Art. 95, "f" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.
(Revogado)
§ 3o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4º A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.
(Revogado)
§ 4o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
(Revogado)
§ 5o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

TRF-5 - Recurso Criminal RES 352 CE 2000.05.00.021890-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2001

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA. ART. 95, ALÍNEA D, F DA LEI8.212 /91. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 9249 /95. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO 1-A CONDUTA CRIMINOSA DESCRITA NO ART. 95, D, DA LEI8.212/91, PERFAZ-SE COM O NÃO RECOLHIMENTO, NA ÉPOCA PRÓPRIA, DE CONTRIBUIÇÃO OU OUTRA IMPORTÂNCIA DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL E ARRECADADA DOS SEGURADOS OU DO PÚBLICO. 2-NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, A NATUREZA É UM CRIME DE AÇÃO; NO CRIME DE QUE CUIDA O ART. 95 , DA LEI8.212 /91, UMA AÇÃO NÃO COMISSIVA, UMA AÇÃO OMISSIVA - DEIXAR. 3- O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ANTES DE SER OFERECIDA A DENÚNCIA, É CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, BENEFÍCIO LEGAL PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95, IMPONDO-SE AO RÉU, ORA RECORRIDO, A DECLARAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. 4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO. 5 - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EX OFFICIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-22/06/2001 PÁGINA-204 - 22/6/2001 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D LET-F...LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART- 34 LEG-FED LEI- 9638 ANO-1998 ART-11 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-...14 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8866 ANO-1994 ART- 1 PAR-1 PAR-2 CP-40 CP-40 Código Penal...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1681 SP 95.03.001681-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1995

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ART. 95, D E F DA LEI N. 8.212 /91. CUSTODIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. I- NÃO SE JUSTIFICA A CUSTODIA CAUTELAR, PARA COMPELIR OS PACIENTES A ENTREGAR OS VALORES DESCONTADOS E NÃO RECOLHIDOS A PREVIDÊNCIA, SE OS PACIENTES EXERCEM TRABALHO LICITO, POSSUEM RESIDENCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, SÃO PRIMARIOS E TEM BONS ANTECEDENTES. II- A PRISÃO PREVENTIVA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR PAGAMENTO DE DIVIDA CIVIL, E VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. III- ORDEM CONCEDIDA, PARA AFASTAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95 LET-E LET-D LET-F ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-312 HABEAS CORPUS, PACIENTE, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA...JUSTA CAUSA HABEAS CORPUS HC 1681 SP 95.03.001681-9 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA MARLI FERREIRA

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1681 SP 95.03.001681-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/1995

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ART. 95, D E F DA LEI N. 8.212 /91. CUSTODIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. I- NÃO SE JUSTIFICA A CUSTODIA CAUTELAR, PARA COMPELIR OS PACIENTES A ENTREGAR OS VALORES DESCONTADOS E NÃO RECOLHIDOS A PREVIDÊNCIA, SE OS PACIENTES EXERCEM TRABALHO LICITO, POSSUEM RESIDENCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, SÃO PRIMARIOS E TEM BONS ANTECEDENTES. II- A PRISÃO PREVENTIVA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR PAGAMENTO DE DIVIDA CIVIL, E VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. III- ORDEM CONCEDIDA, PARA AFASTAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Encontrado em: DJ DATA:21/06/1995 PÁGINA: 39062 - 21/6/1995 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95 LET-E LET-D LET-F ****...* CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-312 HABEAS CORPUS, PACIENTE, AUSENCIA...JUSTA CAUSA HABEAS CORPUS HC 1681 SP 95.03.001681-9 (TRF-3) JUIZA MARLI FERREIRA

TRF-5 - Habeas Corpus HC 1150 CE 2000.05.00.026463-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2001

PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 95 D E F. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO. LEI 9.983 /2000, ART. 3º . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - DISPOSITIVOS CONTIDOS NA DENÚNCIA, ART. 95 , D E F DA LEI 8.212 /91, FORAM REVOGADOS PELO ART. 3º DA LEI 9.983 , DE 14.07.2000, POR FORÇA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (ART. 5º , XXXIX E XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), TAMBÉM PRESENTE NO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . - CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ DJANIR GUEDES.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-06/07/2001 PÁGINA-248 - 6/7/2001 LEG-FED LEI- 9983 ANO-2000 ART- 3 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D LET-F CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-39 INC-40 Constituição...Federal de 1988 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 1 ART- 107...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 1256 RN 2001.05.00.008500-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001

PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 8.212 /91, ART. 95 , D E F. REVOGADO PELA LEI 9.983 /2000, ART. 3º . ABOLITIO CRIMINIS. - EM FACE DE EXPRESSA REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS (LEI8.212 /91, ART. 95 , D E F) QUE ENSEJARAM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EVIDENTEMENTE NÃO HÁ MAIS COMO APLICÁ-LOS NEM COMO FAZER INCIDIR SOBRE TAIS CONDUTAS OS DISPOSITIVOS DA LEI MAIS NOVA. - NECESSÁRIO SE FAZ A UTILIZAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS, CONTIDA NO ART. 2º DO CÓDIGO PENAL , DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, III, DO MESMO CODEX. - EM FACE DA EXPRESSA REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ENSEJARAM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EVIDENTEMENTE NÃO HÁ MAIS COMO APLICÁ-LOS NEM COMO FAZER INCIDIR SOBRE TAIS CONDUTAS OS DISPOSITIVOS DA LEI MAIS NOVA. A SITUAÇÃO É ASSIM DIVERSA DA QUE TEM SIDO TRATADA NA JURISPRUDÊNCIA, EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL. - EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS, COM FULCRO NO ART. 107 , III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-01/06/2001 PÁGINA-289 - 1/6/2001 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D LET-F...PAR-1 LEG-FED LEI- 9983 ANO-2000 ART- 3 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107...INC-3 ART- 2 Código Penal LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 5 ART- 26 ART- 27 ART- 30 ART- 31 ART- 33...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 248994 RS 2000/0015637-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2002

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO - TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL 'A QUO' – C.F. , ART. 105 , III , TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212 /91, ALTERADO PELA LEI 9.032 /95, E 166 CTN – INAPLICABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE EM RECORRER – PRECEDENTES. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são restituíveis, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei 9.032 /95 e no art. 166 do CTN , por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse. - Inexistindo decisão de única ou última instância sobre a questão da prescrição, impossível a apreciação do tema em sede de recurso especial, em face do disposto no art. 105 , III , da C.F. /88. - Tendo o v. aresto hostilizado decidido a questão da atualização dos créditos compensáveis de forma favorável ao recorrente, nada há que ser apreciado neste especial, por isso que ausente o legítimo interesse em recorrer. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: ., RESENHA TRIBUTÁRIA, 1975, P. 73 --> DJ 17/06/2002 p. 237 - 17/6/2002 LEG: LEG:FED LEI: 009032 ANO:...1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL STJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 249312 RS 2000/0016705-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2002

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – FOLHA DE SALÁRIOS – PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL 'A QUO' – C.F. , ART. 105 , III – TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212 /91, ALTERADO PELA LEI 9.032 /95, E 166 DO CTN – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são compensáveis com outras contribuições da mesma espécie, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei 9.032 /95 e no art. 166 do CTN , por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse. - Inexistindo decisão de única ou última instância sobre as questões da prescrição, da natureza jurídica dos tributos a serem compensados e dos índices a serem utilizados na atualização dos créditos, impossível a apreciação do tema em sede de recurso especial, em face do disposto no art. 105 , III , da CF/88 . - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: . --> DJ 24/06/2002 p. 238 - 24/6/2002 LEG: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 INC:00011 ART : 00089 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 508583 PR 2003/0041850-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2005

TRIBUTÁRIO – VALE-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FORMA CONTÍNUA – ARTS. 28 , § 9º , F, DA LEI 8.212 /91 E 2º, B, DA LEI 7.418 /85, REGULAMENTADOS PELO ART. 5º DO DECRETO 95.247 /87 – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRECEDENTES. 1. O vale-transporte, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 28 , § 9º , f, da Lei 8.212 /91 e 2º, b, da Lei 7.418 /85. 2. O pagamento habitual do vale-transporte em pecúnia contraria o estatuído no art 5º do Decreto 95.247 /87 que estabelece que "é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo". 3. Não há incompatibilidade entre a Lei 7.418 /85 e o art. 5º do Decreto 95.247 /87, que apenas instituiu um modo de proceder a concessão do benefício do vale-transporte, de modo a evitar o desvio de sua finalidade com a proibição do pagamento do benefício em pecúnia. 3. O pagamento do vale-transporte em dinheiro, inobservando-se a legislação pertinente, possibilita a incidência de contribuição previdenciária. 4. Recurso especial provido

Encontrado em: RECORRIDO: HSBC SEGUROS BRASIL S/A T2 - SEGUNDA TURMA DJ 12.09.2005 p. 269 - 12/9/2005 LOSS-91 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00028 PAR: 00009 LET:F LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 007418...ANO:1985 ART : 00002 LET:B LEG:FED DEC: 095247 ANO:1987 ART : 00005 PAR : ÚNICO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 973707 SP 2007/0184513-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2008

TRIBUTÁRIO – VALE-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FORMA CONTÍNUA – ARTS. 28 , § 9º , F, DA LEI 8.212 /91 E 2º, B, DA LEI 7.418 /85, REGULAMENTADOS PELO ART. 5º DO DECRETO 95.247 /87 – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRECEDENTES. 1. O vale-transporte, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 28 , § 9º , f, da Lei 8.212 /91 e 2º, b, da Lei 7.418 /85. 2. O pagamento habitual do vale-transporte em pecúnia contraria o estatuído no art 5º do Decreto 95.247 /87 que estabelece que "é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo". 3. Não há incompatibilidade entre a Lei 7.418 /85 e o art. 5º do Decreto 95.247 /87, que apenas instituiu um modo de proceder a concessão do benefício do vale-transporte, de modo a evitar o desvio de sua finalidade com a proibição do pagamento do benefício em pecúnia. 3. O pagamento do vale-transporte em dinheiro, inobservando-se a legislação pertinente, possibilita a incidência de contribuição previdenciária. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/10/2008 - 29/10/2008 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 PAR:...00009 LET:F LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 007418 ANO:1985 ART : 00002 LET:B LEG:FED...DEC: 095247 ANO:1987 ART : 00005 PAGAMENTO EM PECÚNIA - HABITUALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA STJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 508583 PR 2003/0041850-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2005

TRIBUTÁRIO – VALE-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO DE FORMA CONTÍNUA – ARTS. 28 , § 9º , F, DA LEI 8.212 /91 E 2º, B, DA LEI 7.418 /85, REGULAMENTADOS PELO ART. 5º DO DECRETO 95.247 /87 – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRECEDENTES. 1. O vale-transporte, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 28 , § 9º , f, da Lei 8.212 /91 e 2º, b, da Lei 7.418 /85. 2. O pagamento habitual do vale-transporte em pecúnia contraria o estatuído no art 5º do Decreto 95.247 /87 que estabelece que "é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo". 3. Não há incompatibilidade entre a Lei 7.418 /85 e o art. 5º do Decreto 95.247 /87, que apenas instituiu um modo de proceder a concessão do benefício do vale-transporte, de modo a evitar o desvio de sua finalidade com a proibição do pagamento do benefício em pecúnia. 3. O pagamento do vale-transporte em dinheiro, inobservando-se a legislação pertinente, possibilita a incidência de contribuição previdenciária. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: HSBC SEGUROS BRASIL S/A T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 12/09/2005 p. 269 - 12/9/2005 LEG: LOSS-91 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00028 PAR: 00009 LET:F LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 007418...ANO:1985 ART : 00002 LET:B LEG:FED DEC: 095247 ANO:1987 ART : 00005 PAR : ÚNICO REsp 973707 SP 2007/0184513...

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