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Legislação direta

Inciso V do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

TJ-PA - Apelação APL 00014539120138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n.a5 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontadosa6 elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel.

TJ-PA - Apelação APL 00164044720148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015
EMENTA

II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida aa9 aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel.

TJ-PA - Apelação APL 00157306920148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

Não destoando, a melhor jurisprudência orienta: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISO I , DO ECA . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aosa8 menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3.

MP-PE 03/01/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs....Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo...vítima ou testemunha de violência e altera a Lei8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 90925 SP 2007/0221478-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2008

Decisão: (Lei 8.069 /90, art. 1º ) por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput )....O art. 122 , 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe: "A medida aplicada ao adolescente levará...II , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1655701 RJ 2017/0037296-6

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

Decisão: A Lei8069/90 – ECA – em seu artigo 2º, dispõe que sua aplicação às pessoas entre 18 anos e 21 anos...Observa-se que somente nos artigos 120, § 2º, e 121, § 5º, da Lei 8069/90 preveem expressamente de aplicação...Lei8069/90 aos adultos entre 18 e 21 anos de idade, sendo estas hipóteses excepcionais. 11....

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 45173 SP 2005/0104151-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2005

Decisão: infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei8.069 /90, art. 6º ), sujeito à...infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei8.069 /90, art. 6º ), sujeito à...proteção integral (Lei8.069 /90, art. 1º ) por critério simplesmente etário (Lei8.069/90, art...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 90925 SP 2007/0221478-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2008

Decisão: (Lei 8.069 /90, art. 1º ), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput ). 3....(Lei 8.069 /90, art. 1º ) por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput )....Extravagantes - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90)- ECA - Ato Infracional CERTIDAO...

STJ - HABEAS CORPUS: HC 45173

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2005

Decisão: proteção integral (Lei8.069 /90, art. 1º ), por critério simplesmente etário (Lei8.069 /90, art...proteção integral (Lei8.069 /90, art. 1º ) por critério simplesmente etário (Lei8.069 /90, art...Extravagantes - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90)- ECA - Ato Infracional CERTIDÃO...

MP-PE 03/01/2019 - Pág. 9 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs....Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo...nº 8.069/90); CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esta proteção, dispondo...