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Legislação direta

Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17128 PR 2003.04.01.017128-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2004
EMENTA

ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (LEI10.406 /02). APLICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza ações idênticas, em juízos distintos, buscando cobrar os mesmos valores, evidenciando intenção clara de locupletamento sem justa causa. 2. A multa por litigância de má-fé está limitada ao percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC . 3. Não há como sancionar a conduta do advogado no caso dos autos, determinando a solidariedade deste com seu cliente no pagamento da multa por litigância de má-fé, uma vez que a norma destina-se exclusivamente às partes ou intervenientes no processo. 4. A aplicação do art. 940 do Novo Código Civil depende, necessariamente, de requerimento expresso do devedor, o que não ocorreu na espécie, sendo, pois, indevida a sua aplicação de ofício pelo magistrado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17128 PR 2003.04.01.017128-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2004
EMENTA

ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (LEI10.406 /02). APLICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza ações idênticas, em juízos distintos, buscando cobrar os mesmos valores, evidenciando intenção clara de locupletamento sem justa causa. 2. A multa por litigância de má-fé está limitada ao percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC . 3. Não há como sancionar a conduta do advogado no caso dos autos, determinando a solidariedade deste com seu cliente no pagamento da multa por litigância de má-fé, uma vez que a norma destina-se exclusivamente às partes ou intervenientes no processo. 4. A aplicação do art. 940 do Novo Código Civil depende, necessariamente, de requerimento expresso do devedor, o que não ocorreu na espécie, sendo, pois, indevida a sua aplicação de ofício pelo magistrado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 174360 SC 2000.017436-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2004
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECIBOS DE PAGAMENTO PARCIAL E DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INEFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS DOIS PRIMEIROS E RECONHECIMENTO DO ÚLTIMO - OMISSÃO DO CREDOR QUANTO À DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE IMPORTAM NO ADIMPLEMENTO DE 72,27% DO TOTAL DA DÍVIDA, QUANDO EXPRESSAMENTE INDICOU SUA VINCULAÇÃO A OUTRAS OBRIGAÇÕES (ART. 332 , II, CPC )- PECULARIEDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O TEMPERAMENTO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 940 , CC/16 - NOVA ORDEM CIVILISTA ESTATUÍDA AO ADVENTO DA LEI N. 10.406 /02 - OBSERVÂNCIA REFLEXA DO ART. 320 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PA - Apelação APL 00014876020098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013
EMENTA

IV- Apesar do artigo 940http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 prever a pena de pagamento do dobro do valor cobrado por aquele que demandar por dívida já paga, não deve haver no caso dos autos referida condenação, pois além de estarmos diante de uma sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, as ações de busca e apreensão possui natureza constitutiva e não de caráter condenatório. V- Não tendo a magistrada de 1º grau acatado o recebimento do recurso no duplo efeito, ressaltando que a ela competia referida análise, deveria o apelado interpor recurso próprio para atacar a decisão, qual seja, agravo de instrumento. VI- verifica-se que referida preliminar não foi acatada, no entanto, é facilmente notado que a condenação em honorários advocatícios nos termos fixados ema2 sentença, gera enormes prejuízos ao apelante, eis que apesar de ter dado causa ao ajuizamento da demanda, este quitou antes do ajuizamento da ação com 04 (quatro) parcelas das 05 (cinco) devidas, o que por certo não gera a inversão do ônus da sucumbência, mas minimiza os prejuízos do apelante. VII- conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar apenas quanto a fixação dos honorários advocatícios, devendo estes serem arbitrados no montante especificado em sentença, porém sobre o valor da parcela que deu causa ao ajuizamento da demanda e não sobre o valor da causa, mantendo nos demais termos a sentença que extinguiu o feito os termos do art. 267 , VI do CPC .

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230269529 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013
EMENTA

IV- Apesar do artigo 940http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 prever a pena de pagamento do dobro do valor cobrado por aquele que demandar por dívida já paga, não deve haver no caso dos autos referida condenação, pois além de estarmos diante de uma sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, as ações de busca e apreensão possui natureza constitutiva e não de caráter condenatório. V- Não tendo a magistrada de 1º grau acatado o recebimento do recurso no duplo efeito, ressaltando que a ela competia referida análise, deveria o apelado interpor recurso próprio para atacar a decisão, qual seja, agravo de instrumento. VI- verifica-se que referida preliminar não foi acatada, no entanto, é facilmente notado que a condenação em honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, gera enormes prejuízos ao apelante, eis que apesar de ter dado causa ao ajuizamento da demanda, este quitou antes do ajuizamento da ação com 04 (quatro) parcelas das 05 (cinco) devidas, o que por certo não gera a inversão do ônus da sucumbência, mas minimiza os prejuízos do apelante. VII- conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar apenas quanto a fixação dos honorários advocatícios, devendo estes serem arbitrados no montante especificado em sentença, porém sobre o valor da parcela que deu causa ao ajuizamento da demanda e não sobre o valor da causa, mantendo nos demais termos a sentença que extinguiu o feito os termos do art. 267 , VI do CPC .

TJ-MS - 00031061120108120001 MS 0003106-11.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

É certo que o contrato como algo que deve ser preservado vem como regra geral; por meio da excepcionalidade, se admite a ruptura do contrato nos casos taxativos na lei que trazem as figuras dos vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, respectivamente, art. 138 , art. 145 , art. 151 , art. 156 e art. 157 , todos do Código Civil , Lei n. 10.406 /02). Medida excepcional esta, do inciso II do art. 171 do Código Civil . Mas, figura excepcional que é, sua interpretação é restrita e quem o alega cabe o ônus da prova, nos termos do art. 373 , I do CPC . Se o credor vem em juízo, em ação monitória, reconhecendo o pagamento parcial do débito na própria petição inicial, não se fala em devolução em dobro dos valores já pagos pelo devedor, uma vez que não se faz presente a má-fé exigida pelo art. 940 do Código Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 303161 SC 2009.030316-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2009
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS MORATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA TAXA PREVISTA NO ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . FIXAÇÃO DEVIDA EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.406 /02 E 1% AO MÊS A PARTIR DE 11.1.2003. CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DOS AUTORES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 748,00) COM FULCRO NO ART. 20 , § 3º DO CPC . ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO PARA R$ 1.000,00. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 20, § 4º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230269529 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

Decisão: /91577/código-civil-lei-10406-02 DO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei...do artigo 940http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 prever a pena de pagamento do dobro...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02544435020168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019
EMENTA

Os honorários contratuais pagos pelo contratante ao advogado encontram fundamento no labor deste no desempenho do contrato, utilizando-se do seu conhecimento técnico especializado e tendo em vista o benefício que terá na causa e, em regra, não exigem forma prescrita em lei, podendo ser celebrado de forma verbal, consoante se infere dos art. 653 e 656, ambos do Código Civil . 2. O art. 22 , caput e § 2º , da Lei nº 8.906 /94, dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários, o que não se confunde com a verba honorária arbitrada judicialmente ou com os honorários sucumbenciais, salientando, ainda, que, na ausência de estipulação ou de acordo, os honorários poderão ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, como bem determinado pelo magistrado de 1º grau. Precedentes: AgInt nos EAREsp 870.245/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/10/2018, DJe 05/11/2018. 0034847-59.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/06/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 3. Ausência de equívoco do decisum em relação a quantia paga pela recorrente, tendo em vista que o magistrado não afirmou o adimplemento da quantia de R$ 1.353,24, mas que a referida parte entende essa quantia como devida, o que se verifica nos documentos juntados. 4. Pleito de condenação da recorrida, na forma do art. 940 da Lei10.406 /02, que não merece prosperar, porquanto, no que pese a recorrente sustente o pagamento da quantia de R$ 3.322,75, somente comprovou a transferência de R$ 822,75. 5. Magistrado sentenciante que, ao contrário do que aduz a apelante, não fixou o percentual de 30%, restando claro o equívoco da redação, uma vez ausente a pactuação. 6.

DJRJ 24/04/2019 - Pág. 562 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
-72 NAS SANÇÕES INERENTES À LEI DE IMPROBIDADE - Lei 8429/92, adiante especificadas e individualizadas.... 406 da lei 10406/02 (1% a.m. sem anatocismo) cujo termo inicial será da condenação e NA PERDA DA FUNÇÃO.... 406 DA LEI 10406/02 (1% A.M.
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