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Legislação direta

Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.
§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.
§ 5o Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

TRE-PR - REPRESENTACAO REP 336 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2001
EMENTA

REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 345, CE E ART. 94 LEI9504 /97. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento do prazo para realização de audiência prevista no art. 22 , V da LC nº 64 /90 não implica em infração de ordem funcional nem em crime de responsabilidade, quando demonstrado que o atraso verificado, por si só, não comprometeu o interesse tutelado na ação bem como se apurou, pela própria data de ajuizamento da ação, o intenso volume de providências, a exigir a atuação daquele Juízo Eleitoral, primordiais à realização do pleito.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 345 leg.: federal lei...complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22 inc.: 5 leg.: federal lei ordinaria...nº.: 9504 ano: 1997       art.: 94 REPRESENTAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, ALEGAÇÕES, DESCUMPRIMENTO, PRAZO,...

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 1023 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008
EMENTA

REPRESENTAÇÃO - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 11, DA RESOLUÇÃO Nº 22.624/07, TSE - INTIMAÇÃO DAS PARTES - ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS VIA FAC SÍMILE - POSSIBILIDADE - RESPALDO NO ART. 94 , § 4º , DA LEI9.504 /97 E PRECEDENTE DO TSE - RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE 24 HORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , DA MENCIONADA RESOLUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Se o Juiz Eleitoral não observou o prazo previsto no art. 11, da Resolução TSE nº 22.624/07, para proferir sentença, o cartório eleitoral providenciará a intimação das partes. Também é permitido a realização de atos processuais pela via fac símile, conforme preconizado o art. 94 , § 4º , da Lei9.504 /97 e precedentes do TSE, com a finalidade de que tenha início a contagem do prazo para interposição de recurso. Protocolizado fora do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a teor do art. 19, da citada Resolução, não se conhece do recurso interposto.

Encontrado em: prazo leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lege lei normatizadora das eleições)      art....: 94 par.: 4       art.: 96 par.: 7       art.: 96 par.: 8 leg.: federal resolucao do tribunal superior...eleitoral nº.: 22.624 ano: 2007       art.: 11       art.: 19       art.: 12 leg.: nº.: ano: necessidade...

TRE-SP 12/06/2013 - Pág. 149 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais12/06/2013Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
. 23 da Lei 9504/97. b) na aplicação à pessoa física representada as penas do § 3º do Art. 23 da Lei...9.504 /97. DE CONTAS Nº 538-94.2012.6.26.0335 INTERESSADO: COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL ÚNICO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES...

TRE-PI 07/12/2011 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais07/12/2011Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
. 23 da Lei 9504 /97, não seria aplicável o limite previsto no art. 23 , § 1º , I da Lei 9.504 /97, posto...(molim/molim) e, assim, de acordo com o § 7º do art. 23 da Lei 9504 /97, não seria aplicável o limite...previsto no art. 23 , § 1º, I da Lei 9.504 /97, posto que a doação por ele realizada é inferior a R$...

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 197 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2009
EMENTA

Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º,parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 7. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei9.504 /97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dosdelitos eleitorais (...)". 8. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23 , § 3º , da Lei9.504 /97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadequando a multa é aplicada em seu mínimo legal.

Encontrado em: Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar...(Acórdão n.º 6.246, de 05.10.09) REPRESENTAÇÃO Nº 197, CLASSE 42.REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.REPRESENTADA...Gustavo FerreiraGomes.RELATOR: Juiz Substituto Everaldo Bezerra Patriota.PORTARIA CONJUNTA TSE/SRF Nº 74, ART...

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 143 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2009
EMENTA

"Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93." (RP nº 69, Acórdão TRE/AL nº 6.115, de 27.07.09, Rel. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 7. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º,parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 8. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei9.504 /97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dosdelitos eleitorais (...)". 9. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23 , § 3º , da Lei9.504 /97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadequando a multa é aplicada em seu mínimo legal.

Encontrado em: Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por unanimidade de votos, em rejeitar as...REPRESENTAÇÃO Nº 143, CLASSE 42.REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.REPRESENTADO: CLENIO JOSÉ

TRE-GO - AGRAVO AG 197 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2002
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OCORRÊNCIA DURANTE PROPAGANDA PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA. POSSIBILIDADE. 1 - Residindo o mérito unicamente na perscrutação de propaganda eleitoral, a competência é do juízo auxiliar (Lei 9.504 /97: art. 96, § 3º). 2 - O art. 36 da Lei 9.504 /97 não é conflitante com o art. 45 da Lei 9096 /95. Aplicável o princípio da especialidade. Caracterizada propaganda eleitoral extemporânea, correta a condenação na multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504 /97, ainda que do mesmo fato possa advir condenação prevista na Lei 9.096/94.

Encontrado em: O Procurador Regional Eleitoral ratificou as contra-razões. FEDERAL Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES LPP Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9096 Ano: 1995 LEI DOS PARTIDOS...CIVIL RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20988 Ano: 2002 Agind.

TRE-PR - REPRESENTACAO REP 335 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2002
EMENTA

REPRESENTAÇÃO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E DESOBEDIÊNCIA. (ARTS. 94, § 2º E 97 DA LEI 9504 /97, ART. 345, CE E ART. 343 DO CP ). AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 345 leg.: federal decreto-lei...nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal )      art.: 343 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997...      art.: 94 par.: 2       art.: 97 DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, REPRESENTAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO...

TRE-ES 25/05/2012 - Pág. 11 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

Diários Oficiais25/05/2012Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
O art. 22 , parágrafo único , da Lei das Eleicoes , não foi declarado inconstitucional, nem de forma...EFETIVA APLICAÇÃO ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 9.504 /97. CONSTITUCIONALIDADE PRAZO FIXADO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.504/97. RECURSO NÃO PROVIDO....

TRE-SP 26/09/2013 - Pág. 94 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2013Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Segue o rito do art. 22 da Lei complementar n.º 64 /90. legal previsto no art. 81 § 1º da lei n.º 9.504 /97 a candidato para o pleito de 2012....- CAMPANHA ELEITORAL DE 2006 – DOAÇÃO: VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL (ARTIGO 81, § 1º, DA LEI FEDERAL...