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Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997(Sinônimo de Art. 94 lei Eleitoral)
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TRE-PR - REPRESENTACAO REP 336 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2001
EMENTA

REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 345, CE E ART. 94 LEI Nº 9504 /97. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento do prazo para realização de audiência prevista no art. 22 , V da LC nº 64 /90 não implica em infração de ordem funcional nem em crime de responsabilidade, quando demonstrado que o atraso verificado, por si só, não comprometeu o interesse tutelado na ação bem como se apurou, pela própria data de ajuizamento da ação, o intenso volume de providências, a exigir a atuação daquele Juízo Eleitoral, primordiais à realização do pleito.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 345 leg.: federal lei...complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22 inc.: 5 leg.: federal lei ordinaria...nº.: 9504 ano: 1997       art.: 94 REPRESENTAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, ALEGAÇÕES, DESCUMPRIMENTO, PRAZO,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414110 RJ 2005.50.01.006758-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2008
EMENTA

CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. ESCRIVÃO ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO DA LEI 8.868 /94, ART. 10 . LEI 9.421 /96. RESOLUÇÃO Nº 19.542/96 DO TSE. - Na hipótese, a autora pretende continuar a perceber a gratificação de Chefe de Cartório das Zonas eleitorais do interior, na forma do art. 10 da Lei 8.868 /94. - De acordo com a citada norma, a função comissionada de nível 01 (FC-01) correspondia a 20% do DAS-01, sendo que o nível retributivo da gratificação devida aos Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais, em apreço, era exatamente o mesmo (20% do DAS 01). - Como bem ressaltou o ilustre Magistrado a quo (fls. 72), com as alterações legislativas promovidas na estrutura remuneratória dos cargos e funções, a autora não tem direito a continuar recebendo a vantagem em questão, nos moldes do art. 10 da Lei 8.868 /94 (FC-01 correspondente a 20% do DAS-1). - Não há que se falar em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37 , XV , da Constituição Federal , porquanto não se está a tratar de parcela atinente aos vencimentos do cargo efetivo ocupado pelo servidor, mas sim, de valor de gratificação, aliás, gratificação de natureza pro labore faciendo. - Apelaçoes improvidas.

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 5172008 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2008
EMENTA

Contra decisão que condenou o recorrente nas sanções do art. 302 do Código Eleitoral c/c o art. 11, III, da Lei n. 6.091/94. Eleições de 2002. Preliminares: 1 - Intempestividade. Rejeitada. Apelação protocolizada dentro do prazo legal na Secretaria do TJMG, conforme certidão expedida pelo chefe do Cartório do município. 2 - Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito da causa mostrando-se favorável à pretensão do recorrente. Aplicação do art. 249 , § 2º do Código de Processo Civil . Afastamento da preliminar. Mérito. Transporte de eleitores. Necessidade de dolo específico para configuração do tipo penal em questão. Inexistência de prova nos autos de que o recorrente tenha aliciado eleitores. Atipicidade da conduta. Absolvição do recorrente. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 302       art.: 362 leg.: federal lei ordinaria nº.:...6091 ano: 1974 (lta lei de transporte e alimentacao)      art.: 11 inc.: 3 leg.: federal lei ordinaria...nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 249 par.: 2 leg.: federal decreto-lei...

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 5172008 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2008
EMENTA

Contra decisão que condenou o recorrente nas sanções do art. 302 do Código Eleitoral c/c o art. 11, III, da Lei n. 6.091/94. Eleições de 2002. Preliminares: 1 - Intempestividade. Rejeitada. Apelação protocolizada dentro do prazo legal na Secretaria do TJMG, conforme certidão expedida pelo chefe do Cartório do município. 2 - Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito da causa mostrando-se favorável à pretensão do recorrente. Aplicação do art. 249 , § 2º do Código de Processo Civil . Afastamento da preliminar. Mérito. Transporte de eleitores. Necessidade de dolo específico para configuração do tipo penal em questão. Inexistência de prova nos autos de que o recorrente tenha aliciado eleitores. Atipicidade da conduta. Absolvição do recorrente. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 302       art.: 362 leg.: federal lei ordinaria nº.:...6091 ano: 1974 (lta lei de transporte e alimentacao)      art.: 11 inc.: 3 leg.: federal lei ordinaria...nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 249 par.: 2 leg.: federal decreto-lei...

TRF-5 - Apelação Civel AC 274098 PE 2000.83.00.010998-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2003
EMENTA

GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. REPOSIÇÃO DE 11,98%. MPS 434 , 457 E 482 /94. LEI Nº 8.880 /94. CF , ART. 37 , XV . RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. A CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E MEMBROS DO JUDICIÁRIO, DO LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EQUIVOCADAMENTE NOS MOLDES DO ART. 21 , I , DA MP 434 /94 E AO ARREPIO DO ART. 18 , I , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO QUE, NOS CÁLCULOS, FOI UTILIZADA A URV DO DIA 30 DE CADA MÊS, ENQUANTO A DATA DE PAGAMENTO DESSES SERVIDORES E MEMBROS DE PODER TEM SIDO EFETIVAMENTE ENTRE OS DIAS 20 E 22. 2. ISSO ACARRETOU, AOS SEUS VENCIMENTOS, UMA REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 11,98%, VIOLANDO A GARANTIA PREVISTA NOS ARTS. 37 , XV E 95 , III , DA CF/88 . 3. DESTARTE, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE À ÉPOCA DA REFERIDA CONVERSÃO, RECEBIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROMOTOR ELEITORAL, FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 4. PRECEDENTES DO STF (ADINS 2321 E 2323).

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/03/2003 - Página: 848 - 25/3/2003 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART...-21 INC-1 ART-18 INC-1 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-15 ART- 95 INC-3 Constituição Federal de 1988 ADIN...

TRF-5 - Apelação Civel AC 285548 PB 2000.82.00.006095-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. REPOSIÇÃO DE 11,98%. MPS 434 , 457 E 482 /94. LEI Nº 8.880 /94. CF , ART. 37 , XV . RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. A CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E MEMBROS DO JUDICIÁRIO, DO LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EQUIVOCADAMENTE NOS MOLDES DO ART. 21 , I , DA MP 434 /94 E AO ARREPIO DO ART. 18 , I , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO QUE, NOS CÁLCULOS, FOI UTILIZADA A URV DO DIA 30 DE CADA MÊS, ENQUANTO A DATA DE PAGAMENTO DESSES SERVIDORES E MEMBROS DE PODER TEM SIDO EFETIVAMENTE ENTRE OS DIAS 20 E 22. 2. ISSO ACARRETOU, AOS SEUS VENCIMENTOS, UMA REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 11,98%, VIOLANDO A GARANTIA PREVISTA NOS ARTS. 37 , XV E 95 , III , DA CF/88 . 3. DESTARTE, O JUIZ DE DIREITO QUE, À ÉPOCA DA REFERIDA CONVERSÃO, RECEBIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL, FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 4. PRECEDENTES DO STF (ADINS 2321 E 2323).

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/12/2002 - Página: 961 - 9/12/2002 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART...-21 INC-1 ART-18 INC-1 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-15 ART- 95 INC-3 Constituição Federal de 1988 ADIN...

TRF-5 - Apelação Civel AC 297960 PB 2000.82.01.003623-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2003
EMENTA

GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. REPOSIÇÃO DE 11,98%. MPS 434 , 457 E 482 /94. LEI Nº 8.880 /94. CF , ART. 37 , XV . RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. A CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E MEMBROS DO JUDICIÁRIO, DO LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EQUIVOCADAMENTE NOS MOLDES DO ART. 21 , I , DA MP 434 /94 E AO ARREPIO DO ART. 18 , I , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO QUE, NOS CÁLCULOS, FOI UTILIZADA A URV DO DIA 30 DE CADA MÊS, ENQUANTO A DATA DE PAGAMENTO DESSES SERVIDORES E MEMBROS DE PODER TEM SIDO EFETIVAMENTE ENTRE OS DIAS 20 E 22. 2. ISSO ACARRETOU, AOS SEUS VENCIMENTOS, UMA REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 11,98%, VIOLANDO A GARANTIA PREVISTA NOS ARTS. 37 , XV E 95 , III , DA CF/88 . 3. DESTARTE, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE À ÉPOCA DA REFERIDA CONVERSÃO, RECEBIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROMOTOR ELEITORAL, FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 4. PRECEDENTES DO STF (ADINS 2321 E 2323).

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/02/2003 - Página: 895 - 4/2/2003 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART...-21 INC-1 ART-18 INC-1 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-15 ART- 95 INC-3 Constituição Federal de 1988 ADIN...

TRF-5 - Apelação Civel AC 297960 PB 0003623-34.2000.4.05.8201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2003
EMENTA

GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. REPOSIÇÃO DE 11,98%. MPS 434 , 457 E 482 /94. LEI Nº 8.880 /94. CF , ART. 37 , XV . RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. A CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E MEMBROS DO JUDICIÁRIO, DO LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EQUIVOCADAMENTE NOS MOLDES DO ART. 21 , I , DA MP 434 /94 E AO ARREPIO DO ART. 18 , I , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO QUE, NOS CÁLCULOS, FOI UTILIZADA A URV DO DIA 30 DE CADA MÊS, ENQUANTO A DATA DE PAGAMENTO DESSES SERVIDORES E MEMBROS DE PODER TEM SIDO EFETIVAMENTE ENTRE OS DIAS 20 E 22. 2. ISSO ACARRETOU, AOS SEUS VENCIMENTOS, UMA REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 11,98%, VIOLANDO A GARANTIA PREVISTA NOS ARTS. 37 , XV E 95 , III , DA CF/88 . 3. DESTARTE, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE À ÉPOCA DA REFERIDA CONVERSÃO, RECEBIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROMOTOR ELEITORAL, FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 4. PRECEDENTES DO STF (ADINS 2321 E 2323).

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/02/2003 - Página: 895 - 4/2/2003 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART...-21 INC-1 ART-18 INC-1 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-15 ART- 95 INC-3 ADIN 2321 (STF) ADIN 2323 (STF) Apelação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 285548 PB 0006095-11.2000.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. REPOSIÇÃO DE 11,98%. MPS 434 , 457 E 482 /94. LEI Nº 8.880 /94. CF , ART. 37 , XV . RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. A CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E MEMBROS DO JUDICIÁRIO, DO LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EQUIVOCADAMENTE NOS MOLDES DO ART. 21 , I , DA MP 434 /94 E AO ARREPIO DO ART. 18 , I , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO QUE, NOS CÁLCULOS, FOI UTILIZADA A URV DO DIA 30 DE CADA MÊS, ENQUANTO A DATA DE PAGAMENTO DESSES SERVIDORES E MEMBROS DE PODER TEM SIDO EFETIVAMENTE ENTRE OS DIAS 20 E 22. 2. ISSO ACARRETOU, AOS SEUS VENCIMENTOS, UMA REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 11,98%, VIOLANDO A GARANTIA PREVISTA NOS ARTS. 37 , XV E 95 , III , DA CF/88 . 3. DESTARTE, O JUIZ DE DIREITO QUE, À ÉPOCA DA REFERIDA CONVERSÃO, RECEBIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL, FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 4. PRECEDENTES DO STF (ADINS 2321 E 2323).

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/12/2002 - Página: 961 - 9/12/2002 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART...-21 INC-1 ART-18 INC-1 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-15 ART- 95 INC-3 ADIN 2321 (STF) ADIN 2323 (STF) Apelação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 274098 PE 0010998-80.2000.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2003
EMENTA

GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. REPOSIÇÃO DE 11,98%. MPS 434 , 457 E 482 /94. LEI Nº 8.880 /94. CF , ART. 37 , XV . RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. A CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E MEMBROS DO JUDICIÁRIO, DO LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EQUIVOCADAMENTE NOS MOLDES DO ART. 21 , I , DA MP 434 /94 E AO ARREPIO DO ART. 18 , I , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO QUE, NOS CÁLCULOS, FOI UTILIZADA A URV DO DIA 30 DE CADA MÊS, ENQUANTO A DATA DE PAGAMENTO DESSES SERVIDORES E MEMBROS DE PODER TEM SIDO EFETIVAMENTE ENTRE OS DIAS 20 E 22. 2. ISSO ACARRETOU, AOS SEUS VENCIMENTOS, UMA REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 11,98%, VIOLANDO A GARANTIA PREVISTA NOS ARTS. 37 , XV E 95 , III , DA CF/88 . 3. DESTARTE, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE À ÉPOCA DA REFERIDA CONVERSÃO, RECEBIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROMOTOR ELEITORAL, FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 4. PRECEDENTES DO STF (ADINS 2321 E 2323).

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/03/2003 - Página: 848 - 25/3/2003 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART...-21 INC-1 ART-18 INC-1 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-15 ART- 95 INC-3 ADIN 2321 (STF) ADIN 2323 (STF) Apelação...