Art. 94, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
, é decorrente do princípio da legalidade penal, reconhecido pelo art. 5º , inc....Código Penal . Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: "target="_blank"rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> . BRASIL....Curso de Direito Penal Parte Geral. 15ª ed. Rio de Janeiro: Impetos, 2013, p. 149. [18] BRASIL. Código Penal . Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 194402 SC 0109165-92.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

III do parágrafo único do art. 163 do Supremo Tribunal Federal HC 194402 / SC Código Penal (dano ao patrimônio público) e no caput do art. 329 do Código Penal (resistência)....n. 0003986-37.2015.8.24.0019, absolvendo Daniel Domingos Dalposso da imputação prevista no inc.III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal , nos termos do inc....III do art. 386 do Código de Processo Penal .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL: RvC 5469 RJ 0013845-20.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

I do art. 621 do Código de Processo Penal : “Art. 621....Quanto à alegada contrariedade do decreto condenatório “ao texto expresso da lei penal” (art. 621 , inc....I do art. 621 do Código de Processo Penal : “Art. 621.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 202130 SP 0054240-15.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , INC. I , DA LEI N. 11.343 /2006....Não atendimento do disposto no art. 44 , inc. I , do Código Penal . Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5....“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06). NATUREZA E …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1616383 RJ 2019/0331231-1

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

as disposições do Código Penal , nos termos do seu art. 109 e do art. 79 da Lei 9.605 ⁄1998. 3....(art. 21 da Lei nº 9.605⁄98), de uma análise sistemática da Lei especial e do Código Penal , resulta que se aplica o disposto no art. 109 , parágrafo único do Código Penal , no que tange às penas restritivas...9.605 ⁄1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal , nos termos do seu art. 109 e do art. 79 da Lei n. 9.605 ⁄1998. 2.

A teoria da cegueira deliberada como suporte para a possibilidade do dolo eventual em crimes de lavagem de capitais

Artigos23/04/2021Vitória Jansem
Porém, Magalhães (2014) aponta significativa mudança na norma sobre crimes de lavagem de capitais (Lei nº 12.683 /12), que trouxe outra redação para o tipo penal estabelecido no art. 1º , § 2º , inc....do Código Penal (1940) denomina crime doloso, na modalidade eventual, como sendo: “Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente [...] assumiu o risco de produzi-lo”....estabelecido no art. 1º , § 2º , inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 179340 AC - ACRE 0034522-03.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2020

Por ter estabelecido a pena-base no mínimo legal, deixou de aplicar a redução referente à atenuante prevista no inc. III do art. 65 do Código Penal ....Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no inc. Ido § 2º-A do art. 157 do Código Penal , aumentou a pena em dois terços, fixando-a em seis anos e oito meses de reclusão....Se assim entender conveniente e pertinente, a defesa poderá pleitear ao juízo da execução a aplicação da detração penal, nos termos da al. c do inc. III do art.…

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 195319 SP 0110517-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

ÓBICE DO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....Não atendimento do disposto no art. 44 , inc. I , do Código Penal . Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5....I do art. 44 do Código Penal . 13.

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 168815 PR 2019/0308048-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

do artigo Iº, do referido Decreto, senão vejamos: ' Art. 1- O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: I - um quinto...O réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, inc....I, do Código Penal - CP c⁄c art. 3º do Decreto-Lei nº 399 ⁄68.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 192976 SP 0076265-88.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 1º , I , DO DECRETO LEI N. 201 /1967. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO..... 312 , caput, do Código Penal , nos termos do art. 386 , III , do Código de Processo Penal , mas condenado como incurso no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão.... 1º , I do Decreto-Lei n. 201 /1967.

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