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Legislação direta

Inciso XX do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

MP-PE 05/09/2013 - Pág. 4 - Ministério Público de Pernambuco

Diários Oficiais05/09/2013Ministério Público do Estado de Pernambuco
I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; e artigo 201 , inc. VII, c/c o art. 136 , inc.

MP-PE 17/10/2018 - Pág. 36 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/10/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
Parágrafo único inc. Parágrafo único inc. da Criança e do Adolescente Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Recife -estabelece...

DJRR 27/04/2017 - Pág. 89 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais27/04/2017Diário de Justiça do Estado de Roraima
. 5 do ECA ); O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 201, inc. VIII, c/c § 5 e alínea c do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.º 8.069 /90), RESOLVE RECOMENDAR...e adolescentes.

MP-PE 08/05/2012 - Pág. 7 - Ministério Público de Pernambuco

Diários Oficiais08/05/2012Ministério Público do Estado de Pernambuco
(Lei Complementar nº 75 /1993, art. 6º , inc. XX ; Lei nº 8.625 /93, arts. 27 , parágrafo único , inc. IV , e 80 , e Lei Complementar estadual nº 12/94, art. 5º, parágrafo único, inc.V ), esta Promotoria...

MP-PE 25/05/2013 - Pág. 5 - Ministério Público de Pernambuco

Diários Oficiais25/05/2013Ministério Público do Estado de Pernambuco
de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSIDERANDO que o art. 88 da Lei nº 8.069 , de 13...o art. 101, inc. que o art. 94 do E.C.A. – Estatuto da Criana e do Adolescente – c-c com o parágrafo primeiro deste preceptivo...

DJPA 13/05/2014 - Pág. 382 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/05/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
Finalizando, alerta-nos o § 1º do art. 94 , do ECA , que se aplicam, no que couberem, as obrigações constantes...(art. 21) o controle das ações públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente.... 5º , inc.

DOM-BELEM 08/06/2015 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Belém

Diários Oficiais08/06/2015Diário Oficial do Município de Belém
e obrigatoriamente, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ; b) o candidato será eliminado...eivado de ilegalidade, eis que contraria o art. 75, inc. Orgânica Municipal, e da competência outorgada a minha pessoa pelo art. 94, inc....

DOU 01/03/2005 - Pág. 62 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/03/2005Diário Oficial da União
. 201 , § 5º , c, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 6 , XX , da Lei Complementar n 75 ,...Enquadra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente , em seus Art. 74º e 75º....Enquadra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente , em seus Art. 74º e 75º....

DOERR 27/04/2017 - Pág. 28 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais27/04/2017Diário Oficial do Estado de Roraima
. 227 da Constituição Federal e art. 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , os quais conferem...e do adolescente; CONSIDERANDO que conforme o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente , cada.... 227 da Constituição Federal e art. 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , os quais conferem...

DJRJ 22/06/2016 - Pág. 204 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/06/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente foi expressamente revogado, dando ensejo a entendimento...UÇÃO OE Nº XX/XXXX Dispõe sobre a Marca do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea a, inc.