Art. 94, inc. I do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DJSP 09/12/2013 - Pág. 1286 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/12/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
acusados FABIO LEME DOS SANTOS, KAUÊ MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO PEDROZO e THIAGO DE JESUS SILVA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 180 , parágrafo 1º e 2º , do Código Penal , à pena de...Cite-se o (a) réu (ré) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (artigo 396 do Código de Processo Penal ), ocasião na qual deve ser indagado (a) quanto à necessidade da nomeação de...Intime-se a Defesa para comprovar que o réu residiu no país pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 94 , inc. I , do Código Penal .

DJSP 14/11/2013 - Pág. 1467 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Intime-se a Defesa para comprovar que o réu residiu no país pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 94 , inc. I , do Código Penal ....Penal , e a ré Analuce dos Santos Leite, como incursa no artigo 159 , parágrafo 1º , quatro vezes, c.c. o artigo 69 , todos do Código Penal ....Assim, anote-se e comunique-se o aditamento. 2 Nos termos do artigo 384 , parágrafo 4º , do Código de Processo Penal , dê-se vista ao Ministério Público e intimese a Defesa para, querendo, arrolar até

DJSP 20/01/2015 - Pág. 32 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(a) Defensor (a) intimado (a) a apresentar defesa prévia nos autos (art. 396 , caput, do Código Processo Penal ), no prazo de 10 dias - ADV: TAMIRIS DE FIGUEIREDO SOARES (OAB 311529/SP) Processo 3004451...-31.2013.8.26.0238 - Reabilitação - Daniel Alves dos Santos - Intime-se o requerente para comprovar o preenchimento do requisito legal previsto no art. 94 , inc....I do Código Penal , no prazo legal, sob pena de indeferimento. - ADV: JOSE ALTEMIO FERNANDES BORGES (OAB 82590/SP) Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO MARIA LUÍZA DE ALMEIDA

DJSP 12/11/2010 - Pág. 1456 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
.: Fica a defesa intimada para no prazo legal providenciar a juntada de prova de residência (art. 94 , inc..... 288 , parágrafo único , duas vezes no art. 157 , § 2º , I , II e V , na forma do art. 70 , duas vezes no art. 253 , e uma vez no art. 180 , caput, todos do Código Penal , além de uma vez no art. 16 ,...parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, todos em concurso material, e também outra vez no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , nas penas de 36 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00163219420208160000 PR 0016321-94.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2020

HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE QUE REGISTRA PRETÉRITA CONDENAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL E RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COVID-19. Ausência de elementos concretos que justifiquem a revogação da prisão por esse fundamento.ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016321-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.04.2020)

Encontrado em: ART. 155 , § 4º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. E EVIDENCIADOS. CONTUMÁCIAFUMUS COMISSI DELICTI PERICULUM LIBERTATIS DELITIVA..... 319 do Código de Processo Penal ....considerem as seguintes medidas: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316 , do Código de Processo Penal , priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis

TJ-CE - Habeas Corpus Criminal HC 06284099420208060000 CE 0628409-94.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. DOIS ROUBOS MAJORADOS (ART. 157 § 2.º , INC. I C/C ART. 71 ,"ÚNICO"E ART. 157 § 2.º , INCISOS I E II TODOS DO CÓDIGO PENAL ). 1. REQUERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DEFINITIVA PELA DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INEXISTENTE ILEGALIDADE HÁBIL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. PACIENTE NÃO CUMPRIU REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 83 , INC. III , A E PARÁG. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REEDUCANDO TERIA VOLTADO A DELINQUIR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. 2. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APENADO É CAPAZ DE INCREMENTAR O RISCO DE COMPLICAÇÕES OCASIONADAS PELO NOVO CORONAVÍRUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0628409-94.2020.8.06.0000 , impetrado por Lúcia da Silva Moraes Fiterman, em favor de William Willer Cardoso dos Santos, contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo de execução nº 0033439-30.2018.8.06.0001 . Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem requestada, recomendando-se ao juízo a quo que decida sobre o pedido de concessão da prisão domiciliar com base na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, tudo conforme voto do eminente Relator. Fortaleza, 15 de julho de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 15/07/2020 - 15/7/2020 Habeas Corpus Criminal HC 06284099420208060000 CE 0628409-94.2020.8.06.0000 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00423829420178160000 PR 0042382-94.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI CAPAZ DE VULNERAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA MANEIRA DE EXECUÇÃO DO ILÍCITO. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO ÉDITO PREVENTIVO. 2) ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE AVALIAÇÃO NA ORIGEM ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE RECHAÇADA. 3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 Em substituição ao Desembargador Rogério Coelho. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0042382-94.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 25.01.2018)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR....Código Penal, por duas vezes....INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00120429420188160013 PR 0012042-94.2018.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ROUBO MAJORADO (ART. 16 , CAPUT DA LEI Nº 10.826 /2003 E ART. 157 , § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) SÚPLICA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. ÉDITO REPRESSIVO QUE NEGOU A CONCESSÃO DA BENESSE DE FORMA MOTIVADA, CONVALIDANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA TRANSGRESSORA DO ACUSADO QUE IMPÕE A PRESERVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 2) POSTULAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA E CRIME DE ROUBO QUE SE DERAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO FORA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO INJUSTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE FATO QUE RECOMENDEM A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL AUTONOMAMENTE. ABSORÇÃO DO DELITO MENOS GRAVE, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DA LEI DE ARMAS . 3) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDENTE. REQUISITOS DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DELITOS NARRADOS NOS 2º E 3º FATOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SÃO DA MESMA ESPÉCIE E FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO. ADEMAIS, VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012042-94.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 02.12.2019)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ROUBO MAJORADO (ART. 16 , CAPUT DA LEI Nº 10.826 /2003 E ART. 157 , § 2º-A, INC....CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343 /2006) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DA LEI Nº 10.826 /2003)....PENAL. FATO 01. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 , CP ). FATO 02. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00271429420198160000 PR 0027142-94.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS AO REQUERENTE. ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0027142-94.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 07.11.2019)

Encontrado em: CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS AO REQUERENTE. ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS....ora requerente à pena de 05 (cinco) anos e 04 (meses) de reclusão, em regime inicial semiaberto, nas sanções previstas no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (mov. 8.31/8.32) O acórdão transitou.... 157, § 2º, I e II, do Código Penal”.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00054329420158160117 PR 0005432-94.2015.8.16.0117 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ACOLHIMENTO - PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE PERDIMENTO PREVISTAS NO ART. 91, INC. II DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005432-94.2015.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 07.06.2018)

Encontrado em: LÍCITA DO AUTOMÓVEL - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE PERDIMENTO PREVISTAS NO ART. 91, INC....II DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....III do art. 92 do Código Penal. Também não perderá a sua arma, por exemplo, o agente que vier a utilizada na pratica de crime, desde que possua autorização pata o seu porte”2 - Destaquei.

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