Art. 949, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

16 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

DJGO 15/02/2019 - Pág. 949 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nas razões que apresenta (Evento 1, anexo 1), o agravante pondera que não há motivo para a suspensão...Digo isso porque, de acordo com a sistemática recursal inaugurada pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo...Civil), o cabimento do agravo de instrumento circunscreve-se às taxativas hipóteses do art. 1.015, daquele...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10296674520168260554 SP 1029667-45.2016.8.26.0554

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

Quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei n. 13.105/2015, de sorte que as disposições desta...Preservando-se a boa-fé processual, norma fundamental inscrita no art. 5º da Lei13.105/15, o princípio.... 1.015, inciso II, do CPC) - Inteligência dos artigos 203, § 1º e 1.009, ambos do CPC - Inadequação...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512150084675001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2018

n.º 13.105/2015, ainda que a presente Impugnação de Assistência Judiciária tenha sido autuada em apartado..., o recurso adequado é o Agravo de Instrumento, na esteira do Art. 1.015, V, do CPC/15, mormente diante...n.º 13.105/2015, ainda que a presente Impugnação de Assistência Judiciária tenha sido autuada em apartado...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo: AGV 10000160489969002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses taxativas...Além das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC, é possível a criação, por lei federal, de outras...Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512150084691001 Pirapora

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

nº. 13.105/2015), ainda que a presente Impugnação de Assistência Judiciária tenha sido autuada em apartado...nº. 13.105/2015), ainda que a presente Impugnação de Assistência Judiciária tenha sido autuada em apartado.... 1.015, V, do CPC/15, mormente diante da revogação do art. 17, da Lei n.º 1.060/50....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20300972220188260000 SP 2030097-22.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça já teria assentado entendimento de que o autor da demanda...Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (art. 1.015, incisos I e VII cc. arts. 1.016 e...inexistente expressa disposição legal sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 949.509...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140539868001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

Sendo assim, o art. 1.045 do CPC dispõe que a Lei 13.105 /15 entraria em vigor a partir de 18 de Março...Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105 /2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira...Confira-se: Art. 1.015.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Especial 70071153092 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016

. 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão,.... 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35427220138190064

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105 /2015, com vigência a partir de 18/03/2016) revogou, quase...ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 CUMULADO COM O ARTIGO 101, §§ 1º E 2º, TODOS DO NCPC . ARTIGO 1.072 , DA LEI13.105 /15, QUE REVOGOU O ARTIGO 17 DA LEI1.060 /50....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512150084691001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

(Lei nº. 13.105 /2015), ainda que a presente Impugnação de Assistência Judiciária tenha sido autuada...1.015 , V , do CPC/15 , mormente diante da revogação do art. 17 , da Lei n.º 1.060 /50. 2....(Lei nº. 13.105 /2015), ainda que a presente Impugnação de Assistência Judiciária tenha sido autuada...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo