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Legislação direta

Inciso II do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00014229420128250041 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, §2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II TODOS DO CP) – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFERIR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIDO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90) - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201300310933 nº único0001422-94.2012.8.25.0041 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 01/04/2014)

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 635269 PR Embargos de Declaração Cível 0063526-9/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1998
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGADA OFENSA AOS DIREITOS ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONSELHO DA MAGISTRATURA - EMBARGOS RECEBIDOS. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 148 , IV , c/c o art. 209 , atribui competência absoluta à Vara da Infância e da Juventude para conhecer das ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente e fixa como critério básico o do "local do fato", isto é, aquele em que a ação ou a omissão ocorrerem ou onde devam ocorrer. II - Em face do disposto no Regimento Interno deste Tribunal (art. 94, inc. XXII), cabe ao CONSELHO DA MAGISTRATURA conhecer e julgar dos recursos interpostos de decisões do Juízes de primeiro grau em ações fundados no ECA . III - Embargos declaratórios recebidos para o efeito de se anular o Acórdão embargado, não se conhecendo do agravo de instrumento, com remessa dos autos ao Egrégio CONSELHO DA MAGISTRATURA.

TJ-PA - Apelação APL 00014539120138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado ea7 injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal , o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos infracionais cometidos com violência e/ou grave ameaça contra pessoa, nos termos do art. 122 , I , do ECA , recomendam a internação provisória dos menores infratores. Fortes indícios acerca da materialidade e autoria, em decorrência do flagrante policial e do reconhecimento dos agentes pelas vítimas no inquérito policial. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70063164636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/01/2015) Portanto, a medida aplicada mostra-se necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a refletir acerca da condutaa8 desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes....

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40108119420188240900 Palhoça 4010811-94.2018.8.24.0900 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4010811-94.2018.8.24.0900 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4010811-94.2018.8.24.0900, de PalhoçaRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157 , § 2º , INCS. I E II , E 329 DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ACUSADOS QUE, EM CONCURSO COM TERCEIRO E ADOLESCENTE E MEDIANTE AMEAÇAS COM USO DE ARMAS DE FOGO, TERIAM SUBTRAÍDO VEÍCULO E RESISTIDO ABORDAGEM EFETUANDO DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM PRÉVIA REPRESENTAÇÃO POLICIAL OU REQUERIMENTO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 310 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, DEMONSTRADA PELA FORMA QUE OCORRERAM OS FATOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 312 E 313 . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTARIAM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SERIA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. V

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus (Criminal) HC 40108119420188240900 Palhoça 4010811-94.2018.8.24.0900

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 277064120098190000 RJ 0027706-41.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010
EMENTA

Princípio da proteção integral à criança ou adolescente. Maioridade. Perda superveniente do objeto. Conflito prejudicado.Tratando-se de procedimento envolvendo menor de idade, deve ser aplicado o Estatuto da Criança e Adolescente - E.C.A. (Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990), que confere proteção integral e respeito aos direitos fundamentais aos menores necessitados (art. 227 da CRFB/88 ). O diploma legal apontado diz respeito aos menores abandonados, negligenciados por pais ou responsáveis e, portanto, em situação irregular. Inteligência dos dispositivos contidos nos art. 102, 92, inc. I e 94, § 3º, inc. II, e § 7º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CDJERJ). Em sede de competência, deve preponderar o que a jurisprudência denomina de "Juízo Imediato", onde é competente o juízo mais próximo do menor, onde quer que ele esteja, conforme se pode ver no art. 147 , inc. I e II , do ECA . A competência aí determinada possui natureza absoluta. No caso de que se cuida, o domicílio do menor e de sua mãe, residentes na Rocinha, é abrangido pelo foro da Comarca de Madureira. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital que haveria de ser acolhido, declarando-se a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara da Infância da Juventude e do Idoso Regional de Madureira. Entretanto, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça, com a maioridade alcançada por aquele em favor de quem foi interposta a representação administrativa, nascido em 04 de agosto de 1989, conforme a "Síntese Informativa" emitida pela Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA (fl. 11), restou prejudicado o conflito negativo de competência. Incidente prejudicado.

TJ-PA - Apelação APL 00164044720148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015
EMENTA

ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal , o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos infracionais cometidos com violência e/ou grave ameaça contra pessoa, nos termos do art. 122 , I , do ECA , recomendam a internação provisória dos menores infratores. Fortes indícios acerca da materialidade e autoria, em decorrência dob1 flagrante policial e do reconhecimento dos agentes pelas vítimas no inquérito policial. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70063164636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/01/2015) Portanto, a medida socioeducativa de internação se mostra necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a refletir acerca da conduta desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes....

DJGO 16/03/2017 - Pág. 3421 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO: EM BUSCA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DAS CRIANCAS E DOS ADOLESCENTES...APLICACAO DO ARTIGO 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I , DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE) E TAMBEM DA SUMULA 383 DO STJ, A QUAL ESTABELECE: A COMPETENCIA...

DJGO 28/05/2014 - Pág. 1066 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/05/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 94 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : PHFS VITIMA : IP DESPACHO : AUTOS N 201401073349...REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEITO O ART 180, INC I, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE DISPõE: “ART...II, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS...

DJGO 21/09/2016 - Pág. 281 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 258 , CUMULADO COM ART. 81 , INC ISO II, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , NOS TERMOS...DO ART. 197, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES CENTE, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL.../ADOLESCENTES DESTE MUNICIPIO (PASSAGENS, ALIMEN TOS, DESPESAS EMERGENTES DE CRIANCAS/ADOLESCENTES EM...

DJGO 18/12/2014 - Pág. 1377 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/12/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
/2012 (LEI SINASE) OU EM QUALQUER OUTRA LE GISLACAO PERTINENTE A O ADOLESCENTE VERIFICA-SE QUE O ESTATUTO...N 201300072010 ADOLESCENTE: ARIANE CORSINO DA SILVA ATO INFRACIONAL: ART. 157 , 3 , SEGUNDA PARTE DO...APLICADA A ADOLESCENTE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO P REVISTA NO ART. 112, INC....