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Legislação direta

Inciso V do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

TJ-PA - Apelação APL 00014539120138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado ea7 injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal , o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos infracionais cometidos com violência e/ou grave ameaça contra pessoa, nos termos do art. 122 , I , do ECA , recomendam a internação provisória dos menores infratores. Fortes indícios acerca da materialidade e autoria, em decorrência do flagrante policial e do reconhecimento dos agentes pelas vítimas no inquérito policial. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70063164636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/01/2015) Portanto, a medida aplicada mostra-se necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a refletir acerca da condutaa8 desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes....

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40108119420188240900 Palhoça 4010811-94.2018.8.24.0900 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4010811-94.2018.8.24.0900 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4010811-94.2018.8.24.0900, de PalhoçaRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157 , § 2º , INCS. I E II , E 329 DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ACUSADOS QUE, EM CONCURSO COM TERCEIRO E ADOLESCENTE E MEDIANTE AMEAÇAS COM USO DE ARMAS DE FOGO, TERIAM SUBTRAÍDO VEÍCULO E RESISTIDO ABORDAGEM EFETUANDO DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM PRÉVIA REPRESENTAÇÃO POLICIAL OU REQUERIMENTO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 310 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, DEMONSTRADA PELA FORMA QUE OCORRERAM OS FATOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 312 E 313 . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTARIAM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SERIA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. V

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus (Criminal) HC 40108119420188240900 Palhoça 4010811-94.2018.8.24.0900

TJ-PA - Apelação APL 00164044720148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015
EMENTA

ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal , o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos infracionais cometidos com violência e/ou grave ameaça contra pessoa, nos termos do art. 122 , I , do ECA , recomendam a internação provisória dos menores infratores. Fortes indícios acerca da materialidade e autoria, em decorrência dob1 flagrante policial e do reconhecimento dos agentes pelas vítimas no inquérito policial. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70063164636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/01/2015) Portanto, a medida socioeducativa de internação se mostra necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a refletir acerca da conduta desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10042170020459001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018
EMENTA

Os honorários advocatícios do Defensor Dativo, relativos à sua atuação na seara recursal, podem ser arbitrados diretamente pelo Tribunal de Apelação e devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os art s. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00045349420178240018 Chapecó 0004534-94.2017.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2018
EMENTA

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004534-94.2017.8.24.0018, de Chapecó ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004534-94.2017.8.24.0018, de ChapecóRelator: Des. Carlos Alberto Civinski APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI 11.343 /2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. MÉRITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK" EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. REITERAÇÃO INFRACIONAL DEMONSTRADA, INCLUSIVE DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MENOS RIGOROSAS QUE NÃO SURTIRAM O EFEITO ESPERADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ADOLESCENTE QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A PRÁTICA DA CONDUTA E DA IMINÊNCIA DA MAIORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS QUE NÃO SÃO REMOTOS. ADOLESCENTE QUE CONTA ATUALMENTE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. INAFASTABILIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 121 , § 5º , TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO PRAZO MÍNIMO FIXADO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO COMPORTA PRAZO MÍNIMO.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00045349420178240018 Chapecó 0004534-94.2017.8.24.0018

DJGO 16/09/2015 - Pág. 948 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
A CRIANÇA E O ADOLESCENTE GOZAM DE ABSOLUTA PRIORIDADE, SIGNIFICANDO QUE A S ATENCOES DEVEM SE VOLTAR..., NOS TERMOS DO ART. 101, INC. V, ECA ; D) NOS TERMOS DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS VI E VI II, DO ECA , APLICO A MEDIDA PROTETIVA...

TJ-MA - Apelação APL 0070862012 MA 0021618-96.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012
EMENTA

XXIII do art. 7º), regulado, no âmbito estadual e no que se refere aos servidores públicos, pelo art. 91 da Lei Nº 6.107/94 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), com redação alterada pelo art. 5º da Medida Provisória Nº 27, de 28 de Agosto de 2007, integrada, ainda, pelo art. 3º da Medida Provisória Nº 52, de 27 de Julho de 2009; IV - A equiparação se dá, também, face a aplicação do princípio da isonomia, insculpido como garantia constitucional ("caput" do art. 5º). Precedentes desta Corte; V - No entanto, a referida Gratificação somente se mostra devida enquanto perdurar a prestação de serviços nas Unidades Pedagógicas de Privação e Restrição de Liberdade dos Adolescentes em Conflito.

DJGO 10/04/2019 - Pág. 236 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E, POR SUA VEZ, EM SEU ART. 53, INCISO V, ASSEGURA A CRIANCA E...AINDA NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, O ART. 4, INC. , COMUNGADO COM O PRINCIPIO DO MELHOR INTERE SSE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.

DJGO 17/06/2014 - Pág. 124 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/06/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
), A Ré NADA MANIFESTOU (FLS 94-V), PELO QUE LHE FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL (FLS 95), O QUAL MANIFESTOU...269 , INC I , DO CPC É O SUFICIENTE RELATO DECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO...ADOLESCENTE, “TODA CRIANçA OU ADOLESCENTE TEM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA FAMíLIA E, EXCEPCIONALMENTE...

DJGO 25/10/2018 - Pág. 245 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE, POR SUA VEZ, EM SEU ART. 53, INCISO V, ASS EGURA A CRIANCA E...AINDA NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, O ART. 4, INC. E DO ADOLESCENTE, COMUNGADO COM O PRINCI PIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE....