Art. 95, "f" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Estudo do Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Artigos03/06/2020Flavia Cunha
A nova perspectiva acerca do critério socioeconômico da renda familiar previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 de 1993)....O SISTEMA BRASILEIRO DE SEGURIDADE SOCIAL A Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ) de 1988 consagrou o Sistema de Seguridade Social que, atuando como instrumento de proteção social, intenta..., pois o art. 195 , § 5º , da Constituição Federal prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderia ser criado, majorado ou estendido sem a respectiva fonte de custeio total.

Lei da Seguridade Social -N. 8.212-1991

Artigos04/07/2020Wilma da Conceição Jardim
Previdência Social e Seguridade Social Capitulo : I ,II,III Dra....O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade...TÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO Art. 10.

DJGO 05/10/2018 - Pág. 1594 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A LEI 8.742 DE 03.12.93, TAMBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA D A ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, VEIO REGULAMENTAR O INCISO V DO ARTIGO 203 DA NOSSA CARTA MAGNA ....A CONSTITU ICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 203, INCISO V, E A LEI N. 8.742 /93 (L EI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) GARANTEM UM SALÁRIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO...QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENCAO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL. 2.

O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana: os limites presentes na lei de responsabilidade fiscal

Artigos04/04/2020Rogério Tadeu Romano
Nesse sentido, a lei 8.742 de 07/12/93, chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) veio dispor sobre a organização da Assistência Social, amparando as pessoas que não são contribuintes para a Previdência...Assim, dispõe o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993) “Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa...à seguridade social”. ( ADI 2.238 MC, Rel.

Benefício de Prestação Continuada:

Artigos10/04/2020Vanessa Erika Mascarenhas do Carmo
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes...Na seara infraconstitucional, Leitão e Meirinho [25] destacam a instituição da Lei número 8.742 de 1993 conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – nela, a assistência social organiza-se...Seu regramento é pela Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, sendo o Instituto Nacional de Seguridade Social o seu operador.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....I do art. 3. da Lei n. 7.787 , pela Resolução n. 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE n. 177.296-4. 2....Orgânica da Seguridade Social estabeleceu o conceito de trabalhador autônomo como aquele que "presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1925735 RS 2021/0049432-1

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei 9.065/95. 2....Sobre a arrecadação das contribuições por lei devidas a terceiros, a Lei 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, inicialmente dispunha o seguinte: "Art. 151....e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356/91, com a redação dada pelo Decreto 612/92, e aos §§ 1º e 2º do art. 75 …

Do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente e a aplicação do requisito da renda familiar per capita quando superior a ¼ do Salário Mínimo

Artigos28/01/2019Inyethy Darold
Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997. 6....Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 3....Orgânica da Assistência Social – Loas.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6102 RR 0019000-33.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

Art. ƒ3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao¤. 3....O art. 106 não deixa dúvidas a esse respeito , ao demarcar o âmbito de aplicação das regras aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ....O preceito foi inserido pela Emenda de nº 95 /2016, mediante a qual criado novo regime fiscal no âmbito do orçamento e da seguridade social da União, prevendo, nos vinte exercícios financeiros subsequentes

Auxílio reclusão: uma análise crítica das decisões do Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Artigos23/05/2020Danilo Ribeiro
O nome “Auxílio Reclusão” nasce em 1960, com a Lei 3.807 /60: Apenas em 1960 que, através da Lei Orgânica de Previdência Social (Lei 3.807 /60), houve, então o surgimento do termo “Auxílio-Reclusão” [..... 5º da Lei nº 9.099 /95) (ROCHA, 2018, p.538)....(seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da
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