Art. 95, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00060651920144036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORA EXTRA. 13º SALÁRIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. A tese levantada pela Caixa de inadequação da via eleita por travestir a causa discussão de lei em tese, não merece guarida, visto que o risco de ser cobrado indevidamente por contribuição ao FGTS configura suficiente concretude a ensejar a impetração. 2. Por se tratar de mandado de segurança impetrado com o intuito de obter a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária, bem como o reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, inaplicável o prazo decadencial de 120 dias, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Cumpre salientar que a análise das contribuições em questão será realizada de forma apartada, porquanto não há equiparação entre a natureza jurídica da contribuição ao FGTS e da contribuição previdenciária. 4. Não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da base de cálculo da contribuição social ao FGTS não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 5. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à taxatividade do rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, no que tange a contribuição ao FGTS. Assim, lídima a incidência da contribuição ao FGTS sobre as verbas em testilha, por não constarem no rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91. 7. Face à natureza remuneratória das verbas, incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador a título de horas extraordinárias trabalhadas e 13º salário indenizado, conforme jurisprudencialmente assentado. Precedentes do STJ. 8. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC , sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 9. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 10. O direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670 /18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430 /96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 11. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 12. Remessa Oficial e apelações da União e Caixa parcialmente providas; Apelação da impetrante não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00064391620154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E ENTIDADES TERCEIRAS). NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Destarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC /73, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014). 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. O mandado de segurança é via inadequada para a restituição de valores pagos indevidamente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado em observância à Súmula nº 269, do Supremo Tribunal Federal. 6. Com o advento da Lei nº 13.670 /18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 , da Lei 9.430 /96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. 7. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente providos, apenas para declarar a incidência da contribuição ao FGTS sobre os valores pagos ao trabalhador nos primeiros quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, adicional de um terço das férias e aviso prévio indenizado e seus reflexos. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para declarar que o indébito pode ser objeto de compensação, na forma do art. 26-A , da Lei 11.457 /2007, com quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00024281820154036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC , sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212 /91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013. 5. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383 /91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457 /2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430 /96. 6. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 7. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00104190520144036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. ART. 496 , § 3º , I , DO CPC . CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA DO EMPREGADOR, SAT/RAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E OUTRAS ENTIDADES). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos termos do artigo 496 , § 3º , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , o reexame necessário não se aplica no caso de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal, que envolve a União Federal e, por isso, nos termos do art. 109 , inciso I da Constituição Federal , a competência para julgamento é da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da base de cálculo da contribuição social ao FGTS não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 4. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 5. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC , sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 6. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros, SAT/RAT e Salário-Educação, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários. 7. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Apelação parcialmente provida e remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00094777020144036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA: FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC /73, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS , Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, do CPC /73, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 6. Com o advento da Lei nº 13.670 /18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 , da Lei 9.430 /96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. 7. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Prejudicados os agravos retidos nº 00234470720144030000 e 00210082320144030000 10. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) não providos. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para declarar que o indébito pode ser objeto de compensação, nos termos expostos.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....Art. 12 da Lei 8.212 /91 (redação original): São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)...ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1642007 RS 2016/0315627-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

Assim, não há como enquadrar tais verbas como 'ganho eventual desvinculado do salário', porquanto não constam da lista expressa e exaustiva de exclusões prevista no art. 28, § 9º, da Lei8212/91, o...A seu turno o art. 28, I, da Lei Orgânica da Seguridade Social define o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso como sendo: (...)...n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91.

Crimes contra a Previdência Social

Artigos23/05/2021Rogério Tadeu Romano
Com o Decreto-lei n65/1937, a matéria veio a lume, sendo incluída no texto da Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960....3.807/60, ou do § 3º, do artigo 95 da Lei 8.212/91, que não lhes era aplicável....Art. 95, d, da lei 8.212/91. Inconstitucionalidade, pág. 505 a 506. [2] Guilherme de Souza Nucci. Código Penal Comentado, 8ª edição, São Paulo, RT, pág. 760. [3] ¨Fuhrer, Maximiliano Cláudio Américo.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 05538507319974036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS A EMPREGADOS. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DECADÊNCIA PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR À CF/88. PRAZO QUINQUENAL. RESP 1138159, ART. 543-C DO CPC . AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTOS CONTÍNUOS. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015, aplica-se a esse processo o CPC /73. - Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da empresa embargante a título de ajuda de custo-aluguel. A prova da habitualidade ou não dos pagamentos, para o fim de constatação da natureza da verba, se salarial ou eventual, não requer a produção de prova oral. A documentação contábil e o laudo pericial são meios de apuração dos fatos, que se subsumem ou não à hipótese de incidência. Produzida a prova técnica, fica evidenciada a desnecessidade da prova oral, ficando afastado o alegado cerceamento do direito de defesa. - Observa-se dos autos que, na execução fiscal subjacente, estão em cobrança valores constantes da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.838.265-2, lavrada em 24.04.1995, relativamente a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 11/86 a 12/94. - Acerca da decadência e da prescrição, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1138159, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC , em que foi relator o ministro Luiz Fux (Primeira Seção, DJE: 01/02/2010), firmou entendimento no sentido de que "O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8 /77, pela Lei 6.830 /80, pela CF/88 e pela Lei 8.212 /91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que 'o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08 /77 - prazo qüinqüenal ( CTN ); b) após a EC 08 /77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807 /60); e c) após a Lei 8.212 /91, prazo de dez anos."2."São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. (Súmula Vinculante nº 8 do STF). 3. O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária". - No caso em tela, como bem salientou o MM Juízo "a quo", somente as contribuições previdenciárias vencidas no período de 11/86 até 12/89, foram atingidas pela decadência, pois o lançamento, consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD que originou a Certidão de Dívida Ativa, foi realizado em 24.04.95, conforme se verifica do Discriminativo de Débito Inscrito (fls. 7/14). - Quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional , cabendo destacar que a própria embargante sustenta a sua incidência no que tange à decadência. Precedente. - Nos termos do artigo 3º. da Lei nº 6.830 /80, cabe à Embargante desincumbir-se do ônus processual de provar o fato apto a elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. A execução subjacente está respaldada na CDA inscrita sob o n.º 31.838.265-2, a qual está composta dos elementos exigidos pelo artigo 2º , § 5.º , da Lei nº 6.830 /80. - A indicação dos beneficiários das contribuições previdenciárias, cobradas nos autos da execução fiscal subjacente, não é elemento essencial à validade da CDA. - A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe nos artigos 457 e 458 , acerca das parcelas integrantes do conceito de remuneração. Por outro lado, nos artigos 69 e 76 , a Lei n.º 3.807 /60, que veiculou a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, foi estabelecida a base de cálculo para a contribuição previdenciária. Após o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano de Custeio da Seguridade Social, veiculado na Lei 8.212 /91, disciplinou a matéria nos artigos 22 e 28 , ficando estabelecido que os valores pagos, com habitualidade, pelo empregador integram o conceito de remuneração e, conseqüentemente, o salário-de-contribuição e a base de cálculo, para o fim de incidência da contribuição previdenciária. - A embargante alega que pagava ajuda de custo aluguel aos empregados transferidos e aos que se deslocavam para executar trabalhos em localidades diversas. O perito judicial consignou no laudo que realizou diligências, mas não encontrou documentos comprovatórios de que os empregados que receberam a ajuda de custo aluguel foram transferidos ou alocados para atendimento a clientes em outras cidades (fl. 228). Também constatou o perito que a empresa pagava o aluguel dos empregados durante todo o tempo contratual que, em alguns casos, chegou a 30 (trinta) meses, destacando que os pagamentos eram contínuos (fls. 229/230). Afirmou, ainda, que não havia critério distintivo para o pagamento da ajuda de custo aluguel, pois, pela documentação apresentada à perícia, até uma secretária inglês-português recebia o benefício. - Sendo assim, ficou comprovado que a ajuda de custo aluguel era paga, habitualmente, pela embargante aos seus empregados, razão pela qual deve ser inserida no conceito de remuneração e integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes. - Quanto à condenação em honorários advocatícios, assiste razão à embargante, pois não houve decaimento mínimo de qualquer das partes. Reconhecida a sucumbência recíproca, pelo que cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono. - Apelação da embargante parcialmente provida. Apelação da embargada improvida.

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