Aproximadamente 56 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430143945 PA

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: . 157 , § 2º , II , do Código Penal Brasileiro. . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. /1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430143945 PA

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: . 157 , § 2º , II , do Código Penal Brasileiro. . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. /1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430143945 PA

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: . 157 , § 2º , II , do Código Penal Brasileiro. . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. /legislacao/1033702/código-penaldecreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

DJMG 27/01/2016 - Pág. 4 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
PRAZO DE 15 (quinze dias) DIAS Processo-crime nº: 035.14.022065-4 , Natureza: Criminal - Art. 157 Inc.V2848/40.... 157 , caput, c/c art. 213 , caput, c/c art. 69 ,,todos do Código Penal .....Processo-crime nº: 035.08.130844-3 , Natureza: Criminal - Art. 121§ 2º, II do Código Penal Brasileiro...

DJAC 02/05/2017 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais02/05/2017Diário de Justiça do Estado do Acre
Complementar n.º 101 /2000, Decretos-lei n. 201/1967 e 2848/40 ( Código Penal ) e Leis nsº. 1.079 /50...7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei no 1.079 , de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201.... 7º , inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: -2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, Ihttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, do Código Penalhttp:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, pode ser evidenciada por...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930094913 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

Decisão: ART. 18 , INC. III , DA LEI Nº. 6.368 /76. -2848-40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decretolei- 2848 -40...de aumento do art. 18 , inciso III , da Lei n.º 6.368 /76, em observância à retroatividade da lei penal...

DJMG 10/09/2014 - Pág. 2 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/09/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 55 da Lei 9.605 /98 e art. 16 , parágrafo único , inc. III da Lei 10.826 /03, na forma do art. 69 do Código Penal , bem como para responder a acusação, por.... 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40 combinado com art. 147 do Decreto Lei 2848 /40, movido pela Justiça...

TRE-MG 19/10/2015 - Pág. 131 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais19/10/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
11.343 /06; art. 14 , da Lei 10.826 /03; art. 61, I, e art. 69, ambos do Decreto Lei DL 2848 /40....I e II do Código Penal . . 155, § 2º; art. 14, II; art. 65 , I e III , alinea D, todos do CP .