Art. 95, "f" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.
(Revogado)
§ 3o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4º A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.
(Revogado)
§ 4o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
(Revogado)
§ 5o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50032527320124047107 RS 5003252-73.2012.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ASBESTO. RUÍDOS. EPI. FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL.CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço como trabalhador rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR) 5. Até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831 /64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64, n. 72.771 /73 e n. 83.080 /79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172 /97 e n. 3.048 /99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882 , de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048 /99. 6. A exposição a níveis de ruídos acima da tolerância legal e asbesto enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 7. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 8. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 9. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 10. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032 /95, publicada em 28-04-1995. 11. É possível considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, ou ainda outro fato ocorrido após o requerimento administrativo do benefício, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial. 12. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental ( Constituição Federal , artigos 6º , 194 , 201 e 203 ), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 13. Na hipótese, computado o tempo de serviço especial após a DER, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do ajuizamento da ação. 14. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960 /2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 15. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação da Lei 11.960 /2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50084947620134047107 RS 5008494-76.2013.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, ASBESTO, RUÍDO, FUMOS METÁLICOS, CÁDMIO, CHUMBO E MANGANÊS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. NÍVEL DE CONCENTRAÇAÕ DOS AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVCOATÍCIOS. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Segundo decidiu o STJ, no julgamento de recurso sob o rito do art. 543-C do CPC , devem ser tratadas de forma distinta, para fins de aplicação da lei previdenciária no tempo, a caracterização de determinado período de trabalho como tempo especial ou comum, e a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como comum ou especial. 5. Na esteira deste entendimento, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho, mas a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente, rege-se pela lei vigente no momento em que o segurado implementa todos os requisitos para a aposentadoria. 6. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR) 7. Até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831 /64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64, n. 72.771 /73 e n. 83.080 /79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172 /97 e n. 3.048 /99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882 , de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048 /99. 8. Havendo a comprovação, por meio de laudo pericial, de que a parte autora não estava exposta a ruído ocupacional em intensidade superior aos limites normativos de tolerância, no exercício de suas atividades, inviável o reconhecimento da integralidade do tempo especial pretendido. 9. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, ruídos em níveis acima aos limites legais de tolerância vigentes à época do labor, asbesto, fumos metálicos, cádmio, chumbo e manganês enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 10. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 11. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 12. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 13. Nos limites em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 14. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria especial, não tem o segurado direito ao benefício. 15. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 16. O termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem retroagir à DER se comprovado que nessa data o segurado já implementava o tempo de serviço e as demais condições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria especial, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço. 17. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960 /2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 18. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação da Lei 11.960 /2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos. 19. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ.

TRF-3 - Inteiro Teor. 40302420034036121

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

. 12, § 4º, DA LEI 8212/91 - ART. 2º DA LEI 9032/95 - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO...A Lei 9032/95, que introduziu o § 4º ao art. 12 da Lei 8212/91, restabeleceu a contribuição devida pelo...O art. 12, § 4º, da Lei 8212/91, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9032/95, não ofende o disposto...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2758 2001.02.01.007809-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2002

CRIMINAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - N. 8.212/91, ALÍNEA “D” DO ART. 95 I – A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados constitui crime cuja punição exige, como prova de sua prática, mais do que fotocópia de peças do processo administrativo-fiscal que apurou o crédito tributário. II - Para a caracterização do delito previsto na Lei n. 8.212 /91, art. 95 , “d”, é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores devidos à previdência. III - Se os fatos narrados na denúncia não apontam a existência do elemento subjetivo, a conduta descrita é atípica. IV – Apelos providos

Encontrado em: LEI- 8212 ANO-1991 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL LOPS-60 LEG-F LEI- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-F LEI- 9639...ANO-1998 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEF-80 LEG-F LEI- 6830 ANO-1980 LEI DE EXECUÇ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 244134 RS 1999/0120665-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2002

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212 /91, ALTERADO PELA LEI 9.032 /95, E 166 CTN – INAPLICABILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES. - Se o Tribunal não apreciou o tema atinente à preclusão é inviável a sua análise nesta instância, em obediência ao art. 105 , III da C.F. , operando-se a preclusão da matéria. - Violação ao art. 535 do CPC não configurada, por isso que o Tribunal "a quo" apreciou a questão sob o enfoque das leis federais que regem a matéria, deixando explícita a sua convicção sobre o tema e, em perfeita consonância com o entendimento adotado nesta Corte. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são restituíveis/compensáveis, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei nº 9.032 /95 e no art. 166 do CTN , por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: PELA LEI 9032/95) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 CTN-66 LEG:FED LEI:...ART. 89 ALTERADO PELA LEI 9032/95) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 CTN...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL , CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO, NÃO OCORRENCIA...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 1132200800103004 MG 0113200-95.2008.5.03.0001

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2011

Produziu, contudo, profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao fato...A nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91 alterada pela Medida Provisória 449/2008 dispõe que: Art. 43...Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, daí...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 248994 RS 2000/0015637-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2002

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO - TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL 'A QUO' – C.F. , ART. 105 , III , TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212 /91, ALTERADO PELA LEI 9.032 /95, E 166 CTN – INAPLICABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE EM RECORRER – PRECEDENTES. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são restituíveis, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei 9.032 /95 e no art. 166 do CTN , por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse. - Inexistindo decisão de única ou última instância sobre a questão da prescrição, impossível a apreciação do tema em sede de recurso especial, em face do disposto no art. 105 , III , da C.F. /88. - Tendo o v. aresto hostilizado decidido a questão da atualização dos créditos compensáveis de forma favorável ao recorrente, nada há que ser apreciado neste especial, por isso que ausente o legítimo interesse em recorrer. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED...: 00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...ART : 00089 PAR: 00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166...

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 789 99.02.25218-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2000

PENAL.PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95, ALÍNEA DDA LEI8.212 /91. NÃO RECOLHIMENTO. ANISTIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 , DA LEI Nº 9.639 /98. INOCORRÊNCIA . (STF,HC 77734-9). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO VERIFICADA. I - Uma v ez declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 11, tendo sido a explicitado que tal declaração teria efeitos "ex tunc", impõe-se a decretação da nulidade dodecisum impugnado. II - Inocorre, outrossim, a alegada ofensa ao pri ncípio da isonomia, uma vez que a anistia de que trata o art. 11 , da Lei nº 9.639 /98, só veio a beneficiar àqueles agentes políticos que não tivessem atribuição legal de recolher as importâncias à seguridade social. III - Recurso provido, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-F LEI- 9249 ANO-1995 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 9639 ANO-1998 LICC...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-F LEI- 9249 ANO-1995 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 9639 ANO-1998 LICC...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-F LEI- 9249 ANO-1995 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI- 9639 ANO-1998 LICC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 244134 RS 1999/0120665-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2002

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212 /91, ALTERADO PELA LEI 9.032 /95, E 166 CTN – INAPLICABILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES. - Se o Tribunal não apreciou o tema atinente à preclusão é inviável a sua análise nesta instância, em obediência ao art. 105 , III da C.F. , operando-se a preclusão da matéria. - Violação ao art. 535 do CPC não configurada, por isso que o Tribunal "a quo" apreciou a questão sob o enfoque das leis federais que regem a matéria, deixando explícita a sua convicção sobre o tema e, em perfeita consonância com o entendimento adotado nesta Corte. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são restituíveis/compensáveis, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei nº 9.032 /95 e no art. 166 do CTN , por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 ART : 00089 PAR: 00001 ART : 00011 (ART. 89 ALTERADO PELA...LEI 9032 /95) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL , CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO, NÃO OCORRENCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 249312 RS 2000/0016705-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2002

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – FOLHA DE SALÁRIOS – PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL 'A QUO' – C.F. , ART. 105 , III – TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212 /91, ALTERADO PELA LEI 9.032 /95, E 166 DO CTN – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são compensáveis com outras contribuições da mesma espécie, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei 9.032 /95 e no art. 166 do CTN , por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse. - Inexistindo decisão de única ou última instância sobre as questões da prescrição, da natureza jurídica dos tributos a serem compensados e dos índices a serem utilizados na atualização dos créditos, impossível a apreciação do tema em sede de recurso especial, em face do disposto no art. 105 , III , da CF/88 . - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 INC:00011 ART : 00089 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED...ANO:1991 INC:00011 ART : 00089 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED...00089 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART...

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