Aproximadamente 275 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XX do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

MP-PE 17/10/2018 - Pág. 36 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/10/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
/98 e art. 201, § 5º, ‘c’, da Lei8.069/90) e art. 43 da Resolução CSMP nº 001/2012; CONSIDERANDO.... 88, incisos II e IV da membro adiante assinado, no uso das atribuições que lhe são Lei8.069 /90...nº 8.069 /90 (Estatuto da responsabilidade da organização da sociedade civil, e a análise e Criança...

MP-PE 23/12/2017 - Pág. 10 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais23/12/2017Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.

MP-PE 16/12/2015 - Pág. 13 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais16/12/2015Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. . 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de...VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.

MP-PE 23/06/2016 - Pág. 17 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais23/06/2016Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.

MP-PE 08/02/2018 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/02/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. . 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de...VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.

MP-PE 02/12/2017 - Pág. 13 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/12/2017Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. . 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de...VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.

MP-PE 10/08/2016 - Pág. 7 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/08/2016Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 5º , § 6º e 13 da Lei 7.347 /85 e arts. 88 , IV , e 214 da Lei 8.069 /90; CLÁUSULA VI – o presente...VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. . 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de...

MP-PE 26/04/2016 - Pág. 15 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/04/2016Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5 da Lei Federal n 8.069 /90 e Art. 6 , inc. . 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de...” (cf. art. 236 , da Lei n 8.069 /90); CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão...

MP-PE 06/07/2016 - Pág. 13 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais06/07/2016Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 5º , § 6º e 13 da Lei 7.347 /85 e arts. 88 , IV , e 214 da Lei 8.069 /90; CLÁUSULA VI – o presente...VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. . 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de...

DJRO 26/01/2017 - Pág. 368 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais26/01/2017Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Proc.: 0020159-94.2009.8.22.0022 Classe: Ação Penal– Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público.... 244-B da Lei 8.069 /90, em razão da prescrição (fls. 209/214).DESPACHO saneador de fls. 216/2016 acolheu.... 386 , inc.