Art. 94, inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
Dessa forma, não poderá haver a criação de crimes por meio de portarias, decretos, resoluções e nem mesmo por medidas provisórias, conforme expressa vedação constitucional no art. 62 , § 1º , I , b , CF.... 5º , inc....Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: "target="_blank"rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1250520 DF 0716011-33.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

I - A Lei nº 13.654 /2018 revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do CP , que dispunha sobre a majorante concernente ao emprego de arma....IV - Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654 /2018 de modo a manter vigente o inc....Sustenta-se que não houve vício formal na aprovação do art. 4º da Lei 13.654 /2018, o qual conferiu nova redação ao inciso I do art. 157 do Código Penal - CP , bem como afirma-se a necessidade de rever

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1260671 DF 0008217-36.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

LEI Nº. 13.654 /18. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCIDENTE. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ARTS. 927 , V E 949 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . I - A Lei nº 13.654 /2018 revogou o inc....IV - Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654 /2018 de modo a manter vigente o inc....Sustenta-se que não houve vício formal na aprovação do art. 4º da Lei 13.654 /2018, o qual conferiu nova redação ao inciso I do art. 157 do Código Penal - CP , bem como afirma-se …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 194402 SC 0109165-92.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

. 61 , I , do CP )....Em conclusão, o acusado responde pelos crimes dos arts. 163, par único, III, e 329, caput, ambos do CP , com incidência do art. 61 , I , do CP” (fl. 117-122, e-doc. 2). 3....do parágrafo único do art. 163 do Código Penal , nos termos do inc.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 202130 SP 0054240-15.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , INC. I , DA LEI N. 11.343 /2006....Inexistência de bis in idem na aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade do delito prevista no art. 40, inc. I, da Lei n. 7 Supremo Tribunal Federal HC 202130 / SP 11.343/2006....TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06). NATUREZA E QUANTIDADE DO …

A teoria da cegueira deliberada como suporte para a possibilidade do dolo eventual em crimes de lavagem de capitais

Artigos23/04/2021Vitória Jansem
Porém, Magalhães (2014) aponta significativa mudança na norma sobre crimes de lavagem de capitais (Lei nº 12.683 /12), que trouxe outra redação para o tipo penal estabelecido no art. 1º , § 2º , inc....estabelecido no art. 1º , § 2º , inc....Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: < " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm> . Acesso em: 12 abr 2018. BRASIL.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1616383 RJ 2019/0331231-1

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

de custeio de programas e de projetos ambientais (art. 23, I, da Lei 9.605⁄98) e 114 dias-multa (fl. 318)....avaliatório do livre convencimento motivado ou persuasão racional, decorrente do art. 155 em interpretação conjunta com o art. 381 , inc....avaliatório do livre convencimento motivado ou persuasão racional, decorrente do art. 155 em interpretação conjunta com o art. 381 , inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL: RvC 5469 RJ 0013845-20.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

Nos termos do art. 102, inc. I, al....Quanto à alegada contrariedade do decreto condenatório “ao texto expresso da lei penal” (art. 621 , inc....A alegação de “evidente ausência de dolo na inclusão de artigo de lei” também não caracteriza contrariedade do decreto condenatório a texto expresso da lei penal, como exige o art. 621 , inc.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 195319 SP 0110517-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , INC. I , DA LEI N. 11.343 /2006....Inexistência de bis in idem na aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade do delito prevista no art. 40 , inc. I , da Lei n. 11.343 /2006. Precedentes. 3....I do art. 44 do Código Penal . 13.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 192976 SP 0076265-88.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

CRIME DO ART. 1º , I , DO DECRETO LEI N. 201 /1967. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1..... 312 , caput, do Código Penal , nos termos do art. 386 , III , do Código de Processo Penal , mas condenado como incurso no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão.... 1º , I do Decreto-Lei n. 201 /1967.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo