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Legislação direta

Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.
§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.
§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

DJBA 03/08/2012 - Pág. 434 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/08/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
levando em conta a prioridade dos atos da Justiça Eleitoral durante o período das Eleições, conforme Art.... 94 da Lei 9504 /97, redesigno a presente audiência para o dia 09 de outubro de 2012 às 09:30horas,.... 94 da Lei 9504 /97, redesigno a presente audiência para o dia 09 de outubro de 2012 às 10:00horas"....

DJBA 08/10/2010 - Pág. 31 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/10/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
Considerando a prioridade eleitoral, imposta pelo art. 94 , da Lei 9504 /97, neste ano de eleições, hei...Considerando a prioridade eleitoral, imposta pelo art. 94 , da Lei 9504 /97, neste ano de eleições, hei.... 94 , da Lei 9.504 /97, neste ano de eleição, cujo presente feito não se encontra excepcionado....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00375001320148190000 RJ 0037500-13.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

CONSULTANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE PARA A AIJ DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2014, CONSTA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: ¿CERTIFICO E DOU FÉ QUE POR ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESSES AUTOS FOI RETIRADA DE PAUTA, TENDO EM VISTA O AVISO DA PRESIDÊNCIA ELEITORAL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 23.399 TSE E ART. 94 DA LEI 9504 /97.¿ DESSA FORMA, O FEITO PERMANECE SEM QUE HAJA DESIGNAÇÃO DE AIJ, SENDO QUE ESTA ULTIMA JÁ FOI ADIADA POR DUAS VEZES, EVIDENCIANDO-SE, PORTANTO, DISTÂNCIA DE MESES DE FORMA NÃO RAZOÁVEL ENTRE AS FASES PROCESSUAIS, O QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ RÉU PRESO EM CONDIÇÃO CAUTELAR. CEDIÇO QUE O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS DILIGÊNCIAS, TEM O CONDÃO DE PROVOCAR DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PORÉM, NO CASO EM ANALISE, NÃO SE JUSTIFICA TODA ESSA DEMORA, ENQUANTO O PACIENTE PERMANECE PRESO, EM REGIME FECHADO, EIS QUE O FEITO NÃO GUARDA COMPLEXIDADE EXACERBADA, NÃO SE JUSTIFICANDO TAL DEMORA. NÃO SE DISCUTE QUE O INTERESSE PÚBLICO PREVALECE SOBRE O PRIVADO QUANDO SE DECRETA UMA PRISÃO PROVISÓRIA, CONTUDO, A PREPONDERÂNCIA DE TAL INTERESSE ENCONTRA SEU LIMITE NA LEI E NA CONSTITUIÇÃO , E NÃO PODE SER INVOCADO ETERNAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM PRA DETERMINAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO PROCESSO A QUE RESPONDE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO

DJPB 27/06/2008 - Pág. 24 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais27/06/2008Diário de Justiça do Estado da Paraíba
. 94 da Lei 9504 /97, determino que os autos voltem-me conclusos apos o periodo eleitoral que se iniciou.... 94 da Lei 9504 /97, determino que os autos voltem-me conclusos apos o periodo eleitoral que se iniciou.... 94 da Lei 9504 /97, determino que os autos voltem-me conclusos apos o periodo eleitoral que se iniciou...

DJSP 19/08/2008 - Pág. 2009 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
decisão e, considerando ainda que os procedimento desta natureza têm prioridade, nos termos que dispõe o art.... 94 , da Lei 9504 /97, tenho pro bem redesignar a solenidade marcada nestes autos, para o dia 04 de.... 94 , da Lei 9504 /97, tenho pro bem redesignar a solenidade marcada nestes autos, para o dia 04 de...

DJBA 29/08/2012 - Pág. 115 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/08/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
Atraso por incidência do art. 94 da Lei 9.504 /97 (eleição). 0000275-64.2011.805.0028 - Procedimento...Defiro os benefícios da lei nº 1060 /50. Atraso por incidência do art. 94 da Lei 9504 / 97 (eleições).

DJBA 27/09/2012 - Pág. 383 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/09/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
Comarca de Alcobaça-BA, informando que, em razão do que preceitua a Resolução do TSE nº 23341/2011 e art.... 94 , caput, da Lei 9504 /97, no que concerne à prioridade dos feitos Eleitorais, no período compreendido.... 94 da Lei 9504 /97, nem à resolução do TSE, sendo que a Comarca de Teixeira de Freitas sequer possui...

DJBA 03/08/2012 - Pág. 435 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/08/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
levando em conta a prioridade dos atos da Justiça Eleitoral durante o período das Eleições, conforme Art.... 94 da Lei 9504 /97, redesigno a presente audiência para o dia 09 de outubro de 2012 às 10:30horas"..... 397 do CPP , com amparo no art. 399 do CPP , designo audiência de instrução para a data de 13/11/2012...

DJPB 03/07/2008 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais03/07/2008Diário de Justiça do Estado da Paraíba
. 94 da Lei 9504 /97, determino que os autos voltem-me conclusos apos o periodo eleitoral que se iniciou.... 94 da Lei 9504 /97, determino que os autos voltem-me conclusos apos o periodo eleitoral que se iniciou.... 94 da Lei 9504 /97, determino que os autos voltem-me conclusos apos o periodo eleitoral que se iniciou...

DJBA 12/11/2010 - Pág. 29 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/11/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
pertinentes, no prazo predito, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art...J Despacho: R.H.Considerando a prioridade eleitoral, imposta pelo art. 94 da Lei 9504 /97, neste ano...pertinentes, no prazo predito, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art...