Art. 94 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638630 RS 2004/0023243-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AO ART. 94 DA LEI 8.213 /91. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO LABORADO NO EXTERIOR. ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CELEBRADO ENTRE BRASIL E URUGUAI. DECRETO 85.248/80. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE BENEFÍCIO ESTRANHA À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA URUGUAIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na dicção do art. 94 da Lei de Benefícios: "Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente". 2. Na eventual hipótese de concessão do benefício pretendido, a responsabilidade financeira pelas contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço prestado no Uruguai deveria ser suportada por aquele país. Ao INSS incumbiria, tão-somente, processar o pedido de averbação do período laboral, nos termos do art. III do Ajuste Administrativo para a Aplicação do Acordo Brasileiro-Uruguaio de Previdência Social. 3. O ordenamento jurídico uruguaio admite, apenas, a concessão de benefícios por velhice, invalidez, morte, natalidade e enfermidade. Incabível, portanto, a contagem recíproca do tempo de serviço, porquanto inexistente, na legislação previdenciária uruguaia, a previsão legal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Recurso especial provido

TRF-5 - Apelação Civel AC 108235 AL 96.05.30671-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/1997

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. CÁLCULO. ART. 75 A DA LEI DE BENEFÍCIOS. REAJUSTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 , II , DA LEI N. 8213 /91. OS BENEFÍCIOS SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES PARA A SUA CONCESSÃO. ÓBITO OCORRIDO EM 24.04.94. CORRETA A APLICAÇÃO DO INCISO A DO ART. 75 DA LEI 8213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMETEU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO A DEFINIÇÃO DOS FATORES A SEREM APLICADOS AOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL. COM A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 1991, OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PASSARAM A SER REGIDOS PELAS REGRAS CONSTANTES NO ART. 41 , II , DA LEI N. 8213 /91.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-12/09/1997 PÁGINA-73757 - 12/9/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ART- 75 LET-A LET-B ART- 74 ART- 77 INC-1 ....CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-2 Constituição Federal de 1988 ....LEG-FED LEI- 8222 ANO-1991 Apelação Civel AC 108235 AL 96.05.30671-9 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00040079420198160148 PR 0004007-94.2019.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. LESÃO NÃO PREVISTA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ART. 334 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015 DA PRESIDÊNCIA DO INSS. CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 110 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. “1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.733.894/PE , Rel.: Min. Sérgio Kukina, Unân., j. 12.06.2018, DJe 18.06.2018) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.109.591/SC , Rel. Des. Convocado Celso Limongi, Unânime, j. em 25.08.2010). 4. O rol de sequelas constante do Anexo III do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é de natureza meramente exemplificativa, consoante reconhecido pelo art. 334 da Instrução Normativa n. 77/2015 da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo possível sua extensão, quando verificada a redução da capacidade laborativa do segurado. 5. No vertente caso legal, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que o acidente sofrido pela Parte Autora reduziu, permanentemente, sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, para as funções associadas a atividade laboral habitual, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos prospectivos. 6. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – j. 25.04.2017). 7. A retroatividade dos efeitos da decisão judicial, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91" ( REsp n. 1.729.555/SP ). 8. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). 9. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 10. Determinação de suspensão do processamento do presente feito, no que concerne à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 11. Recurso de apelação cível, na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, não provido. 12. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de remessa necessária. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004007-94.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 07.07.2020)

Encontrado em: . 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3..... 86 da Lei n. 8.213 /91..... 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) somente é aplicável a demandas acidentárias em que reste sucumbente o segurado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50490146020174047100 RS 5049014-60.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. INTERRESSE DE AGIR. CONTAGEM RECÍPROCA. . A Corte Suprema decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240 (Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, j. 03/09/2014), é que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Extrai-se tacitamente de tal comando jurisprudencial a antiga máxima de que o requerimento prévio, sim, é indispensável, não o esgotamento da via administrativa . A contagem recíproca do tempo de serviço, instituto previdenciário segundo o qual o segurado que esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado) pode obter o benefício nos moldes de um único regime, somando os tempos em que laborou em cada um deles, está inserta na Constituição Federal , no art. 201 , § 9.º , que expressamente prevê a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos . O art. 94 da LBPS dispõe que, Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente . Não utilizado o tempo de serviço para efeito de aposentadoria pelo regime próprio, as contribuições vertidas em tal regime devem integrar o cálculo do benefício do RGPS, desde que não tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias concomitante ao INSS (art. 96 , II , da Lei 8213 /91), uma vez que prevista em lei a compensação financeira entre os regimes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50820555220164047100 RS 5082055-52.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. . . A contagem recíproca do tempo de serviço, instituto previdenciário segundo o qual o segurado que esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado) pode obter o benefício nos moldes de um único regime, somando os tempos em que laborou em cada um deles, está inserta na Constituição Federal , no art. 201 , § 9.º , que expressamente prevê a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos . O art. 94 da LBPS dispõe que, Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente . Não utilizado o tempo de serviço para efeito de aposentadoria pelo regime próprio, as contribuições vertidas em tal regime devem integrar o cálculo do benefício do RGPS, desde que não tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias concomitante ao INSS (art. 96 , II , da Lei 8213 /91), uma vez que prevista em lei a compensação financeira entre os regimes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50004573020174047007 PR 5000457-30.2017.4.04.7007 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÕES A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. 1. Respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20 /98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que tenha laborado por 30 anos (proporcional) ou 35 anos (integral), desde que cumprida a carência exigida de 180 contribuições (artigos 25 , II , 52 , 53 da Lei 8.213 /91 e 201 , § 7º , I , da Constituição ). Quanto à carência observa-se a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados ao regime de Previdência Social até 24/07/1991, data da publicação do referido diploma. 2. Nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei8.213 /91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357 /91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39 , inciso II , da Lei8.213 /91 e Súmula 272 do STJ. 3. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Para confirmar os vestígios materiais, a prova testemunhal deve ser coerente e idônea. 4. Até o advento da EC 20 /98, se o Município mantivesse regime próprio de previdência, o titular de cargo em comissão deveria contribuir para ele. Se não houvesse regime próprio, deveria necessariamente contribuir para o RGPS, nos termos da redação original do art. 13 da Lei 8.212 /91. Na existência de regime próprio, haverá direito à contagem recíproca, de modo que a atividade realizada perante esse regime pode ser aproveitada junto ao Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 94 da Lei 8213 /91. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Encontrado em: Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação da parte ré e, de ofício, determinar a implantação do benefício

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50315304220114047100 RS 5031530-42.2011.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RMI. LEI 8.213 /91. ART. 32. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960 /2009. 1. Se o juiz, como destinatário da prova, conclui pela suficiência dos elementos trazidos aos autos para a formação de sua convicção, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do que dispõe o art. 94 da Lei 8213 /91, para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. 3. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50006280420154047121 RS 5000628-04.2015.4.04.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. CARGO EM COMISSÃO. MANDATO ELETIVO. 1. Até o advento da EC 20 /98, se o município mantivesse regime próprio de previdência, o titular de cargo em comissão deveria contribuir para ele. Se não houvesse regime próprio, deveria necessariamente contribuir para o RGPS, nos termos da redação original do art. 13 da Lei 8.212 /91. 2. Na existência de regime próprio, haverá direito à contagem recíproca, de modo que a atividade realizada perante esse regime pode ser aproveitada junto ao Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 94 da Lei 8213 /91. 3. Para o período anterior a 09/2004, o reconhecimento do tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo exige recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, em obediência ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei8.213 /91.

Encontrado em: dar parcial provimento à apelação da parte autora para que seja deferida a revisão com a inclusão, no cálculo do salário de contribuição, dos valores correspondentes à atividade realizada entre 31/12/94

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00203390420184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. 1. A Lei 11.718 /2008, que acrescentou os §§ 3º e 4º, ao Art. 48 , da Lei 8.213 /91, foi concebida para não deixar desamparado aquele trabalhador campesino que não conseguiu permanecer no campo e acabou migrando para o trabalho urbano, sem, contudo, completar a carência exigida para sua aposentadoria, quer na qualidade de segurado especial do Art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, nem na qualidade de segurado trabalhador urbano empregado ou autônomo/contribuinte individual. 2. O autor integra o quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Orlândia/SP, desde 16/02/2000, vinculado a regime jurídico próprio. 3. O disposto no Art. 11 , § 10 , inciso I , alínea c , da Lei 8.213 /91, exclui da qualidade de segurado especial, o trabalhador rural que se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário, como é o caso do autor. 4. Pelo Art. 12 , da Lei 8.213 /91, também são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, o servidor civil ocupante de cargo efetivo desde que amparados por regime próprio de previdência social. 5. Estando o autor vinculado a regime próprio de previdência do Município de Orlândia/SP, poderá utilizar-se do instituto da contagem recíproca, no que diz respeito aos períodos registrados em sua carteira de trabalho e previdência social – CTPS, nos moldes dos Arts. 94 e segs, da Lei 8.213 /91, e postular o seu benefício previdenciário de aposentadoria, junto ao referido regime, em consonância com o Art. 99 , da mesma Lei 8.213 /91. 6. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50031014720194036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. ÍNDICE-TETO. ARTIGO 26 DA LEI N. 8.870 /1994. ALTERAÇÃO DOS TETOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213 /91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213 , de 1991". Precedentes. - Discute-se acerca da incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social fixados pelos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). - A questão não comporta digressões, pois o C. STF, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral, com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata dos artigos em comento aos benefícios limitados aos tetos anteriormente estipulados. Precedente. - Sublinhe-se o fato de que o acórdão da Suprema Corte (RE N. 564.354) não impôs restrição temporal à readequação do valor dos benefícios aos novos tetos. - No caso, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (DIB: 17/8/1993) restou limitado ao teto previdenciário vigente à época; contudo, necessário aferir se houve aplicação da disposição contida no artigo 26 da Lei n. 8.870 /94, a qual estabelece o acréscimo do índice representativo da diferença entre a média dos salários-de-contribuição e o salário-de-benefício (índice-teto). - Infere-se dos documentos acostados, que o índice representativo da diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o salário-de-benefício (índice-teto: 1,1868) foi integralmente incorporado ao benefício, em conformidade com as disposições do artigo 26 da Lei n. 8.870 /94. - Não prospera o pleito autoral, haja vista a revisão administrativa comandada nas telas do sistema PLENUS, os quais gozam de presunção de legitimidade; por consequência, não remanescem excedentes a serem aproveitados em decorrência das majorações dos novos limitadores fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20 /1998 e 41 /2003. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora suportar os honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85 , §§ 1º e 11 , do CPC , suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98 , § 3º , do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e não provida.

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