Art. 94 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 37851 RJ 2012/0090349-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DAS SUCURSAIS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE OCORRIDA APÓS A CF/88 . ART. 37 DA LEI 8.935 /94 C/C ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, buscando dar cumprimento ao art. 43 da Lei 8.935 /94, determinou a extinção das sucursais das serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro. 2. A esse respeito, esta Corte já consolidou o entendimento de que, a despeito da vedação legal de instalação de sucursais, é possível a manutenção da situação jurídica anterior da sucursal cartorária, criada antes da Constituição Federal , ressalvando que tal situação poderá ser alterada no caso de vacância da titularidade e da alteração da organização cartorária local. 3. Desta forma, ocorrida a vacância na titularidade da serventia extrajudicial na vigência da atual Constituição , cada unidade cartorária, qualquer que seja a denominação que receba (filial, sucursal, escritório ou posto de atendimento) deverá ser oferecida em concurso público, nos termos do art. 236 , § 3o. , da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, houve mudança na titularidade, como afirma o próprio recorrente. A delegação do cartório só ocorreu em concurso de remoção realizado em dezembro de 1999, quando já vigente a vedação à existência de sucursais cartorárias, de tal forma, que não há como reconhecer o direito líquido e certo defendido pelo autor. 5. Quanto à alegação do transcurso de mais de 5 (cinco) anos que a Administração teria para rever o seu ato, vale registrar que em nenhum momento a Administração reconheceu a legalidade da situação da sucursal, tão somente cumpriu decisão liminar do STF, proferida na ADIN 1.583/DF, que suspendeu a eficácia dos atos administrativos que extinguiram as sucursais, a qual já foi extinta por perda superveniente de objeto. Desta forma, mostra-se inaplicável à hipótese do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99. 6. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator....T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 16/10/2014 - 16/10/2014 FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00043 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00236 PAR: 00003 TITULARIDADE DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO - VACÂNCIA STJ - RMS 36821-RJ OUTORGA DA DELEGAÇÃO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 37851 RJ 2012/0090349-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DAS SUCURSAIS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE OCORRIDA APÓS A CF/88. ART. 37 DA LEI 8.935 /94 C/C ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, a despeito da vedação legal de instalação de sucursais, é possível a manutenção da situação jurídica anterior da sucursal cartorária, criada antes da Constituição Federal , ressalvando que tal situação poderá ser alterada no caso de vacância da titularidade e da alteração da organização cartorária local. 4. Desta forma, ocorrida a vacância na titularidade da serventia extrajudicial na vigência da atual Constituição , cada unidade cartorária, qualquer que seja a denominação que receba (filial, sucursal, escritório ou posto de atendimento) deverá ser oferecida em concurso público, nos termos do art. 236 , § 3o. , da Constituição Federal. 5. No caso dos autos, houve mudança na titularidade, como afirma o próprio recorrente. A delegação do cartório só ocorreu em concurso de remoção realizado em dezembro de 1999, quando já vigente a vedação à existência de sucursais cartorárias, de tal forma, que não há como reconhecer o direito líquido e certo defendido pelo autor. 6. Quanto à alegação do transcurso de mais de 5 (cinco) anos que a Administração teria para rever o seu ato, vale registrar que em nenhum momento a Administração reconheceu a legalidade da situação da sucursal, tão somente cumpriu decisão liminar do STF, proferida na ADIN 1.583/DF, que suspendeu a eficácia dos atos administrativos que extinguiram as sucursais, a qual já foi extinta por perda superveniente de objeto. Desta forma, mostra-se inaplicável à hipótese do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /99. 7. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC ; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 8. Embargos de Declaração do particular rejeitados.

Encontrado em: Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa (RISTJ, art. 162, § 4º, segunda parte) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1229 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO AO ART. 14, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO INTEIRO TEOR DA LEI ESTADUAL DISCIPLINADORA Nº 1.178/94. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMAS QUE INSTITUEM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 1 (UM) REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, POR ELES INDICADO, MEDIANTE PROCESSO ELETIVO, NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E NA DIRETORIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. NORMA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO, ENQUANTO ESTADO-ACIONISTA. INOCORRÊNCIA DE PRECEITO QUE CONFLITE COM O ORDENAMENTO FEDERAL VIGENTE. INSTRUMENTO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 7º , XI , DA CRFB/88 . LONGO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas (CFRB/88, art. 7º, XI), é instrumento de participação do cidadão - do empregado - nos espaços públicos de que faz parte, além de ser desdobramento do disposto no artigo 1º, inciso II, que elege a cidadania como fundamento do Estado brasileiro. 2. O Estado, enquanto acionista majoritário da sociedade, pode, em consonância com o ordenamento federal vigente, editar norma estatutária que cuide de determinar que um dos membros da Diretoria da sociedade será escolhido – pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso – entre os seus empregados. 3. In casu, o modelo societário definido pela legislação federal não restou violado pela lei estadual, porquanto não há norma federal que impeça o acionista majoritário de dispor estatutariamente no sentido de que um dos membros da Diretoria da sociedade deverá, necessariamente, ser seu empregado, especialmente quando se tenha em vista os motivos nobres que lhe dão causa. 4. Contata-se, outrossim, no caso sub examine, que o tempo decorrido desde a promulgação da Constituição Estadual (1989), e, igualmente, da lei ora impugnada (1994), conjura o periculum in mora, requisito indispensável para a concessão da liminar. 5. Pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferido.

TJ-BA - Apelação APL 00978413120108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL ENCONTRA-SE VINCULADO O RESPECTIVO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUMENTO DIFERENCIADO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 94 , § 5º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 37 , X , DA CF/88 . REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0097841-31.2010.8.05.0001 , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 03/10/2018 )

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5215 GO GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Constituição Estadual que cria o cargo de Procurador Autárquico, em estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Inconstitucionalidade formal e material. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 2. O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132 , CF/88 ), sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. 3. O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, com exceção dos seguintes casos: (i) procuradorias jurídicas nas Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas para a defesa de sua autonomia e assessoramento jurídico de suas atividades internas (ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) contratação de advogados particulares em casos especiais (Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello); e (iii) consultorias paralelas à advocacia estadual que já exerciam esse papel à época da promulgação da Constituição de 1988 (art. 69 do ADCT). 4. Na linha dos precedentes desta Corte, considero que as universidades estaduais também podem criar e organizar procuradorias jurídicas, em razão de sua autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207 , caput, CF/88 ). Tais órgãos jurídicos exercem um papel fundamental na defesa dos interesses das universidades, inclusive em face dos próprios Estados-membros que as constituíram. Portanto, em razão da autonomia universitária e seguindo a lógica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a existência dessas procuradorias não viola o art. 132 da Constituição . 5. A transformação de cargos e a concessão de equiparação remuneratória entre cargos distintos constituem flagrantes violações à regra do concurso público (art. 37 , II , c/c art. 132 , CF/88 ), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37 , XIII , CF/88 ) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39 , § 1º , CF/88 ). 6. Procedência do pedido, com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual”.

Encontrado em: - A LET- C LET- E ART- 00063 INC-00001 ART- 00084 INC-00003 ART- 00103 INC-00009 ART- 00131 ART- 00132 ART- 000152 PAR-00001 ART- 00207 "CAPUT" CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF ....(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5215 GO GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000 (STF) Min. ROBERTO BARROSO

TJ-BA - Apelação APL 03592566020128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUMENTO DIFERENCIADO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 94 , § 5º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 37 , X , DA CF/88 . REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0359256-60.2012.8.05.0001 , Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2018 )

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 77 DF DISTRITO FEDERAL 0003211-82.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Existência de relevante divergência interpretativa. Plano Real. Transição da moeda antiga para a nova. Artigo 38 da Lei nº 8.880/94. Bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária atinentes a julho e agosto de 1994. Artigo criado para que houvesse a exata mediação da inflação antes e depois da alteração da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis. Inexistência de expurgo inflacionário. Dispositivo imanente à alteração da moeda. Novo regime monetário. Norma de natureza estatutária ou institucional. Possibilidade de aplicação imediata. Ausência de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Procedência da ação. 1. O art. 38 da Lei nº 8.880/94 (cuja origem remonta ao art. 36 da MP nº 494/94), estabelecedor das bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária em julho e agosto de 1994, ensejou a precisa medição da inflação antes e depois da substituição do cruzeiro real pelo real, bem como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis por ele alcançadas. 2. O dispositivo, imanente às normas responsáveis pela alteração da moeda, não promoveu, quanto àqueles meses, expurgo inflacionário. 3. Consoante o entendimento da Corte, normas que tratam de regime monetário, como aquelas que substituem uma moeda por outra, são de natureza institucional e estatutária, e não apenas de ordem pública, não sendo possível opor a sua aplicação imediata a cláusula de proteção ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Jurisprudência aplicável ao presente feito. 4. É válida a aplicação de índices de correção monetária calculados de acordo com os comandos do caput do art. 38 da Lei nº 8.880/94, como, por exemplo, o IGP-2, apurado pela Fundação Getúlio Varga (FGV). Também é legítimo o parágrafo único do dispositivo ao dispor que, observado o parágrafo único do art. 7º da mesma lei, é nula e não produz efeitos a aplicação de índices, para fins de correção monetária, calculados sem obedecer a tais comandos. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e consignando-se que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 6. Tese proposta: “é constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”. (ADPF 77, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020)

Encontrado em: viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello....da Constituição Federal", vencido o Ministro Marco Aurélio....Tese É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2916 ES 0002443-30.2003.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei Complementar nº 51/94 do Estado do Espírito Santo. Serventias judiciais oficializadas (estatizadas). Provimento dos cargos públicos criados com o aproveitamento dos atuais titulares e dos escreventes juramentados. Ausência de prévio concurso público. Violação do art. 37 , inciso II , da Constituição Federal . Procedência parcial da ação. Interpretação conforme. 1. Com o advento do texto constitucional de 1988, o regime jurídico misto das serventias judiciais - auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário - que vigia no ordenamento anterior foi suplantado, de forma a imperar um regramento estritamente público sobre a atividade. A parcela restante dos cartórios submetidos a regramento privado foi, ou deveria ser, a partir de então, estatizada e integrada à estrutura organizacional dos tribunais de justiça, por força do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A norma estadual faz referência ao aproveitamento “dos atuais titulares e dos Escreventes Juramentados”; atuais, diga-se, tendo por parâmetro a edição da lei estadual (13 de julho de 1994). Somente foram resguardados pela regra transitória os direitos dos então “titulares” das serventias, ou seja, aqueles titulares legalmente investidos na função até a data da promulgação da Constituição , os quais detinham autorização para continuar no desempenho de suas funções e gozavam dos direitos assegurados aos servidores públicos em geral. Assim, o marco temporal para fins de asseguração desses direitos é 5 de outubro de 1988, não podendo o legislador local ampliar a determinação constitucional para aproveitar titulares investidos após essa data ou para incluir os “Escreventes Juramentados”, uma vez que o art. 31 do ADCT se refere apenas aos “titulares”. 3. É necessário conferir interpretação conforme à Constituição , a fim de resguardar os direitos assegurados aos “titulares” das serventias judiciais investidos na função até 5 de outubro de 1988, haja vista a salvaguarda feita pelo art. 31 do ADCT da CF/88. 4. Ação direta julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: aplicação aos titulares das serventias judiciais investidos na função até 5 de outubro de 1988, bem como ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "e dos Escreventes Juramentados", ambas contidas no art.... 2º da Lei Complementar nº 51/94 do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Edson Fachin, que julgava totalmente procedente o pedido

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 142191 PI 2012/0049520-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIA. REMOÇÃO POR PERMUTA. LEGALIDADE. INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGADA OFENSA AO ART. 16 DA LEI 8.935 /94. ACÓRDÃO REGIONAL ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC /73. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC /73. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado por tabelião titular do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Barro Duro - PI, contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a fim de excluir sua serventia da relação de cartórios vagos encaminhada ao Eg. CNJ. III. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional do art. 236 , § 3º , da Constituição Federal e da Constituição Federal de 1967, ao assentar que a exigência de ingresso na atividade notarial através de concurso público deu-se apenas com o advento da Constituição Federal de 1988; que o impetrante, a par de ter ingressado na atividade de Tabelião antes da Constituição de 1988, fora regularmente aprovado em concurso público; que a restrição prevista no art. 236 , § 3º , da CF/88 não se aplica ao agravado, pois seu ingresso no serviço público na condição de tabelião deu-se na vigência da CF/67; que a sua remoção por permuta para o Cartório do 1º Ofício de Barro Duro - PI deu-se de forma regular, pois a transferência ou permuta entre serventias não representaria violação ao ordenamento jurídico, pois "não estamos mais diante de situação de ingresso, pois o ingresso já ocorreu em momento anterior e se deu de maneira legal. (...) O que ocorreu, em verdade, foi apenas a permuta de uma serventia para outra, situação que não se confunde com ingresso e não está vedada na legislação", de modo que é inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. IV. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido da inaplicabilidade das disposições do art. 1.032 , do CPC/2015 , aos Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado antes de 18 de março de 2016. Precedentes do STJ. V. Certa ou errada, restou incólume, nas razões do Recurso Especial, fundamentação do acórdão regional, no sentido de que a transferência ou permuta entre serventias extrajudiciais não representa violação ao ordenamento jurídico, pois não se está diante de situação de ingresso originário. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ ( REsp 1.656.498/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018). VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ilegalidade do ato apontado como coator, ao incluir a serventia titularizada pelo impetrante na lista de cartórios vagos, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. VII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGADA OFENSA AO ART. 16 DA LEI 8.935 /94. ACÓRDÃO REGIONAL ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL....ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC /73. PRECEDENTES DO STJ....No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional do art. 236 , § 3º , da Constituição Federal e da Constituição Federal de 1967, ao assentar que a exigência

TJ-AL - Apelação Cível AC 07002631120178020051 AL 0700263-11.2017.8.02.0051 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMA A TUTELA ANTES DEFERIDA E CONDENA OS RÉUS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA EXPURGADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITADO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 80 /94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80 /94 PELO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80 /14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRA O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FRENTE AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NO AR 1937 AgR. - RECURSO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REJEITADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA REFERIDA VERBA. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. REEXAME DISPENSADO. ART. 496 , § 1º , CPC .

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