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Legislação direta

Artigo 942 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

DJSP 16/04/2019 - Pág. 722 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ressalte-se que na hipótese a decisão impugnada não se subsume nas hipóteses do artigo 1.015, CPC, razão.... 1.015 do CPC/2015. 13.105/2015), opostos por José Pedro Costa e Outro contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076781418 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

Decisão: . 1.015 , parágrafo único , do CPC /2016, a saber: “Art. 1.015. . 1.015 , parágrafo único , do CPC . . 1.015 , par. único, do CPC ).

TJ-ES 04/10/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.009, §§ 1º e 2º e art. 1.015). O novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015) trouxe significativa alteração no que toca ao regime..., DO CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15, CORRESPONDENTE AO ART. 649http...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 857994720168190001

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017

Decisão: Em consequência, caberia à ré, ora apelante, o manejo do agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015.... 1.015 do NCPC) contra a decisão posterior que deferiu a liminar Secretaria da Vigésima Segunda Câmara...A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso...

TJ-ES 21/08/2019 - Pág. 210 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/08/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO....13.105/2015, o mencionado incidente passou a ser considerado uma forma de intervenção de terceiros,...MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO....

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas.... 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela. De outro lado, considerando que a Lei13.105 /2015 foi editada há menos de um ano, não entrou em vigor...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 817361720128260100 SP 0081736-17.2012.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

Decisão: . 942 do CPC , por maioria de votos deram provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do 3º Julgador...Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) e, por...do CPC /1015, pois, como se ponderou neste acórdão, são aplicados no presente julgamento os ditames...

TJ-ES 28/05/2019 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4 , intime-se o recorrente para fins de recolhimento.../2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso...E DESPROVIDO. 1) A matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e à...