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Legislação direta

Artigo 943 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

STJ 30/08/2019 - Pág. 3311 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/08/2019Superior Tribunal de Justiça
Civil - Lei10.406/02, sobretudo nos arts. 186, 927 e 943 do referido diploma, observando-se, outrossim...O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 186 do Código Civil (lei federal), que determina: "Aquele...Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei federal, sobretudo, ao Código Civil - Lei no 10.406/02...

DJPA 24/05/2010 - Pág. 154 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/05/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
-8078-90, e com os arts. 177http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 e...1.092http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civillei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa...

STJ 26/06/2019 - Pág. 1911 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/06/2019Superior Tribunal de Justiça
Civil - Lei10.406/02, sobretudo nos arts. 186 927 e 943 do referido diploma, observando-se, outrossim...Negar essa possibilidade seria amesquinhar o disposto no Código Civil, máxime do que rege o artigo 944...O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 186 do Código Civil (lei federal), que determina: "Aquele...

STJ 11/03/2019 - Pág. 1435 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Aduz que "o acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 186 do Código Civil" (fl. 443)....Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei federal, sobretudo, ao Código CivilLei10.406/02.... 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil...

TRT-2 30/04/2019 - Pág. 943 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A responsabilidade civil reconhecida na Origem encontra fundamento no artigo 927 do Código Civil, cujos...É o que se infere dos artigos 949 e 950 da Lei n. 10.406/02. Art. 949. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 950 do Código Civil.

TRF-3 05/09/2011 - Pág. 943 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário.... 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...

TRF-3 19/02/2013 - Pág. 2434 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/02/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406/02, sendo...n.º 4.414 /64, art. 1º ; Código Civil/1916 , arts. 1.062 e 1.536 , § 2º ; Código de Processo Civil ,...de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003 - Lei10.406/02...

TRF-3 28/04/2015 - Pág. 6482 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/04/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406/02, sendo...n.º 4.414 /64, art. 1º ; Código Civil/1916 , arts. 1.062 e 1.536 , § 2º ; Código de Processo Civil ,...de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003 - Lei10.406...

TRF-3 08/05/2012 - Pág. 2374 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/05/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406/02, sendo...n.º 4.414 /64, art. 1º ; Código Civil/1916 , arts. 1.062 e 1.536 , § 2º ; Código de Processo Civil ,...de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003 - Lei10.406/02...

TRF-3 14/10/2014 - Pág. 4027 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/10/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406/02, sendo...n.º 4.414 /64, art. 1º ; Código Civil/1916 , arts. 1.062 e 1.536 , § 2º ; Código de Processo Civil ,...de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003 - Lei10.406...