Art. 94, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 94 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 94 - A lei complementar disporá sôbre o funcionamento da Câmara Municipal e as incompatibilidades para o exercício do mandato de vereador, observadas as condições de elegibilidade previstas na constituição e leis federais além dos seguintes princípios:
II - as câmaras municipais, exceto as dos municípios indicados no § 2º do art. 91, funcionarão, anualmente, em dois períodos de sessões ordinárias com a duração de dois meses cada uma, sendo o primeiro em abril e maio e o último em outubro e novembro;

Petição - TJPA - Ação Erro Médico - Apelação Cível - de Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do para

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.14.0301 em 01/09/2021TJPA
. 72 da Lei n° 5.810/1994, revogado em 16/12/98 pela Emenda constitucional n° 20....da Emenda Constitucional if 41/03..... 3° incisos I, II, III e parágrafo único c/c artigos 2° e 5° da Emenda Constitucional n° 47/05, sendoos proventos constituídos da seguinte forma: - Vencimento Integral; - 10% Adicional pelo Exercício

Petição - TJPA - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Igeprev Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do para

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.14.0301 em 01/09/2021TJPA
. 72 da Lei n° 5.810/1994, revogado em 16/12/98 pela Emenda constitucional n° 20....da Emenda Constitucional if 41/03..... 3° incisos I, II, III e parágrafo único c/c artigos 2° e 5° da Emenda Constitucional n° 47/05, sendoos proventos constituídos da seguinte forma: - Vencimento Integral; - 10% Adicional pelo Exercício

Recurso - TRT05 - Ação Fgts - Rot - de Estado da Bahia

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.05.0037 em 08/02/2017TRT5 · 37ª Vara do Trabalho de Salvador
Extintos foram, neste momento, por expressa dicção legal, arts. 263 e 269 da Lei Estadual 6.677 /94, todos os contratos de trabalho que à época existiam..... 269, inciso IV do CPC/1973, ou do atual art. 487, inciso II, do CPC/2015, subsidiariamente aplicado. 28....Ora, se assim era até o advento da Emenda Constitucional n° 19, de 04.06.98, o que o ESTADO DA BAHIA fez nos idos de 1994 foi apenas dar concretude à norma constitucional, então vigente, instituindo regime

Documentos diversos - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Astec-Nt- Asses. Tecnologica, Engen. e Consult e NET Campinas

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.5.02.0081 em 01/05/2021TRT2 · 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
De resto, o pressuposto não advém de lei, mas tem sua gênese em emenda constitucional a não autorizar malferimento ao art. 5°, XXXV, da Lei Maior, envolvendo acessibilidade à jurisdição...., IV do Código de Processo Civil.i ' Art. 269....De resto, o pressuposto não advém de lei, mas tem sua gênese em emenda constitucional a não autorizar malferimento ao art. 5°, XXXV, da Lei Maior, envolvendo acessibilidade à jurisdição.

Contestação - TRT05 - Ação Fgts - Rot - contra Estado da Bahia e Universidade do Estado da Bahia

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.05.0023 em 12/04/2016TRT5 · 23ª Vara do Trabalho de Salvador
Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação....DOS ARTS. 7°, INCISO XXIX. 25, 39, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, 487, INCISO II, DO CPC E 468 DA CLT....Ainda que o § 1° do art. 1° do ADCT Estadual tenha sido supresso pela Emenda à Constituição Estadual n° 07, de 18 de janeiro de 1999, certo é que, na época da edição da Lei n° …

Contestação - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra Estado da Bahia e Universidade do Estado da Bahia

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.05.0023 em 12/04/2016TRT5 · 23ª Vara do Trabalho de Salvador
Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação....DOS ARTS. 7°, INCISO XXIX. 25, 39, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, 487, INCISO II, DO CPC E 468 DA CLT....Ainda que o § 1° do art. 1° do ADCT Estadual tenha sido supresso pela Emenda à Constituição Estadual n° 07, de 18 de janeiro de 1999, certo é que, na época da edição da Lei n° …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2095 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004371-55.1999.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Aponta a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, al. a, e art. 4º, incs. II, IV, V e VI da Lei gaúcha n. 10.931/97, por contrariedade aos arts. 22 , inc. XXVII , 30 , inc....II do art. 23 e inc. XII do art. 24 da Constituição da Republica ) e com o meio ambiente (inc. VI do art. 23 e incs. VI e VIII do art. 24 da Constituição )....No ano de 1998, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional 19 , de 1998, segundo a qual o art. 241 da Constituição passou a contar com o seguinte …

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

Referências Legislativas CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41...PAR-00002 ART-00002 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/...2003 INC-00013 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00131 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00132 LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B LCP -000073 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 INC-00002

Petição Inicial - TJMS - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.12.0001 em 18/07/2013TJMS · Comarca · Campo Grande, MS
Essa sistemática é exatamente aquela aplicável a operações interestaduais envolvendo contribuintes do imposto, na forma do art. 155, inc. II, §2°, VIII, da Constituição: "Art. 155....(destacamos) Art. 94 da Lei n° 1.810/97: "Art. 94....ação (art. 5°, inc.

Recurso - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra Estado da Bahia

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0651 em 18/05/2018TRT5 · Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
- Pág. 10 Fls.: 12 Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988....Extintos foram, naquele momento, por expressa dicção legal (artigos 263 e 269 da Lei Estadual 6.677 /94), todos os contratos de trabalho que à época existiam....(negritos nossos) Ora, se assim era até o advento da Emenda Constitucional n° 19, de 04.06.98, o que o Estado da Bahia fez nos idos de 1994 foi …
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