Art. 940 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

1.922 resultados
Ordenar Por

Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21561276820198260000 SP 2156127-68.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

Pleiteou ainda, a condenação do exequente ao pagamento de R$ 100.000,00, nos termos do art.940 da lei...10406/02, bem como, o reconhecimento de ilegal prática de anatocismo e usura, e cobrança abusiva de...na medida em que lhe é vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17128 PR 2003.04.01.017128-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2004

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA. MULTA. MÁ-FÉ. SOLIDARIEDADE. ADVOGADO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (LEI10.406 /02). APLICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza ações idênticas, em juízos distintos, buscando cobrar os mesmos valores, evidenciando intenção clara de locupletamento sem justa causa. 2. A multa por litigância de má-fé está limitada ao percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC . 3. Não há como sancionar a conduta do advogado no caso dos autos, determinando a solidariedade deste com seu cliente no pagamento da multa por litigância de má-fé, uma vez que a norma destina-se exclusivamente às partes ou intervenientes no processo. 4. A aplicação do art. 940 do Novo Código Civil depende, necessariamente, de requerimento expresso do devedor, o que não ocorreu na espécie, sendo, pois, indevida a sua aplicação de ofício pelo magistrado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17128 PR 2003.04.01.017128-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2004

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA. MULTA. MÁ-FÉ. SOLIDARIEDADE. ADVOGADO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (LEI10.406 /02). APLICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza ações idênticas, em juízos distintos, buscando cobrar os mesmos valores, evidenciando intenção clara de locupletamento sem justa causa. 2. A multa por litigância de má-fé está limitada ao percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC . 3. Não há como sancionar a conduta do advogado no caso dos autos, determinando a solidariedade deste com seu cliente no pagamento da multa por litigância de má-fé, uma vez que a norma destina-se exclusivamente às partes ou intervenientes no processo. 4. A aplicação do art. 940 do Novo Código Civil depende, necessariamente, de requerimento expresso do devedor, o que não ocorreu na espécie, sendo, pois, indevida a sua aplicação de ofício pelo magistrado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 174360 SC 2000.017436-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2004

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECIBOS DE PAGAMENTO PARCIAL E DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INEFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS DOIS PRIMEIROS E RECONHECIMENTO DO ÚLTIMO - OMISSÃO DO CREDOR QUANTO À DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE IMPORTAM NO ADIMPLEMENTO DE 72,27% DO TOTAL DA DÍVIDA, QUANDO EXPRESSAMENTE INDICOU SUA VINCULAÇÃO A OUTRAS OBRIGAÇÕES (ART. 332 , II, CPC )- PECULARIEDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O TEMPERAMENTO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 940 , CC/16 - NOVA ORDEM CIVILISTA ESTATUÍDA AO ADVENTO DA LEI N. 10.406 /02 - OBSERVÂNCIA REFLEXA DO ART. 320 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PA - Apelação APL 00014876020098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

a0 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CORRETAMENTE REJEITADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CORRETA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO DEVE SER CONDENADO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CPC , EM FACE DE COBRANÇA JUDICIAL DE TODA A DÍVIDA, APESAR DE INTEGRALMENTE PAGA, BEM COMO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EM CONTRARRAZÕES, PEDIDO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NESTES TERMOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DA PARCELA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A preliminar arguida pelo apelante em sede de contestação foi corretamente rejeitada, tendo em vista que quando da propositura da ação, ainda havia uma parcela pendente de pagamento. Assim, resta saber que estando em mora a apelante, ainda que por meio de uma parcela, impossível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido. II- A purgação da mora como direito que assiste ao devedor, e que vem assegurado pelo decreto lei acima citado, pelo Código Civil (art. 401) e pelo Código de Defesa do Consumidor não se seu no prazo estabelecido por lei, em decorrência de não haver sidoa1 executada a liminar, assim o prazo para purgar a mora sequer começou a fluir. III- O apelante comprovou a quitação das parcelas reclamadas, tendo desta feita, na primeira oportunidade que lhe cabia, purgado a mora. Assim, sabendo-se que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e que esta se encontra afastada em detrimento do adimplemento da dívida, correta a extinção do feito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . IV- Apesar do artigo 940http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 prever a pena de pagamento do dobro do valor cobrado por aquele que demandar por dívida já paga, não deve haver no caso dos autos referida condenação, pois além de estarmos diante de uma sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, as ações de busca e apreensão possui natureza constitutiva e não de caráter condenatório. V- Não tendo a magistrada de 1º grau acatado o recebimento do recurso no duplo efeito, ressaltando que a ela competia referida análise, deveria o apelado interpor recurso próprio para atacar a decisão, qual seja, agravo de instrumento. VI- verifica-se que referida preliminar não foi acatada, no entanto, é facilmente notado que a condenação em honorários advocatícios nos termos fixados ema2 sentença, gera enormes prejuízos ao apelante, eis que apesar de ter dado causa ao ajuizamento da demanda, este quitou antes do ajuizamento da ação com 04 (quatro) parcelas das 05 (cinco) devidas, o que por certo não gera a inversão do ônus da sucumbência, mas minimiza os prejuízos do apelante. VII- conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar apenas quanto a fixação dos honorários advocatícios, devendo estes serem arbitrados no montante especificado em sentença, porém sobre o valor da parcela que deu causa ao ajuizamento da demanda e não sobre o valor da causa, mantendo nos demais termos a sentença que extinguiu o feito os termos do art. 267 , VI do CPC .

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230269529 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CORRETAMENTE REJEITADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CORRETA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO DEVE SER CONDENADO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CPC , EM FACE DE COBRANÇA JUDICIAL DE TODA A DÍVIDA, APESAR DE INTEGRALMENTE PAGA, BEM COMO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EM CONTRARRAZÕES, PEDIDO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NESTES TERMOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DA PARCELA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A preliminar arguida pelo apelante em sede de contestação foi corretamente rejeitada, tendo em vista que quando da propositura da ação, ainda havia uma parcela pendente de pagamento. Assim, resta saber que estando em mora a apelante, ainda que por meio de uma parcela, impossível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido. II- A purgação da mora como direito que assiste ao devedor, e que vem assegurado pelo decreto lei acima citado, pelo Código Civil (art. 401) e pelo Código de Defesa do Consumidor não se seu no prazo estabelecido por lei, em decorrência de não haver sido executada a liminar, assim o prazo para purgar a mora sequer começou a fluir. III- O apelante comprovou a quitação das parcelas reclamadas, tendo desta feita, na primeira oportunidade que lhe cabia, purgado a mora. Assim, sabendo-se que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e que esta se encontra afastada em detrimento do adimplemento da dívida, correta a extinção do feito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . IV- Apesar do artigo 940http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 prever a pena de pagamento do dobro do valor cobrado por aquele que demandar por dívida já paga, não deve haver no caso dos autos referida condenação, pois além de estarmos diante de uma sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, as ações de busca e apreensão possui natureza constitutiva e não de caráter condenatório. V- Não tendo a magistrada de 1º grau acatado o recebimento do recurso no duplo efeito, ressaltando que a ela competia referida análise, deveria o apelado interpor recurso próprio para atacar a decisão, qual seja, agravo de instrumento. VI- verifica-se que referida preliminar não foi acatada, no entanto, é facilmente notado que a condenação em honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, gera enormes prejuízos ao apelante, eis que apesar de ter dado causa ao ajuizamento da demanda, este quitou antes do ajuizamento da ação com 04 (quatro) parcelas das 05 (cinco) devidas, o que por certo não gera a inversão do ônus da sucumbência, mas minimiza os prejuízos do apelante. VII- conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar apenas quanto a fixação dos honorários advocatícios, devendo estes serem arbitrados no montante especificado em sentença, porém sobre o valor da parcela que deu causa ao ajuizamento da demanda e não sobre o valor da causa, mantendo nos demais termos a sentença que extinguiu o feito os termos do art. 267 , VI do CPC .

TJ-MS - 00031061120108120001 MS 0003106-11.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIO – NULIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO – AFASTADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES – AFASTADO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO. É certo que o contrato como algo que deve ser preservado vem como regra geral; por meio da excepcionalidade, se admite a ruptura do contrato nos casos taxativos na lei que trazem as figuras dos vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, respectivamente, art. 138 , art. 145 , art. 151 , art. 156 e art. 157 , todos do Código Civil , Lei n. 10.406 /02). Medida excepcional esta, do inciso II do art. 171 do Código Civil . Mas, figura excepcional que é, sua interpretação é restrita e quem o alega cabe o ônus da prova, nos termos do art. 373 , I do CPC . Se o credor vem em juízo, em ação monitória, reconhecendo o pagamento parcial do débito na própria petição inicial, não se fala em devolução em dobro dos valores já pagos pelo devedor, uma vez que não se faz presente a má-fé exigida pelo art. 940 do Código Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 303161 SC 2009.030316-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2009

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. CONDOMÍNIO RÉU QUE ALEGA TER SIDO LESADO PELA COBRANÇA INDEVIDA DE MONTANTE REFERENTE A SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NO PERÍODO DE 20.02.2000 A 08.03.2000, O QUAL JÁ HAVIA SIDO SUPOSTAMENTE QUITADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EXEGESE DOS ARTS. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS MORATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA TAXA PREVISTA NO ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . FIXAÇÃO DEVIDA EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.406 /02 E 1% AO MÊS A PARTIR DE 11.1.2003. CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DOS AUTORES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 748,00) COM FULCRO NO ART. 20 , § 3º DO CPC . ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO PARA R$ 1.000,00. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 20, § 4º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20070025151 Tubarão 2007.002515-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AGRAVOS RETIDOS. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, GRAFOTÉCNICA E DE OUTRAS ALMEJADAS PELO RECORRENTE - TESE RECHAÇADA - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE SE DELIMITOU A PRODUÇÃO DAS PROVAS E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - EXEGESE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC - DEVER DE IMPEDIR A INDEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. "A realização de qualquer espécie probatória, condiciona-se à sua necessidade para o deslinde da causa, pautando-se pelo princípio do livre convencimento e do poder de instrução do magistrado, que pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC)" (Apelação cível n.º 2002.006574-4, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ARTIGO 70, DA LEI UNIFORME - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULOS EMITIDOS QUANDO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406/02 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO INTERREGNO LEGAL. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECORRENTE QUE DEFENDE A EXIGÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TESE RECHAÇADA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER O MARCO INICIAL PARA A COBRANÇA DO ENCARGO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente" (Resp n. 430.080/MT, relator Ministro Aldir Passarinho Junior) (Apelação Cível n. 2005.006192-4, da Capital. Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). PRESCRIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DEMAIS ACESSÓRIOS - DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO III, DO ATUAL CC (ART. 178, § 10, DO CC/1916) - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDA EM QUE SE ALMEJA A COBRANÇA DO VALOR PRINCIPAL MAIS OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS QUAIS PASSAM A ENGLOBAR O PRINCIPAL - ACESSORIEDADE AFASTADA - INOBSTANTE, TOGADO A QUO QUE FIXA A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, DE MODO QUE, MESMO EM SE APLICANDO O LAPSO TEMPORAL SUSCITADO PELO RECORRENTE, NÃO HAVERIA COMO RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGANTE QUE ALEGA A INCIDÊNCIA DE JUROS ACIMA DOS PATAMARES LEGAIS (AGIOTAGEM) - TESE ARREDADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUSTENTEM AS ARGUMENTAÇÕES - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. "Deve ser afastada a alegação da prática de agiotagem quando o devedor não apresenta elemento probatório mínimo apto a demonstrar a plausibilidade da assertiva, autorizando o julgamento antecipado da lide (Apelação Cível n. 2003.006915-1, de Sombrio, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 19.11.03)" (Apelação Cível n. 2007.044925-8, de Timbó, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 22.11.07). ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECIBO - TÍTULO DE CRÉDITO DE POSSE DA CREDORA - DOCUMENTO CARREADO PELO EMBARGANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CC - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.531, DO CC/1916 (EQUIVALENTE AO ARTIGO 940 DO ATUAL CC) ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA DO CREDOR - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 159 DO STF. Quanto à aplicação do artigo 1.531, do CC/1916, "É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor' (STJ, Resp n. n. 697133, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 18.10.2005)" (Apelação Cível n. 2005.011175-5, de Itajaí, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). AGRAVOS RETIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00843787120068190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013

Direito dos Contratos. Financiamento para aquisição de veículo. Revisão de cláusulas. Rito ordinário. Procedência parcial. Invalidade de cobrança de juros capitalizados. Apelação. Descabimento. Agravo do art. 557, § 1º, da Lei Processual Civil. Pedido de reforma com submissão ao Colegiado, reiteração do alegado e prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01; artigo 3º , VII , artigo 4º , VI , VIII e IX e artigo 9º da Lei 4.595 /64; artigo 267 , III da Lei 5.869 /73; artigos 186 , 187 , 188 , I e 940 da Lei 10.406 /02; artigo 42 da Lei 8.078 /90. Desprovimento. Manutenção da decisão do Relator."Ação Ordinária de Revisão Contratual, Cumulada com Pedido de Restituição de Indébito - Contratos de Crédito Rotativo (Cheque Especial) - Anatocismo Confirmado por Perícia Contábil. Apesar de o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 prever que"nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano", tem-se que o referido dispositivo e seu parágrafo único tiveram declarada incidentalmente sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 10/2003). Não há que invocar-se o princípio do"pacta sunt servanda"como garantia de aplicação dos juros capitalizados, pois, ainda que sejam os contratos posteriores à referida Medida Provisória, não faz lei entre as partes cláusula contratual que se baseia em norma de duvidosa constitucionalidade, como reconhecido pela própria Corte Suprema."Quantum"indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento com base no artigo 557 do Código de Processo Civil ." (0008191-27.2008.8.19.0203 - Apelação - Des. Maria Henriqueta Lobo - Julgamento: 24/02/2012 - Sétima Câmara Cível).Desprovimento do recurso.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo