Art. 94 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2002

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. , Prime (AC 94.01.12555-4/MG, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv) ira Turma Suplementar,DJ p.113 de 05/12/2002)

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/12/2002 DJ p.113 - 5/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2628 RS 1999.71.05.002628-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.870 /94. ART. 25, INCISOS I E II. ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA.SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo instituído pelo art. 25 da Lei 8.870 /94, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e tendo o art. 25 da Lei 8.870 /94 promovido a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição instituída em favor do SENAR nos moldes do § 1º do art. 25 da Lei n.º 8.870 /94.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2628 RS 1999.71.05.002628-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.870 /94. ART. 25, INCISOS I E II. ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA.SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo instituído pelo art. 25 da Lei 8.870 /94, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e tendo o art. 25 da Lei 8.870 /94 promovido a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição instituída em favor do SENAR nos moldes do § 1º do art. 25 da Lei n.º 8.870 /94.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48140 PR 94.04.48140-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1995

PREVIDENCIARIO. ART- 201 , PAR-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). 1. A PRELIMINAR DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM QUE SÃO BENEFICIARIOS E, SE OS SÃO, SE A NATUREZA DO BENEFICIO E RURAL OU URBANA, NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE ELES APRESENTARAM DOCUMENTOS, OS QUAIS, POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADOS, DEVEM SER CONSIDERADOS VALIDOS. 2. NÃO HA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO SE IMPLEMENTAM AS PROVIDENCIAS DAS PORTARIAS MINISTERIAIS PRT-714/93 E PRT-813/94. 3. COMPENSAÇÃO DO DEBITO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM AS IMPORTANCIAS PORVENTURA JA ATENDIDAS. 4. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: APELAÇÃO CIVEL AC 48140 PR 94.04.48140-8 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48140 PR 94.04.48140-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1995

PREVIDENCIARIO. ART- 201 , PAR-5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). 1. A PRELIMINAR DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM QUE SÃO BENEFICIARIOS E, SE OS SÃO, SE A NATUREZA DO BENEFICIO E RURAL OU URBANA, NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE ELES APRESENTARAM DOCUMENTOS, OS QUAIS, POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADOS, DEVEM SER CONSIDERADOS VALIDOS. 2. NÃO HA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO SE IMPLEMENTAM AS PROVIDENCIAS DAS PORTARIAS MINISTERIAIS PRT-714/93 E PRT-813/94.3. COMPENSAÇÃO DO DEBITO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM AS IMPORTANCIAS PORVENTURA JA ATENDIDAS.4. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA.5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: APELAÇÃO CIVEL AC 48140 PR 94.04.48140-8 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 595068149 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1996

MANDADO DE SEGURANÇA. AJUDANTE SUBSTITUTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART-208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69 (EMENDA CONSTITUCIONAL N-22 DE 29.06.82). ESTABILIDADE INVOCADA COM BASE NO ART-19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRELIMINARES PREJUDICIAIS AO EXAME DO MERITO ACOLHIDAS. ILEGITIMIDADE DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO PARA SE QUALIFICAR COMO AUTORIDADE COATORA (ART- 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N- 8935 , DE 21.11.94, SOBRE SERVICOS NOTORIAIS E DE REGISTRO). EXCECOES DE COISA JULGADA E DE LITISPENDENCIA RECONHECIDAS, VERIFICADA A TRIPLICE IDENTIDADE: EADEM RES; EADEM CAUSA PETENDI; ET EADEM PERSONA. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO. (Mandado de Segurança Nº 595068149, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 26/02/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 96 INC- I LET-E AR E -236 CF-88 ART-19 (DISPOSICOES...TRANSITORIAS) CE-89 ART- 95 INC-IV LF -8935 DE 1994 LE-5256 DE 1966 ART-682 PAR-4 CPC -301 PAR-1 PAR...-3 CF-69 ART- 208 CPC -267 INC-V 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24189 MG 94.01.24189-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1A. REGIÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - SÚMULA N. 20 DO TRF/1A. REGIÃO. I - Tendo sido a aposentadoria do autor concedida após a Constituição Federal de 1988, não se tratando, pois, de benefício previdenciário mantido pela Previdência Social em 05/10/88, a ela não se aplica o critério de reajuste do art. 58 do ADCT (Súmula n. 20 do TRF/1a. Região). II - Improcede o pedido de imediata atualização monetária dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores à concessão do benefício, com fulcro no art. 202 da Constituição Federal , que não é auto-aplicável, de conformidade com a Súmula n. 14 do TRF/1a. Região, aplicando-se, ao benefício do autor, iniciado em 01/12/89, o disposto no art. 144 c/c art. 31 da Lei n. 8.213 /91. Precedentes do STF (RE n. 153.655-5/PE-EDcl., Rel. Min. Sydney Sanches, 1a. T. STF, unânime, in DJU de 16/12/94, pág. 34893). III - Apelação provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 26/10/1995 DJ p.73618 - 26/10/1995 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00003 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1 REG ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...ANO:1991 VEJA : AC 930100542- 5/MG, TRF 1 REG, DJ 11/04/94; APELAÇÃO CIVEL AC 24189 MG 94.01.24189-9...

TRF-5 - Apelação Civel AC 165910 PE 99.05.16284-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2007

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS PARA O PLANO DA SEGURIDADE SOCIAL (PSS). MEDIDA PROVISÓRIA N.º 560 /94. LEI N.º 9.630 /98. ART. 195 , PARÁGRAFO 6º , da CF/88 . - A Contribuição Social dos Servidores ativos, prevista na Medida Provisória nº 560 /94, convertida na Lei nº 9.630 /98, deve obedecer à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 , PARÁGRAFO 6º , da Constituição Federal de 1988. - O Excelso Pretório, no julgamento do mérito da ADIN n.º 1.135- 9, reconheceu a inconstitucionalidade da frase "com vigência a partir de 1º de julho de 1994", inserida no art. 1º da Medida Provisória nº 628, de 23/09/94, que sucedeu a MP n.º 560/94, por violar o princípio da anterioridade nonagesimal, do art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Página: 614 - Nº: 28 - Ano: 2007 - 8/2/2007 LEG-FED MPR-560 ANO-1994 LEG-FED LEI- 9630 ANO-1998 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED MPR-628 ANO-1994...LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-95 LEG-FED LEI- 8688 ANO-1993 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEG-FED MPR-...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 71134320114050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2014

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL E EMPRESA PRIVADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTS. 94 , PARÁGRAFO 4º , E 100 , IV , A, DO CPC . INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 2º , DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF/88 ). 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação do art. 109 , parágrafo 2º , da CF/88 , às autarquias federais, o que, diante da presença do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) no pólo passivo da ação orginária, autorizaria a propositura, processamento e julgamento da demanda pelo magistrado federal da 10ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN). 2. A regra contida no art. 109 , parágrafo 2º , da CF/88 , aplica-se tão-somente à União. Na verdade, caso o legislador constituinte quisesse estender a norma às autarquias federais e empresas públicas, teria sido explícito da mesma forma como se verifica no inciso I, do artigo anteriormente mencionado. 3. Nessa linha, em se tratando de ação originária fundada em direito pessoal, no que diz respeito à competência, havendo autarquia federal envolvida na lide, devem incidir as normas do CPC aplicáveis às demais pessoas jurídicas, no caso, os arts. 94 , parágrafo 4º , e 100 , IV , a . 4. Assim, deveria a agravante, quando da propositura da ação, ter observado o disposto no art. 94 , parágrafo 4º , do CPC , uma vez que a VIPETRO PETRÓLEO LTDA apresenta sua sede localizada no Município de Vila Velha (ES) e o INPI tem sua sede situada no Município do Rio de Janeiro (RJ). Ao não fazê-lo, amparou o pleito da excipiente, ora agravada, de ter a Ação Ordinária nº 1186-50.2010.4.05.8401 processada e julgada na SJES, Subseção de Vitória, que tem jurisdição sobre o Município de Vila Velha. 5. Precedente desta Corte: AG93917. 6. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: -100 INC-4 LET-a ART-94 PAR-4 ART-942 PAR-4 ART-1003 INC-4 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-5 LET-a LET-b...PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-...11 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 AG Agravo de Instrumento AG 71134320114050000 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 145626 AL 98.05.40620-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS PARA O PLANO DA SEGURIDADE SOCIAL (PSS). MEDIDA PROVISÓRIA N.º 560 /94. LEI N.º 9.630 /98. ART. 195 , PARÁGRAFO6º, da CF/88 . PRECEDENTES : EDAC nº 265935/PE . - A Contribuição Social dos Servidores ativos, prevista na Medida Provisória nº 560 /94, convertida na Lei nº 9.630 /98, deve obedecer à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 , PARÁGRAFO6º, da Constituição Federal de 1988. - O Excelso Pretório, no julgamento do mérito da ADIN n.º 1.135- 9, reconheceu a inconstitucionalidade da frase "com vigência a partir de 1º de julho de 1994", inserida no art. 1º da Medida Provisória nº 628, de 23/09/94, que sucedeu a MP n.º 560/94, por violar o princípio da anterioridade nonagesimal, do art. 195 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . - Apelação e remessa oficial, tida como interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: Página: 490 - Nº: 199 - Ano: 2006 - 17/10/2006 LEG-FED MPR-560 ANO-1994 LEG-FED LEI- 9630 ANO-1998 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED MPR-628 ANO-1994...LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 231 LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-95 LEG-FED MPR-1646 ANO-1998 (47)...

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