Aproximadamente 937 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 943 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

DOU 04/01/2006 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/01/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: lei 10.406 /02 art. 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008....Fundamento Legal: lei 10406 /02 art. 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008....Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008.

STJ 30/08/2019 - Pág. 3311 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/08/2019Superior Tribunal de Justiça
10.406/02, sobretudo nos arts. 186, 927 e 943 do referido diploma, observando-se, outrossim, o que...O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 186 do Código Civil (lei federal), que determina: "Aquele...Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei federal, sobretudo, ao Código Civil - Lei no 10.406/02...

DJPA 24/05/2010 - Pág. 154 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/05/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
-8078-90, e com os arts. 177http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 e...1.092http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civillei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 438673 RS 2013/0391194-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

Decisão: seguimento a Recurso Especial interposto por SIMONE VIANA CHAVES, com fundamento nas alíneas a e c do art...razões do seu Apelo Nobre, sustenta a parte Recorrente violação aos arts. 535, I, II do CPC; 186, 927 e 943...da Lei 10.406/02; 53 da Lei 9.784/99 e Lei 5.869/73.

STJ 26/06/2019 - Pág. 1911 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/06/2019Superior Tribunal de Justiça
MATERIAIS E MORAIS haveria -e há - de ser julgada totalmente procedente com base no Código Civil - Lei...n° 10.406/02, sobretudo nos arts. 186 927 e 943 do referido diploma, observando-se, outrossim, o que...O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 186 do Código Civil (lei federal), que determina: "Aquele...

STJ 11/03/2019 - Pág. 1435 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei federal, sobretudo, ao Código Civil – Lei10.406/02.../02, sobretudo nos arts. 186, 927 e 943 do referido diploma" (fl. 443). Vejamos: Art. 102.

TRT-2 30/04/2019 - Pág. 943 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
É o que se infere dos artigos 949 e 950 da Lei n. 10.406/02. Art. 949. Art. 950. Recurso de: LINDOMAR BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017....

TRF-3 05/09/2011 - Pág. 943 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário.... 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...

TRF-3 19/02/2013 - Pág. 2434 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/02/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406/02, sendo, a partir daí, computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo...nº 10.406/02). Órgão Julgador: OITAVA TURMA; Data Do julgamento: 10/03/2008; Fonte: DJU; Data: 09/04/2008 PÁGINA: 943...

DJRN 23/10/2010 - Pág. 550 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais23/10/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
10.406/02, respaldado na Constituição Federal , art. 226 , § 6º , sem partilha de bens, por inexistentes...Advogada: Alice Lopes de Almeida , OAB 064.943-B/SP Requerido: W. de S. Ato ordinatório: Nos termos e para os fins do art. 162, § 4º , do CPC , c/c o art. 4º, XVII, do Provimento...