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Legislação direta

Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DJSP 17/09/2013 - Pág. 2005 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/09/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Pedido de Reabilitação apresentado por José Antonio de Menezes Silva condenado, como incurso no art.... 94 , inc. II , do Código Penal (fls 26). É o breve relato, Decido. Fls 5: defiro os benefícios da gratuidade....

DJSP 25/04/2016 - Pág. 1439 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Rixa - Justiça Pública - Luciano Bellucci - Intimação do requerente para que comprove o requisito do art.... 94 , inc. II , do Código Penal , conforme cota do M.P. - ADV: CRISTIANO ULYSSES CORRÊA (OAB 157209/SP) Processo...

TJ-SP - Apelação APL 00019509420178260407 SP 0001950-94.2017.8.26.0407 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

ROUBO MAJORADO ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . Absolvição por fragilidade probatória – inocorrência – materialidade e autoria delitivas comprovadas - réu preso em flagrante, minutos depois do cometimento do delito - vitima que reconheceu o recorrente como um dos autos do crime. Roubo consumado – prescindível a posse mansa e pacifica – houve a inversão da posse do bem – sumula 542, do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada as majorantes concurso de agentes. Pena aplicada de forma correta dentro dos parâmetros legais. Regime semiaberto. Recursos desprovidos.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 18/12/2018 - 18/12/2018 Apelação APL 00019509420178260407 SP 0001950-94.2017.8.26.0407

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06262979420168060000 CE 0626297-94.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016
EMENTA

Processo: 0626297-94.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará Paciente: Francisco Wallis Gomes dos Santos Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixadá EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO TENTADO (art. 121 , § 2º , INC. II , C/C O ART. 14 , INC. ii, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO)- prisão preventiva – 1. alegação de excesso de prazo na formação da culpa – Inocorrência - EXERCÍCIO REGULAR DOS deveres pelo Juiz PROCESSANTE, SEM SINAL DE DESÍDIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – Aplicação da SÚMULA 52 DO STJ - constrangimento ilegal não caracterizado – 2. alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva – improcedência – paciente que responde a outras ações penais – periculosidade manifesta do gente – risco concreto de reiteração delitiva – garantia da ordem pública - parecer da procuradoria geral de justiça pela denegação da ordem – ORDEM conhecida e DENEGADA – RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE PARA QUE IMPRIMA CELERIDADE na finalização do feito. 1. Analisando a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, entendo que, não obstante a dilação que se verifica na espécie, esta deve ser vista com reservas na medida em que não se divisa por parte do Juízo processante qualquer desídia na adoção das medidas voltadas ao regular andamento da ação penal de origem. Ao contrário, segundo indicam os autos e registra o sistema de consulta processual deste Sodalício, há correspondência entre os expedientes aviados e características sigulares da demanda, sobressaindo a presença de quatro réus no seu polo passivo, e bem assim, a Judicante examinou a necessidade de sua manutenção no cárcere em pelo menos duas oportunidades, expediu carta precartória visando o interrogatório de um dos corréus encontrando-se a ação penal no aguardo da apresentação das alegações finais da defesa, concluído que está com sua tramitação regular o feito. 2....

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 05/10/2016 - 5/10/2016 Habeas Corpus HC 06262979420168060000 CE 0626297-94.2016.8.06.0000

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 2339860 PR Recurso Crime Ex Officio 0233986-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003
EMENTA

CRIME EX OFFICIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 94 , INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PARTE DO OFENDIDO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incs. I e II do artigo 94 do Código Penal , aliados à inexistência do aforamento de qualquer pretensão indenizatória por parte do ofendido, suprido está o cumprimento do inc. III do mencionado artigo, para aferição de reabilitação, devendo ser esta concedida ao apenado. Mantida decisão de primeira instância que assim concluiu.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 19/09/2003 DJ: 6458 - 19/9/2003 CP art. 94 , I . CP art. 94 , II . CP art. 94 , III . CPP art. 746 .

TJ-ES 25/01/2018 - Pág. 192 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/01/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
IV, C/C ART. 109, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DR. II, DA LEI FEDERAL Nº 7.210/94. II, DA LEI FEDERAL Nº 7.210/94.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3744 2004.02.01.012310-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTELIONATO - PREVIDENCIÁRIO - CRIME PERMANENTE - PRESCRIÇÃO I - O crime de estelionato de rendas mensais de benefício previdenciário é delito permanente e, portanto, o termo inicial da prescrição conta-se a partir da cessação da permanência, a teor do art. 111 , inc. III , do Código Penal . II - Precedente do STJ e desta Corte. III - Em se tratado de crime de estelionato, a prescrição se verifica em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109 , inc. III , do Código Penal . IV - Cessada a permanência do crime na data da cessação do pagamento daqueles benefícios, ou seja, em 07/94 e 04/91. O lapso temporal entre aqueles eventos e o recebimento da denúncia, ocorrido em 23/02/99, está aquém dos 12 (doze) anos previstos na legislação penal. V - Prescrição não ocorrida. VI - Ordem de habeas corpus denegada

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::15/04/2005 - Página::393 - 15/4/2005 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO...PENAL HABEAS CORPUS HC 3744 2004.02.01.012310-7 (TRF-2) Desembargadora Federal VALÉRIA CALDI MAGALH¦

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1067316 PR Recurso de Agravo 0106731-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1997
EMENTA

DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - LEI N 9.268 , DE 01/04/96 - EXIGIBIBILIDADE DO TITULO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETENCIA DO JUÍZO ENCARREGADO DA EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO PROVIDO. A LEI N 9.268 , AO DAR NOVA REDACAO AO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL , NAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA PROCEDER A EXECUÇÃO DA SANCAO PECUNIARIA, BEM AINDA, AO CONSIDERAR A MULTA DIVIDA DE VALOR , APENAS IMPOSSIBILITOU A SUA CONVERSAO EM CUSTODIA CARCERARIA, SUJEITANDO-A, TAMBEM, A ATUALIZACAO MONETÁRIA ATE O SEU EFETIVO PAGAMENTO, SENDO DESPICIENDO A SUA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA, ASSEGURADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO, POIS EM MOMENTO ALGUM DERROGOU OS TERMOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 , DO CÓDIGO PENAL , ARTIGO 584 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 164 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . LEGISLACAO: CP - ART 51 . CP - ART 49 . LC 79 /94. D 1093/94. CPC - ART 584 , II . L 7210/84 - ART 164 . CPC - ART 585 , VI . L 7210/84 - ART 2, PAR 3 . CP - ART 32 , III .

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1067330 PR Recurso de Agravo 0106733-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1997
EMENTA

DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - LEI N 9.268 , DE 01/04/96 - EXIGIBIBILIDADE DO TITULO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETENCIA DO JUÍZO ENCARREGADO DA EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO PROVIDO. A LEI N 9.268 , AO DAR NOVA REDACAO AO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL , NAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA PROCEDER A EXECUÇÃO DA SANCAO PECUNIARIA, BEM AINDA, AO CONSIDERAR A MULTA DIVIDA DE VALOR , APENAS IMPOSSIBILITOU A SUA CONVERSAO EM CUSTODIA CARCERARIA, SUJEITANDO-A, TAMBEM, A ATUALIZACAO MONETÁRIA ATE O SEU EFETIVO PAGAMENTO, SENDO DESPICIENDO A SUA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA, ASSEGURADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO, POIS EM MOMENTO ALGUM DERROGOU OS TERMOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 , DO CÓDIGO PENAL , ARTIGO 584 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 164 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . LEGISLACAO: L 9268/96. CP - ART 51 . CPC - ART 584 , II . L 7210/84 - ART 164 . CP - ART 49 . D 1093/94. LC 79 /94. CPC - ART 585 , VI . L 6830/80 - ART 2, PAR 3 . CP - ART 32 , III . JURISPRUDENCIA: TACRIMSP - REC AG 1036425/ 1, REL JUIZ XAVIER DE AQUINO.

Encontrado em: TA) RECURSO DE AGRAVO, EXECUÇÃO, PENA DE MULTA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00012537120158240028 Içara 0001253-71.2015.8.24.0028 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017
EMENTA

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , DO CÓDIGO PENAL ), POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (ART. 386 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 22 , §§ 1 º E 2º , DA LEI N. 8.906 /94. IMPROPRIEDADE. ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEVAÇÃO ANTE A OFERTA DAS RAZÕES DO APELO. ART. 85 , § 11, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . RECURSOS DESPROVIDOS.