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Legislação direta

Inciso II do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00014229420128250041 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, §2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II TODOS DO CP) – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFERIR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIDO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069/90) - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201300310933 nº único0001422-94.2012.8.25.0041 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 01/04/2014)

DJGO 16/03/2019 - Pág. 2251 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUA DA. . 39 DA LEI N. 12.5 94/2012 E, CONFORME PROVIMENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL...SALIENTO QUE TAL DETERMINACAO NAO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, UMA...

DJGO 17/03/2019 - Pág. 2251 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUA DA. . 39 DA LEI N. 12.5 94/2012 E, CONFORME PROVIMENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL...SALIENTO QUE TAL DETERMINACAO NAO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, UMA...

DJGO 18/03/2019 - Pág. 2251 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUA DA. . 39 DA LEI N. 12.5 94/2012 E, CONFORME PROVIMENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL...SALIENTO QUE TAL DETERMINACAO NAO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, UMA...

TJ-PA - Apelação APL 00014539120138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n.a5 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontadosa6 elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00119010420094036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 6. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. 7. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 8. Não constitui demasia sublinhar que, por não correr a prescrição em relação aos dependentes absolutamente incapazes, mesmo que o benefício seja requerido depois de decorridos os 30 (trinta) dias do óbito do segurado, este será o termo inicial do benefício. 9. Embora a qualidade de menor sob guarda não esteja no rol de dependentes da Lei nº 8.213/91, o fato é que a pretensão da parte autora está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei8.069/90- no art. 33 §3º: ... § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 10. Anteriormente ao julgamento pelo C. STJ, que consolidou a questão através do REsp nº 1.411.258/RS, este Relator passou a aplicar a mesma tese com o respaldo da jurisprudência daquele Tribunal e pela 3ª Seção desta E. Corte, que vem decidindo pelo direito do menor sob guarda a receber pensão por morte. Precedentes. 11....

TJ-PA - Apelação APL 00164044720148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015
EMENTA

II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida aa9 aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel.

TJ-PA - Apelação APL 00157306920148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por A.W.D.L devidamente representado por defensora pública habilitada nos autos, com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e art. 513 e ss. do CPC , contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 68/75) que, nos autos da REPRESENTAÇÃO Nº 0015730-69.2014.8.14.0301 promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente a representação formulada, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 157 , § 2º , inc. I e II , do Código Penal Pátrio. Em suas razões, às fls. 79/85 dos autos, o apelante pleiteou, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao apelo, face a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010 /2009. No mérito, alegou que o apelante é usuário de drogas e praticava atos infracionais para sustentar sua dependência química, pelo que seria isento de pena, nos termos do disposto no art. 26 , do Código Penal e da Lei Antidrogas. Assim, requereu que o representado seja declarado isento de pena, devendo-lhe ser aplicada medida protetiva de desdrogadição encaminhando-o para tratamento médico adequado. a1 Asseverou ainda, que não restou comprovada nos autos a prática reiterada de atos infracionais, conforme dispõe o art. 122 , II do ECA , para que justificasse a internação requerida pelo Ministério Público. Requereu ao final, a reforma da sentença para que seja declarado o representado isento de MSE face a sua dependência química e, subsidiariamente, que seja aplicada ao apelante a medida socioeducativa em meio aberto. Outrossim, que seja concedido ao apelante o direito de aguarda em liberdade o trânsito em julgado da sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

MP-PE 03/01/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 90925 SP 2007/0221478-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2008

Decisão: (Lei 8.069 /90, art. 1º ) por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput )....II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . . 122 2, inciso II , da Lei8.069 9/90" ( HC 46.847/SP, Rel.