Art. 94 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003203782010401380700032037820104013807 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO EM FACE DO INSS, QUE ALEGA FILIAÇÃO FRAUDULENTA AO RGPS NA DER E ÚLTIMO VÍNCULO EM RPPS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DE QUE "A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O RPPS E O RGPS PREVISTA NO § 1º DO ART. 94 DA LEI 8213 /91 NÃO OBRIGA QUE SEJA A APOSENTADORIA PLEITEADA NO ÚLTIMO REGIME AO QUAL ESTIVESSE VINCULADO O SEGURADO". MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI 8.213/81 NOS ARTIGOS 12, 94, § 1º, E 99. SÚMULA 359 DO STF E PRECEDENTES DO STJ E DE DIVERSOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL, RESULTANTE DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, O INTERESSADO DEVE COMPROVAR O VÍNCULO AO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA ÚLTIMA ATIVIDADE, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI 8.213/99, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO AO INTERESSADO EM PERCEBER BENEFÍCIO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO E REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDENTE DO INSS PROVIDO.

Encontrado em: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO 26/06/2020 - 26/6/2020 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003203782010401380700032037820104013807 (TNU) TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 49785 SC 1998.04.01.049785-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1999

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. LEI- 8213 /91. ATIVIDADE RURAL. 1. Improcede o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, mediante contagem recíproca do tempo de atividade privada rural e urbana, previsto no Art- 202 , Par-2, da CF-88 , e nos Art- 52 e Art- 94 da Lei- 8213 /91, quando não atendidos os requisitos necessários à sua concessão. 2. Remessa oficial provida

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 49785 SC 1998.04.01.049785-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1999

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. LEI- 8213 /91. ATIVIDADE RURAL. 1. Improcede o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, mediante contagem recíproca do tempo de atividade privada rural e urbana, previsto no Art- 202 , Par-2, da CF-88 , e nos Art- 52 e Art- 94 da Lei- 8213 /91, quando não atendidos os requisitos necessários à sua concessão. 2. Remessa oficial provida

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50315304220114047100 RS 5031530-42.2011.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RMI. LEI 8.213 /91. ART. 32. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960 /2009. 1. Se o juiz, como destinatário da prova, conclui pela suficiência dos elementos trazidos aos autos para a formação de sua convicção, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do que dispõe o art. 94 da Lei 8213 /91, para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. 3. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50006280420154047121 RS 5000628-04.2015.4.04.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. CARGO EM COMISSÃO. MANDATO ELETIVO. 1. Até o advento da EC 20 /98, se o município mantivesse regime próprio de previdência, o titular de cargo em comissão deveria contribuir para ele. Se não houvesse regime próprio, deveria necessariamente contribuir para o RGPS, nos termos da redação original do art. 13 da Lei 8.212 /91. 2. Na existência de regime próprio, haverá direito à contagem recíproca, de modo que a atividade realizada perante esse regime pode ser aproveitada junto ao Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 94 da Lei 8213 /91. 3. Para o período anterior a 09/2004, o reconhecimento do tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo exige recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, em obediência ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei8.213 /91.

Encontrado em: dar parcial provimento à apelação da parte autora para que seja deferida a revisão com a inclusão, no cálculo do salário de contribuição, dos valores correspondentes à atividade realizada entre 31/12/94

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6815 RS 93.04.06815-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1997

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. LEI- 8213 /91. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. Improcede o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, mediante contagem recíproca do tempo de atividade privada rural e urbana, quando não atendidos os requisitos previstos nos art- 202 , par-2, da CF-88 , e art- 94 da Lei- 8213 /91. 2. Hipótese em que o segurado não logrou produzir início de prova material contemporânea ao tempo de serviço na alegada atividade rural. 3. Apelo provido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 22/10/1997 PÁGINA: 88561 - 22/10/1997 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 4 ART- 6 ART- 9 ART- 11 PAR-2 ART- 12 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 94 ART- 106 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE URBANA, ATIVIDADE RURAL.INDEFERIMENTO.

TRT-16 - 221200600216007 MA 00221-2006-002-16-00-7 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2007

SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO NA VIGÊNCIA DA CF/88 . NULIDADE. "A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula nº 363 do TST, nova redação RES. 121 /2003, DJ 21.11.2003). RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. CONTRATO NULO. Pela disposição do art. 94 da Lei 8213 /91, é possível a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários, o que implica dizer que a contribuição feita para o sistema previdenciário municipal pode ser posteriormente considerada para outro sistema previdenciário a que esteja filiado o reclamante.

TRT-16 - 221200600216007 MA 00221-2006-002-16-00-7 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2007

SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO NA VIGÊNCIA DA CF/88 . NULIDADE. "A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo ART. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo DIREITO ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula nº 363 do TST, nova redação RES. 121 /2003, DJ 21.11.2003). RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. CONTRATO NULO. Pela disposição do ART. 94 da Lei 8213 /91, é possível a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários, o que implica dizer que a contribuição feita para o sistema previdenciário municipal pode ser posteriormente considerada para outro sistema previdenciário a que esteja filiado o reclamante.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6815 RS 93.04.06815-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1997

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. LEI- 8213 /91. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. Improcede o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, mediante contagem recíproca do tempo de atividade privada rural e urbana, quando não atendidos os requisitos previstos nos art- 202 , par-2, da CF-88 , e art- 94 da Lei- 8213 /91.2. Hipótese em que o segurado não logrou produzir início de prova material contemporânea ao tempo de serviço na alegada atividade rural.3. Apelo provido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 22/10/1997 PÁGINA: 88561 - 22/10/1997 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 4 ART- 6 ART- 9 ART- 11 PAR-2 ART- 12 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 94 ART- 106 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE URBANA, ATIVIDADE RURAL.INDEFERIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16006 RS 95.04.16006-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1997

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Procede o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, mediante contagem recíproca deste em atividade privada rural e urbana, previsto no ART- 202 , PAR-2 , da CF-88 , e ART- 94 da LEI- 8213 /91, quando atendidos os requisitos legalmente exigidos no tocante ao tempo de serviço mínimo e período de carência. 2. Hipótese em que o segurado logrou apresentar um início razoável de prova material contemporânea ao tempo de serviço na atividade rural, corroborado por prova testemunhal idônea e consistente. 3. Reconhecido o tempo de serviço de 33 anos, sete meses e 21 dias. 4. Apelação Improvida.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 05/11/1997 PÁGINA: 93900 - 5/11/1997 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 94 ART- 106 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, FORMA, CONTAGEM RECÍPROCA, ATIVIDADE RURAL, ATIVIDADE URBANA.DEFERIMENTO.

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