Art. 94 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 435 RS 2007.71.10.000435-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

As contribuições vertidas ao regime próprio de previdência devem ser consideradas pelo INSS inclusive para efeito de carência, a teor do art. 94 da Lei de Benefícios da Previdência Social ....Primeiramente, registro que não se trata de aplicação, na hipótese em apreço, do disposto no art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios (" O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer...art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 435 RS 2007.71.10.000435-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

As contribuições vertidas ao regime próprio de previdência devem ser consideradas pelo INSS inclusive para efeito de carência, a teor do art. 94 da Lei de Benefícios da Previdência Social ....Primeiramente, registro que não se trata de aplicação, na hipótese em apreço, do disposto no art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios (" O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer...art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 435 RS 2007.71.10.000435-0

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

As contribuições vertidas ao regime próprio de previdência devem ser consideradas pelo INSS inclusive para efeito de carência, a teor do art. 94 da Lei de Benefícios da Previdência Social ....Primeiramente, registro que não se trata de aplicação, na hipótese em apreço, do disposto no art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios (" O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer...art. 20 , §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º …

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00490517520114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DOS TETOS DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADA. PERDA INTEGRALMENTE RECUPERADA POR OCASIÃO O PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 10,96%, 0,91% E 27,23%. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por ALEXANDRE JOSÉ MARINHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à recomposição da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida em 04/05/2000 (NB 109.270.190-4), mediante a aplicação do novo teto introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). 2. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado sob repercussão geral, "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." 3. Titulares de benefícios previdenciários que tiveram a renda mensal inicial limitada ao teto fazem jus à aplicação dos novos limites, a partir da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20 e 41, sendo certo que a adequação da renda mensal aos novos tetos aplica-se inclusive aos benefícios concedidos durante o período denominado como "buraco negro". Precedentes citados no voto. 4. É importante ressaltar que o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 estendeu aos benefícios concedidos após março de 1994 a regra de recuperação instituída pelo art. 26 da Lei nº 8.870/94, assegurando aos aposentados e pensionistas uma compensação pelas perdas decorrentes da imposição do teto máximo de benefício (art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91). As referidas leis asseguraram, por ocasião do primeiro reajuste do benefício, a incorporação de um percentual correspondente à diferença entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo do salário de benefício vigente no mês de início do benefício. Registre-se que nenhum benefício assim reajustado poderá ter renda mensal superior ao teto vigente na competência em que ocorrer o reajuste. 5. No caso em apreço, a carta de concessão/memória de cálculo de fl. 98 comprova que a aposentadoria por tempo de contribuição nº 109.270.190-4 teve o seu salário de benefício limitado pelo teto dos benefícios previdenciários vigente na data da sua concessão (R$ 1.255,32 em maio/2000). Contudo, os cálculos elaborados pela contadoria juízo a quo (fls. 20/22) demonstram que, após a aplicação da regra de recuperação prevista no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94 (índice de 1,055900 aplicado em junho/2000), a renda mensal do benefício não foi limitada novamente e permaneceu abaixo dos tetos subsequentes. 6. Portanto, é forçoso concluir que a elevação do teto previdenciário pela Emenda Constitucional nº 41/2003 não repercutirá no valor do benefício previdenciário recebido pelo recorrente, haja vista a integral recomposição do seu valor quando do primeiro reajuste (junho/2000). 7. No julgamento do RE nº 219.880/RN , a Primeira Turma do STF pacificou o entendimento de que a definição dos critérios de aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer às regras previstas na legislação ordinária. 8. Já no julgamento do AI nº 791.776 , a Primeira Turma do Pretório Excelso reafirmou a compreensão de que "inexiste direito adquirido a qualquer critério de reajuste que não o estabelecido pela Lei nº 8.213/91 e as que lhe sucederam, o que não ofende a garantia de preservação e irredutibilidade do valor real dos benefícios". 9. À míngua de previsão legal expressa, a fixação de novos patamares do salário de contribuição pelas Portarias MPAS 4.883/98 e 12/2004 - em face dos novos tetos dos benefícios previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 - não autoriza o reajustamento automático de todos os benefícios previdenciários que se encontravam em manutenção. 10. Ademais, ao contrário do que sustenta o apelante, o disposto nos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 não constitui permissivo para o reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição, visto que os referidos dispositivos não podem ser interpretados em sentido inverso. Precedentes do TRF da 1ª Região: AC 0039370-42.2015.4.01.3800 , DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/02/2017; AC 0016904-88.2014.4.01.3800 , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/06/2016. 11. Apelação do autor desprovida.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000160525440000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 1.311/94 DO MUNICIPIO DE IPATINGA - INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES SOB REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM A INDICACAO DA CORRESPONDENTE FONTE TOTAL DE CUSTEIO - OFENSA AOS ARTIGOS 195 , § 5º , DA CR-88 , REPRODUZIDOS NOS ARTIGOS 36 E 264 DA CEMG. O sistema de previdência social é regido pelo principio da diversidade da base de financiamento (art. 194 , VI, CF ) e tem caráter contributivo e atuarial (art. 201 , caput, CF ). A lei que institui previdência complementar deve necessariamente indicar a fonte de custeio total dos futuros benefícios, não sendo possível considerar como tal a previsão de pagamento do benefício à custa exclusiva da dotação orçamentária. V.V. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.311 /94 - LEI N.º 1.579 /1998 - LEI MUNICIPAL N.º 3.382/2014 - PROVENTOS COMPLEMENTARES - DIREITO À INTEGRALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO - FONTE DE CUSTEIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /1998 - REGIME CONTRIBUTIVO - EC N.º 41 /2003 - REGIME SOLIDÁRIO E CONTRIBUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 249 DO ADCT C/C ART. 149 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - FACULDADE MUNICIPAL - NÃO RECEPÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 3.382/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO SUCESSIVA - DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - ALÍQUOTA DIFERENCIADA - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. A Lei Municipal n.º 494 /1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga - foi recepcionada pela nova ordem constitucional implantada em 5 de outubro de 1988, sobretudo o seu art. 157, que já criara o benefício previdenciário da integralidade de proventos de aposentadoria do servidor, assim compatível com art. 40, incs. I e III, alíneas a e "b, da Cons tituição da República, bem como o § 5º do art. 195 desta, reproduzido pelo art. 264 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. 2. Para manter o direito à integralidade de proventos, o Município de Ipatinga, por meio do art. 10 da Lei Municipal n.º 1.311 /1994, previu a complementação de proventos para os seus servidores estatutários que se aposentassem pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, às expensas dos cofres públicos municipais, portanto sob regime previdenciário constitucional de caráter não contributivo. 3. Antes do advento da EC n.º 20/1998, o Município de Ipatinga editou a Lei Municipal n.º 1.579 /1998, que alterou o art. 10 da Lei Municipal n.º 1.311 /1994 apenas para limitar a obrigatoriedade do pagamento da complementação de aposentadoria pelos cofres públicos municipais ao momento da instituição do Fundo de Complementação de Aposentadora dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga. 4. A Emenda Constitucional n.º 20 /1998 transformou o regime previdenciário dos entes públicos em contributivo ao prever o tempo de contribuição, a possibilidade de fixação de teto do RGPS e de criação de fundo previdenciário para custear os benefícios previdenciários pagos aos servidores públicos civis, mas, não revogou as Leis n.º 1.311/1994 e 1.579/1998 do Município de Ipatinga, por força da redação original do art. 149 , parágrafo único , da CR, c/c art. 249 do ADCT, criado pelo art. 2º da EC n.º 20 /1998, que reservaram ao ente público margem de escolha para a fonte de custeio dos benefícios previdenciários pagos aos seus servidores estatutários. 5. Embora de caráter contributivo o regime constitucional do art. 40 , com redação determinada pela EC n.º 20 /1998, o exame do art. 149 , parágrafo único , da CR e do art. 249 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais revela que aos Municípios ainda não era impositivo instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, até p

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638630 RS 2004/0023243-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AO ART. 94 DA LEI 8.213 /91. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO LABORADO NO EXTERIOR. ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CELEBRADO ENTRE BRASIL E URUGUAI. DECRETO 85.248/80. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE BENEFÍCIO ESTRANHA À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA URUGUAIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na dicção do art. 94 da Lei de Benefícios: "Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente". 2. Na eventual hipótese de concessão do benefício pretendido, a responsabilidade financeira pelas contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço prestado no Uruguai deveria ser suportada por aquele país. Ao INSS incumbiria, tão-somente, processar o pedido de averbação do período laboral, nos termos do art. III do Ajuste Administrativo para a Aplicação do Acordo Brasileiro-Uruguaio de Previdência Social. 3. O ordenamento jurídico uruguaio admite, apenas, a concessão de benefícios por velhice, invalidez, morte, natalidade e enfermidade. Incabível, portanto, a contagem recíproca do tempo de serviço, porquanto inexistente, na legislação previdenciária uruguaia, a previsão legal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Recurso especial provido

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00040079420198160148 PR 0004007-94.2019.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. LESÃO NÃO PREVISTA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ART. 334 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015 DA PRESIDÊNCIA DO INSS. CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 110 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. “1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.733.894/PE , Rel.: Min. Sérgio Kukina, Unân., j. 12.06.2018, DJe 18.06.2018) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.109.591/SC , Rel. Des. Convocado Celso Limongi, Unânime, j. em 25.08.2010). 4. O rol de sequelas constante do Anexo III do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é de natureza meramente exemplificativa, consoante reconhecido pelo art. 334 da Instrução Normativa n. 77/2015 da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo possível sua extensão, quando verificada a redução da capacidade laborativa do segurado. 5. No vertente caso legal, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que o acidente sofrido pela Parte Autora reduziu, permanentemente, sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, para as funções associadas a atividade laboral habitual, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos prospectivos. 6. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – j. 25.04.2017). 7. A retroatividade dos efeitos da decisão judicial, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91" ( REsp n. 1.729.555/SP ). 8. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). 9. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 10. Determinação de suspensão do processamento do presente feito, no que concerne à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 11. Recurso de apelação cível, na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, não provido. 12. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de remessa necessária. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004007-94.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 07.07.2020)

Encontrado em: . 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3....Previdência Social), que assim dispõe: Art. 86..... 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) somente é aplicável a demandas acidentárias em que reste sucumbente o segurado.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00010557320188190026 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acórdão que, reformando a sentença, deferiu a tutela de evidência para determinar-lhes, no prazo de 30 dias, a adoção das providências necessárias à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3.º, da Lei n.º 2.365/94, bem como majorou os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com percentual a ser fixado por ocasião a liquidação da sentença. 1. Aresto recorrido que não possui qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. Recurso de embargos de declaração que reitera matéria de mérito já enfrentada, não demonstra especificadamente nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e pugna pela reforma da decisão não pode prosperar, pois não deve ser manejado com finalidade exclusivamente infringente. 3. Inexistente omissão, contradição ou erro material, devem os embargantes manifestarem seu inconformismo na via recursal adequada. 4. Na ausência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o requisito do prequestionamento necessariamente restou preenchido pelo julgado embargado. 5. Recursos aos quais se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 09/12/2020 - 9/12/2020 AUTOR 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. AUTOR 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02406784020138090051 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO ESTADUAL ANTES DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (DATA DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.935 /94, ART. 40 ). NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 26 DE FEVEREIRO DE 2002 (DATA DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.081/02, ART. 36, §§ 4º E 5º) TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIRO RECURSO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SEGUNDO RECURSO. INSURGÊNCIA CONTRA A APOSENTADORIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Mostra-se inviável a concessão de aposentadoria a serventuário da Justiça não remunerado pelos cofres públicos com base nos requisitos listados na Lei nº 10.150/86, a qual exigia apenas a demonstração de tempo de serviço, quando não preenchido o pressuposto temporal em questão antes da vigência de lei posterior que revogou aquele diploma legal. 2. Aqueles que ingressaram no regime próprio estadual antes de 18 de novembro de 1994 (data da vigência da Lei federal nº 8.935 /94, art. 40 ) e não percebiam benefício previdenciário de aposentadoria nem detinham as condições para requerê-lo até 26 de fevereiro de 2002 (data da vigência da Lei estadual nº 14.081/02, art. 36, §§ 4º e 5º) foram transferidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com a devida compensação do tempo de contribuição, não havendo como ser acolhida a pretensão de aposentadoria em RPPS. 3. Reconhecida a improcedência da pretensão inicial devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, restando prejudicada a apelação voltada à majoração de tal verba por quem a esta não mais faz jus. 2ª apelação conhecida e provida. 1ª apelação prejudicada. Sentença reformada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1676865 RS 2017/0143698-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA PELO ART. 96 , IV , DA LEI N. 8.213 /1991. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 , C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Na situação em exame, os dispositivos legais cuja aplicação é questionada nos cinco recursos especiais, com a tramitação que se dá pela sistemática dos repetitivos ( REsp 1.676.865/RS , REsp 1.682.671/SP , REsp 1.682.672/SP , REsp 1.682.678/SP e o REsp 1.682.682/SP ), terão sua resolução efetivada em conjunto. 2. A insurgência não pode ser conhecida na parte em que pleiteia o exame de matéria constitucional, sob pena de, assim procedendo, esta Corte usurpar a competência do STF. 3. Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado. 4. Na forma da jurisprudência consolidada deste STJ, "nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96 , IV , da Lei 8.213 /1991" ( REsp 1.579.060/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 30/5/2016). 5. Descabe falar em contradição do art. 96, IV, com o disposto pelo art. 55 , § 2º , da mesma Lei n. 8.213 /1991, uma vez que se trata de coisas absolutamente diversas: o art. 96, IV, se reporta às regras relativas à contagem recíproca de tempo de serviço, que se dá no concernente a regimes diferenciados de aposentadoria; o art. 55 se refere às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social. 6. É descabido o argumento trazido pelo amicus curiae de que a previsão contida no art. 15 , I e II , da Lei Complementar n. 11 /1971, quando já previa a obrigatoriedade de contribuição previdenciária, desfaz a premissa de que o tempo de serviço rurícola, anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, não seria contributivo. É que a contribuição prevista no citado dispositivo legal se reporta a uma das fontes de custeio da Previdência Social, cuja origem decorre das contribuições previdenciárias de patrocinadores, que não os próprios segurados. Ora, acolher tal argumento significaria dizer que, quanto aos demais benefícios do RGPS, por existirem outras fontes de custeio (inclusive receitas derivadas de concursos de prognósticos), o sistema já seria contributivo em si, independentemente das contribuições obrigatórias por parte dos segurados. 7. Não se há de falar em discriminação entre o servidor público e o segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, porque, para aquele primeiro, exige-se, quanto ao tempo de serviço rurícola anterior a 1991, o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que não é exigido para o segundo. É que se trata de regimes diferentes e, no caso do segurado urbano e o rurícola, nada obstante as diferenças de tratamento quanto à carência e requisitos para obtenção dos benefícios, ambos se encontram vinculados ao mesmo Regime Geral da Previdência Social, o que não ocorre para o servidor estatutário. 8. Tese jurídica firmada: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural junto ao respectivo órgão público empregador para contagem recíproca no regime estatutário se, junto com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /1991. 9. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento desta Corte Superior. 10. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 03/05/2018 - 3/5/2018 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036 ....FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00055 PAR: 00002 ART :00094 ART :00096 INC:00004 . FED LCP :000011 ANO:1971 ART :00015 INC:00001 INC:00002 ....FED LEI: 008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00045 PAR: 00003 (COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL) STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1590103

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