Art. 95, "c" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 347873 AC 90262 SP 96.03.090262-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2006

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 33 , § 2º , DA LEI 8212 /91 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 92 DA LEI8212 /91, 107, II E C, DO DECRETO Nº 612 /92 E ART. 5º DA PORTARIA Nº 2006/95, DO MPAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa embargante deixou de exibir os documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações legais, aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 107, II e c, do Decreto nº 612/92, que determina a imposição de multa a partir de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), correspondente a 10% do valor máximo previsto no art. 92 da Lei8212/91. 2. A Portaria nº 2006/95, do MPAS, corrigindo os valores fixados no art. 92 da Lei8212/91, estabelece, em seu art. 5º, que a multa pode variar de R$ 489,80 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) e R$(quarenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). 3. Considerando que o INSS, ao fixar a multa em R$ 4.897,98 (quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos, observou os critérios contidos no art. 107, II e c, do Decreto nº 612/92 c.c. o art. 5º da Portaria nº 2006/95, do MPAS, fica mantida a decisão recorrida. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 90262 SP 96.03.090262-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2006

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 33 , § 2º , DA LEI 8212 /91 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 92 DA LEI8212 /91, 107, II E C, DO DECRETO Nº 612 /92 E ART. 5º DA PORTARIA Nº 2006/95, DO MPAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa embargante deixou de exibir os documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações legais, aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 107, II e c, do Decreto nº 612/92, que determina a imposição de multa a partir de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), correspondente a 10% do valor máximo previsto no art. 92 da Lei8212/91. 2. A Portaria nº 2006/95, do MPAS, corrigindo os valores fixados no art. 92 da Lei8212/91, estabelece, em seu art. 5º, que a multa pode variar de R$ 489,80 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) e R$(quarenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). 3. Considerando que o INSS, ao fixar a multa em R$ 4.897,98 (quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos, observou os critérios contidos no art. 107, II e c, do Decreto nº 612/92 c.c. o art. 5º da Portaria nº 2006/95, do MPAS, fica mantida a decisão recorrida. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9602370750 RJ 96.02.37075-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1999

PENAL - ART. 95 , DE § 1º, DA LEI 8212 /91 C/C ART. 5º DA LEI 7492 /86I - A comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 95 dda lei 8212 /91 se dá pela constatação do não recolhimento por parte do administrador das contribuições descontadas. II- É ônus da parte a comprovação da ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa. III- Recurso improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::26/10/1999 - 26/10/1999 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 . LEG-F LEI- 7492 ANO-1986 .

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1339 96.02.37075-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1999

PENAL - ART. 95 , DE § 1º, DA LEI 8212 /91 C/C ART. 5º DA LEI 7492 /86I- A comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 95 dda lei 8212 /91 se dá pela constatação do não recolhimento por parte do administrador das contribuições descontadas. II- É ônus da parte a comprovação da ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa. III- Recurso improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::26/10/1999 - 26/10/1999 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 . LEG-F LEI- 7492 ANO-1986 .

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1649820 MG 2017/0015826-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREVISTA NO § 3º DO ART. 89 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/04/2017, que, por sua vez, julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese dos autos, trata-se de ação ajuizada em 04/10/2002, visando a declaração do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 3º da Lei 7.787/89, com parcelas de outras contribuições arrecadadas pelo INSS, tendo a parte autora defendido, na petição inicial, a inaplicabilidade do limite percentual à compensação previdenciária, previsto no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.129/95. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem considerou inaplicável o limite à compensação previdenciária, previsto no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91, ao fundamento de que se trata de tributo declarado inconstitucional, além de ter sido revogado o dispositivo legal em questão, pela Lei 11.941/2009. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi provido, com base na jurisprudência dominante do STJ, a fim de determinar a incidência, na espécie, da limitação à compensação, prevista no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.129/95. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 796.064/RJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008), firmou o entendimento no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável, pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito previdenciário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem dita compensação. IV. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), ratificou a sua orientação jurisprudencial, firmada no julgamento dos EREsp 488.992/MG (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJU de 07/06/2004), no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. V. Entretanto, independentemente do resultado do julgamento do Recurso Especial, fica ressalvado que a parte autora, ora agravante, poderá proceder à compensação dos seus créditos, pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores ao início da vigência da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, desde que atendidos os requisitos próprios. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00107618020004036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º, INC. I, LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI8.212/91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LEI 9.129/95 - ARTIGO 170-A DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º, da Lei nº 7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22, da Lei8.212/91. III - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91, compensáveis com a própria contribuição sobre pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas na Lei nº 9.876/99 e as incidentes sobre a folha de salários. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Não se aplica a regra do art. 170-A, do CTN as ações ajuizadas em data anterior a entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001. Precedentes. VI - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 26/01 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região. VII - Recurso da União desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 41995 SP 0041995-07.2000.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7.787 /89 E ART. 22 , INC. I , LEI8.212 /91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LEIS Nº 9.032 /95 E 9.129 /95 - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118 /2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7.787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei8.212 /91. III - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383 /91, compensáveis com a própria contribuição sobre pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas na Lei nº 9.876 /99 e as incidentes sobre a folha de salários. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 24 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00419950720004036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

PROCESSO CIVIL - RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º, INC. I, LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI8.212/91 - PRECEDENTES DO STF - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95 - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º, da Lei nº 7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22, da Lei8.212/91. III - Direito de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91, compensáveis com a própria contribuição sobre pagamento de segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas na Lei nº 9.876/99 e as incidentes sobre a folha de salários. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Critérios de correção monetária corretamente estabelecidos na sentença, observando-se o Provimento nº 24 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1611069 PR 2019/0324935-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGIDA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO POSTERIORMENTE FIRMADA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 718.874/RS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. O Tribunal de origem decidiu a causa com fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação posteriormente firmada pelo STF, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do RE 718.874/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/10/2017). Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256 /2001, que alterou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212 /91, e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS . Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada - ainda que, para tanto, a parte haja invocado contrariedade aos arts. 1º da Resolução 15/2017, do Senado Federal, 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 2.346 /97, 12 , III , c , da Lei Complementar 95 /98, 3º e 142 do CTN e 1º da Lei 9.528 /97 -, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.300.845/MS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; REsp 1.718.889/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no AREsp 1.357.536/MS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018; III. Agravo interno improvido.

Encontrado em: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGIDA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL....Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256 /2001, que alterou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212 /91, e não produz qualquer efeito em relação..., da Lei Complementar 95 /98, 3º e 142 do CTN e 1º da Lei 9.528 /97 -, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30976 SP 0030976-77.1995.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, INCISO II. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS 05 (CINCO) MAIS 05 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383 /91. ARTIGO 89 da Lei8.212 /91 com a redação dada pelas leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuição patronal sobre a remuneração paga a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos, nos termos previstos no inciso I do art. 3º da Lei 7.787 /89, tendo reconhecido, também, a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do artigo 22 da Lei8212 /91. 2. Descabe a compensação de contribuição sobre a remuneração paga a avulsos, administradores e autônomos com contribuições previdenciárias devidas ao INSS, visto que não são consideradas contribuições da mesma espécie. 3. Quanto aos critérios de correção dos valores a serem restituídos é entendimento jurisprudencial que a correção monetária não implica em penalidade nem em acréscimo ao montante a ser restituído, mas é tão-somente a reconstituição do valor da moeda, devendo ser procedida pelos índices para tanto pacificamente aceitos pela jurisprudência, por melhor refletirem a altíssima inflação de certos períodos no país. Tal entendimento é aplicável também à compensação de indébitos tributários. 4. São os seguintes os critérios de correção monetária para fins de repetição de indébito: IPC de 42,72%, em janeiro de 1989, com projeção para fevereiro de 1989 em 10,14%; BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (AC 2001.03.99.010773-7, Rel. Carlos Muta, j. 17.12.2003, v.u.). 5. Até dezembro de 1991, deverá ser observado o INPC; de janeiro a dezembro de 1992, será aplicada a UFIR. A partir de 1º de janeiro de 1996, incidirá a taxa SELIC, por força do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo, índice de correção monetária e de juros de mora (RESP 769619; AgRg no REsp 658786 ) 6. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos deve observar a sistemática do "cinco mais cinco", limitada, porém, a partir da data da vigência da Lei Complementar nº 118 /05 (09.06.05) a no máximo 05 (cinco) anos. Precedentes do STJ. 7. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deve se dar com contribuições da mesma espécie, ou seja, contribuições a cargo do empregador que incidam sobre a folha de salários e com observância das disposições constantes do artigo 89 da Lei8.212 /91 com a redação dada pelas leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95, os quais limitaram a compensação, respectivamente, a 25% e 30%, em cada competência, consoante entendimento já consagrado no E. Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada.

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