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Legislação direta

Artigo 94 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 94. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2019, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2018, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto no art. 101, observados os limites estabelecidos no art. 27.
§ 1º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados públicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
§ 2º As despesas decorrentes da concessão de pensões especiais previstas em leis específicas só serão classificadas como pessoal se vinculadas a cargo público federal.

TRT-3 26/07/2019 - Pág. 6321 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais26/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº PAP- 0010652-94.2019.5.03.0101...

TRE-RS 03/09/2019 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/...

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....reclamante; - R$22.523,89 os honorários advocatícios devidos aos procuradores das rés (sendo R$11.261,94...

TRE-RS 19/02/2020 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais19/02/2020Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1370718 PR 0137071-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1999

Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 137.071-8, de Londrina, 6ª Vara...LEI 1.533 /1951 (ART. 7o., II). 1. (RESP 46.050/RJ , DJ 30.05.94, p. 13460, Rel. Min. GARCIA VIEIRA). Ou ainda: "RECURSO ESPECIAL....

TRT-3 24/01/2020 - Pág. 6359 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
sucumbência, por aplicação analógica do inciso III do art.14 da LC 80/94. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 01/07/2019 - Pág. 9609 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
sucumbência, por aplicação analógica do inciso III do art.14 da LC 80/94. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 27/02/2019 - Pág. 7023 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
sucumbência, por aplicação analógica do inciso III do art.14 da LC 80/94. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 13/05/2019 - Pág. 7309 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
sucumbência, por aplicação analógica do inciso III do art.14 da LC 80/94. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....