86 do CJF/STJ traz o seguinte conceito “A expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir...Passemos a análise delas: (i) Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC/02 )é modalidade mais ampla trazida pelo código civil , pois é a que possui menos requisitos a serem preenchidos....(v) Usucapião especial de imóvel urbano (art. 183 da CRFB/88 , art. 1.240 do CC/02 e art. 9º Lei 10.257 /01) a área objeto da ação não pode ultrapassar 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados pelo

Aspectos gerais da responsabilidade civil

Artigos15/04/2020Suelen Tainá Franz Pandini
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Art. 937....Programa de responsabilidade civil . 12. ed. – São Paulo: Atlas, 2015. p. 16. [10] BRASIL. Código Civil . Lei 10.406 /2002 ....Programa de responsabilidade civil . 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2012, p. 79. [35] Ibid, p. 75. [36] BRASIL. Código Civil . Lei 10.406 /2002 .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 709544 MG 2015/0114351-5

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Como cediço, a alienação fiduciária é espécie contratual que se encontra prevista nos arts. 1.361 e seguintes do Código Civil e na Lei 4.728 /65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 911 /69...Em casos símiles: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI ESTADUAL 14. 937 /2003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 ....14.937/03, que estabelece: 'Art. 4º - Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo …

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