Art. 949 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03058750420168240023 Capital 0305875-04.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 15.031/09. VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE. ORDEM CONCEDIDA. APELO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. SUSTENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 949 , § ÚNICO , DA LEI N. 13.105 /15. [. . .] O combate da inconstitucionalidade pela via estreita do writ é permitido contra o efeito concreto da lei ou ato normativo, devendo, portanto, ser uma questão prejudicial à análise do mérito da real pretensão, o que ocorre no caso concreto. [...]

TST - ARR 6124320145050531 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14, 13.105 /15 E 13.467 /17. TERCEIRIZAÇÃO. É inviável a pretensão recursal, porquanto a transcrição efetivada no início do recurso de revista, às págs. 754-755, está dissociadas das razões recursais. A transcrição dos trechos do v. acórdão regional no início do apelo, totalmente dissociada das razões recursais, não atende ao comando do artigo 896 , § 1º-A, I e III, da CLT (Lei 13.015 /2014). A tal respeito, merece destaque o escólio do Ministro aposentado Antônio José de Barros Levenhagen, no sentido de que "(...) a indicação de parágrafos esparsos e desconexos no início do Recurso de Revista, além de não serem representativos do embasamento utilizado pela Corte local para a resolução das questões propostas, são totalmente dissociados das razões de reforma, não atendendo às determinações da Lei n.º 13.015 /2014. IV - Tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pela agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição" ( AIRR-559-73.2015.5.06.0313 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/06/2017). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA ENGELMIG ELÉTRICA LTDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14, 13.105 /15 E 13.467 /17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA COELBA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932 . 1. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST. 2. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252 , submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 - , tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 , fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993". 3. A jurisprudência então caminhava no sentido de que a previsão do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97, segundo o qual, "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associad os" , não se traduzia em autorização para a contratação pela tomadora dos serviços de trabalhadores para exercer tarefas ligadas à sua atividade-fim, sob pena de caracterização de terceirização ilícita de mão-de-obra. 4. Em 11.10.2018, entretanto, o c. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral - possibilidade de recusa de aplicação do art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, em razão dos termos da Súmula 331/TST, sem observância da regra de reserva de plenário -, nos autos do ARE nº 791.932 , fixou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o artigo 949 do CPC ". 5. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993, além de firmar que é plenamente possível a terceirização de atividades precípuas das concessionárias de serviços públicos. Há precedentes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da contratação de mão-de-obra, por meio de empresa interposta, para desempenhar atividade afeta à área fim da empresa tomadora de serviços. Esse entendimento revela-se dissonante da atual jurisprudência do c. STF e do c. TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95 e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104450920135040512 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto à pensão mensal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950, do CCB, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Por força do art. 282 , § 2º , da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante no tocante à pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Cabe ao juiz fixar o valor da indenização por danos morais, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. Na fixação dos critérios, deve lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que o ato ofensor seja reparado e, ao mesmo tempo, não gere a sensação de impunidade, servindo de desestímulo à repetição da conduta (natureza reparadora e também pedagógica da indenização). Oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista não conhecido no tema. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso em tela, o TRT excluiu da condenação a indenização por danos materiais, consignando que "tomado em consideração o mesmo laudo que deu azo ao deferimento da reparação por dano moral, verifico que o reclamante apresenta perda funcional de grau leve (5% segundo Tabela SUSEP), mas encontra-se apto para o trabalho, tanto que está trabalhando formalmente como auxiliar de vigilante e, ainda, em agricultura familiar, como contou ao perito. Embora comprovada a redução da capacidade funcional, esta não necessariamente equivale à redução da capacidade laborativa" . Entretanto, considerando-se que o Reclamante está incapacitado parcialmente, por tempo indeterminado, para o trabalho, é-lhe devido o pagamento de pensão mensal vitalícia, por força do art. 950 do CCB . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13785620165110015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . VALOR DA CONDENAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao valor das indenizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 944 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por força do art. 282 , § 2º , da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . VALOR. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso em tela, o TRT consignou que a perícia médica concluiu "pela existência de nexo causal entre as lesões do ombro direito e esquerdo, com incapacidade parcial permanente, devendo indeterminadamente o reclamante evitar atividades de risco para os ombros". No entanto, o TRT reduziu o valor arbitrado à título de indenização por danos materiais. Há de se ponderar, todavia, que o Reclamante está incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho em razão das lesões no ombro direito; que tais lesões possuem nexo direto com as atividades de carteiro desempenhadas pelo obreiro em favor da Reclamada; que a realização das atividades pelo Obreiro - a toda evidência - restou consideravelmente prejudicada pela lesão no ombro. Nesse contexto, extrai-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo TRT não se mostra adequado a reparar o dano sofrido pelo Reclamante, pois não se mostra suficiente a reparar a extensão do dano . Por esse motivo, resulta adequado o rearbitramento da indenização por danos materiais e o restabelecimento da sentença - conforme requerido no recurso de revista - que fixou tal indenização em R$30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido no tema. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Como se sabe, inexiste na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a título de indenização por danos morais. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o Julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, tem-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) configura-se módico. Assim, levando em consideração a gravidade do dano (que gera a incapacidade parcial e permanente do Reclamante), o grau de culpa do ofensor, o tempo de vínculo com a ECT até o afastamento previdenciário (dezenove anos), o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta Turma para casos similares, deve ser restabelecida a sentença - conforme requerido pelo Reclamante -, para rearbitrar a condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ser mais adequado para a reparação do dano moral sofrido pelo Obreiro. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

O incidente de arguição de inconstitucionalidade

Artigos12/11/2018Arthur Grimaldi
A Lei 13105/15 de 16 de Março de 2015 traz no capítulo IV o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 948....Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único....Lei 13.105 /2015 , art. 948 a 950. ↑ BRASIL. Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 , art. 480 . ↑ BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado . São Paulo: Saraiva, 2015. p. 595. ↑

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1465728 SP 2019/0069376-3

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019

Recurso especial: Sustenta violação dos arts. 402, 949 e 950 do CC/02; 99, § 6º da Lei 13.105/15 e 10 da Lei 1.060/50....RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 402, 949 e 950 do CC/02; 99, § 6º da Lei 13.105/15 e 10 da Lei 1.060/50 indicados como...Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NAO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1120403 DF 0046154-65.2014.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

Deve-se respeitar os critérios de proporcionalidade conforme determina a Lei Geral dos Concursos do Distrito Federal, art. 59 da Lei nº 4.949/2012. 2....Alegou-se ofensa ao art. 97 da CF88 e à súmula vinculante nº 10 pelo acórdão recorrido haver afastado a aplicação do art. 59 da Lei Local nº 4949/2012....Distrital nº 4.949/2012.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1303228 AC 8001567-22.2017.8.05.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

Nos termos do parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil , “os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando.... 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, na redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição ). 2....Inteligência do art. 949 , parágrafo único , do CPC/2015 . Precedentes. 2.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00037515820128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0003751-58.2012.8.24.0057 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO, VIA LEI ESTADUAL, DE TERRAS PERTENCENTES AO IMA-INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE, PARA MUNICÍPIO. INTENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO VETAR A EXPLORAÇÃO DIRETA, OU QUALQUER INTERVENÇÃO NA ÁREA DESAFETADA DE 17.000 M² DO IMÓVEL, POR ESTAR SUPOSTAMENTE INSERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DECLARAR, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALUDIDA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ENUNCIAÇÃO QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE É QUESTÃO PREJUDICIAL, VISTO QUE O PLEITO PRIMÁRIO É PARA QUE OS REQUERIDOS SE ABSTENHAM DE DILAPIDAR O MEIO AMBIENTE, SOBRETUDO NA REGIÃO DO MANANCIAL HIDROGRÁFICO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, DENOMINADO PILÕES. ASSERÇÃO DE QUE O STJ REFERENDA O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DESTINADO A SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. PECULIARIDADES QUE ATRAEM A RESERVA DO PLENÁRIO. DEMANDA AJUIZADA EM 04/12/2012, E SENTENCIADA EM 11/10/2015. ANTES, PORTANTO, DA NOVA SISTEMÁTICA DITADA PELO ART. 949 DA LEI N. 13.105 /15. SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO SUSPENSO.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 32209 RS 0080147-94.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

Inteligência do art. 949 , parágrafo único , do CPC/2015 . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa prevista no art. 1021 , § 4 º , do CPC/2015 ....Inteligência do art. 949 , PU, do CPC/15 . Precedentes. 2. Reclamação a que se nega seguimento. 1....A parte agravante sustenta que, como a controvérsia a respeito da aplicação da Lei 9.717 /98 ainda não foi definitivamente resolvida pelo STF, não seria aplicável o art. 949 , parágrafo único , do CPC/

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