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Legislação direta

Artigo 943 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
§ 1o Todo acórdão conterá ementa.
§ 2o Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00271037820094036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE ARTS. 45 E 46 , LEI Nº 8.212 /91. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 12/06/2008. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . 3. De início, observa-se que o artigo 932 , IV , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. Pese embora o artigo 45 , da Lei nº 8.212 /91 tenha sido declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", o E.

DJBA 22/07/2019 - Pág. 943 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/07/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJSP 24/07/2019 - Pág. 943 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...Nos termos do art. 38 da Lei 9099/95... DECIDO.

DJBA 16/10/2018 - Pág. 943 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJBA 02/04/2019 - Pág. 943 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 823020115060171

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

Decisão: recurso de revista, em face da irregularidade de representação processual havida (seq. 1, págs. 942-943...13.105/15 ), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação...processual prevista no art. 13 do CPC , a teor da Súmula 383, II, do TST .

TST 09/08/2016 - Pág. 14 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais09/08/2016Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3831620155210010

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

Decisão: intempestividade do apelo (seq. 3, págs. 921-922), agrava de instrumento a Reclamada (seq. 3, págs. 927-943.... 6º da Lei 5.584 /70. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4326720155230021

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

Decisão: denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 128, I, do TST (seq. 3, págs. 943...Diante do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato

TRT-2 24/10/2018 - Pág. 5451 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais23/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. , CNPJ: 22.553.668/0001-07, BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA, CPF: 034.943.479-48 , Processo PJe-JT...INTIMA acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art.... 135 do CPC (Lei13.105/15), bem como do processado nos presentes autos, para fins de manifestação...