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Legislação direta

Inciso II do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

DJGO 22/10/2018 - Pág. 535 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE CITA$@O ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L097 PROTOCOLO NUMR: 18129-94.2017.8.09.0175...NOME DO PAI : BALTAZAR DE SOUZA ARRUDA NOME DA MÃE : MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SUELENITA SOARES...

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00014229420128250041 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, §2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II TODOS DO CP) – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFERIR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIDO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069/90) - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201300310933 nº único0001422-94.2012.8.25.0041 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 01/04/2014)

DJGO 23/04/2010 - Pág. 799 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1638, INC. NOS TERMOS DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8069/90, OFICIE -SE O CARTORIO DE REGISTRO DAS PESSOAS...DE FLS. 94.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06233449420158060000 CE 0623344-94.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015
EMENTA

O paciente foi preso em flagrante no dia 10 de abril de 2015, acusado da prática dos delitos insculpidos no art. 157 , § 2º , inc. I e II (roubo majorado) do Código Penal , e art. 244-B (corrupção de menor) da Lei8.069 /90 ( ECA ). 2. Não restaram juntados os fólios dos autos originários que apresentariam pertinência para a análise do mérito, tais como, verbi gratia, a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, não sendo possível conhecer com segurança os fundamentos que levaram à prolação da segregação cautelar. 3. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0623344-94.2015.8.06.0000, acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em não conhecer a ordem impetrada, tudo nos termos do voto do desembargador relator.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 21/07/2015 - 21/7/2015 Habeas Corpus HC 06233449420158060000 CE 0623344-94.2015.8.06.0000

DJGO 31/10/2018 - Pág. 461 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 126, CAPUT, E 180, INC. II DO ECA, HO MOLOGO POR SENTENCA A REMISSAO CONCEDIDA AO ADOLESCENTE. . 101, INCISOS II E V , DA LEI N. 8.069/90), FICANDO A CARGO DO CONSELHO TUTELAR DE ARA GARCAS/GO, A...

DJGO 16/03/2019 - Pág. 2251 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUA DA. . 39 DA LEI N. 12.5 94/2012 E, CONFORME PROVIMENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL...PRINCIPIO DA INTE RVENCAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC.

DJGO 17/03/2019 - Pág. 2251 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUA DA. . 39 DA LEI N. 12.5 94/2012 E, CONFORME PROVIMENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL...PRINCIPIO DA INTE RVENCAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC.

DJGO 18/03/2019 - Pág. 2251 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUA DA. . 39 DA LEI N. 12.5 94/2012 E, CONFORME PROVIMENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL...PRINCIPIO DA INTE RVENCAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC.

DJGO 05/12/2018 - Pág. 880 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 14, INCISO II DO CODIGO PE NAL, DETERMINANDO QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO EGREGIO TR IBUNAL.... 244-B DA LEI N. 8.069/90, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL....PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INC...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00119010420094036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

ARTIGO 1.040, inc. II, DO CPC. ARTS. 1039 E 1041§ 1º, DO CPC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR SOB GUARDA. JULGAMENTO DO RESP 1.411.258/RS. AGRAVO LEGAL FLS. 200-213 PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Inicialmente, a questão da dependência econômica do menor sob guarda para fins previdenciários, in casu, pensão por morte, foi resolvida pela Corte Superior conforme explicitado no julgamento do RESP nº 1.411.258/RS, no sentido de prevalecer a Lei8.069/90 (ECA) sobre a Lei nº 9.528/97, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes da Lei de Benefícios. 2. No presente caso, trata-se de menor sob guarda (Ingrid Cristina Simões), nascida aos 30/10/94 (fl. 15-16), que vivia sob a dependência econômica de seus avós maternos, Sr. Sebastião Soares Fernandes (Declaração de Imposto de Renda - fl. 29) e Sra. Sebastiana Simões Nicolero. Foram ouvidas testemunhas acerca da dependência econômica, as quais atestaram que, em razão do falecimento da genitora, a "menor Ingrid vivia com os avós, que a sustentavam e dependia deles" (mídia digital à fl. 136). 3. Com o falecimento do avô, ocorrido em 08/10/07 (Certidão de Óbito - fl. 57), e sequencialmente de sua avó, em 18/08/08 (fl. 56), a autora (agravante) requereu junto ao INSS pensão por morte em 24/09/08 (fl. 22 - DER), que foi indeferida, sob fundamento de "falta de qualidade de dependente - menor sob guarda". 4. A sentença de primeiro grau, proferida em 10/11/10, julgou procedente o pedido para conceder à parte autora pensão por morte, desde o óbito da beneficiária Sra. Sebastiana (avó). Em face dessa decisão, o INSS interpôs apelação pleiteando a reforma quanto ao benefício concedido e, subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da citação ou sentença, a redução dos honorários advocatícios, bem como o seu cálculo conforme a Súmula 111 do STJ, e a modificação dos critérios de juros de mora. 5.