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Legislação direta

Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

DOSP 21/02/1963 - Pág. 29 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
ENCARRECADO CIC COSTO DO OBRAS, STBTP IROF. 5*., DE ACORDA CON] ATITO 21, INCI:O XI! MALTA DE CR* 1.600,00 INFRACAO ART. 66, ITEM II, LETRA D, DAS IT*36.'780. TRADUCOES DO DECRETO F..... 157, DO ART& 30-1-59, COMBINADOS COM OS 94 "CAPUT" 95 E SEUS *1 1.0, 2.O E 3.O, DA C.L.P.: SALVATINO...

DJMG 22/01/2016 - Pág. 37 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais22/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 155,§ 4º, inciso III - 2848/40. . 155,§ 4º, inc. II e IV - 2848/40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430143945 PA

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: Feita a revisão na forma da lei pela Exma. Desa. . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. /1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430143945 PA

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: Feita a revisão na forma da lei pela Exma. Desa. . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. /1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -...

DJMG 27/01/2016 - Pág. 4 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
PRAZO DE 15 (quinze dias) DIAS Processo-crime nº: 035.14.022065-4 , Natureza: Criminal - Art. 157 Inc.V2848/40.../40/AArt213, Vítima: Maria de Lourdes de Jesus . Processo-crime nº: 035.08.130844-3 , Natureza: Criminal - Art. 121§ 2º, II do Código Penal Brasileiro...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430143945 PA

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: Feita a revisão na forma da lei pela Exma. Desa. . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. /legislacao/1033702/código-penaldecreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE...

DJAC 02/05/2017 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais02/05/2017Diário de Justiça do Estado do Acre
Complementar n.º 101 /2000, Decretos-lei n. 201/1967 e 2848/40 ( Código Penal ) e Leis nsº. 1.079 /50.... 7º , inc. . 7º , inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: -2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, Ihttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, do Código Penalhttp:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, pode ser evidenciada por...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930094913 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

Decisão: ART. 18 , INC. III , DA LEI Nº. 6.368 /76. -2848-40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decretolei- 2848 -40...nova mais benéfica. - A majoração originária da incidência do art. 18 , inc.