Art. 95, "h" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.
(Revogado)
§ 3o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4º A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.
(Revogado)
§ 4o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
(Revogado)
§ 5o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1946 PE 98.05.15206-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2002

PENAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA. ART. 95 , H E J, DA LEI 8.212 /91. REVOGAÇÃO. LEI 9.983 /2000. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 92. PENA DE MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ART. 171, PARÁGRAFO 3º. 1. A REVOGAÇÃO DO ART. 95, H E J, DA LEI8.212 /91 PELA LEI Nº 9.983 /2000 NÃO CARACTERIZA ABOLITIO CRIMINIS, UMA VEZ QUE O COMPORTAMENTO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO NÃO DEIXOU DE SER ILÍCITO. 2. A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 92 DA LEI8.212 /91, CUJA REGULAMENTAÇÃO COUBE AO PODER EXECUTIVO, POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE SUB EXAMINE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE. 3. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DE ESTELIONATO QUALIFICADO. 4. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA APRECIADO O MÉRITO DA ACUSAÇÃO.

Encontrado em: Quarta Turma DJ DATA-17/01/2002 PÁGINA-1871 - 17/1/2002 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-R LET-J...ART- 92 ART- 93 LEG-FED LEI- 9983 ANO-2000 ART-92 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940...ART- 171 PAR-3 ART- 299 PAR- ÚNICO ART- 115 ART- 114 INC-1 ART- 12 ART-168A ART- 2 ART- 20 Código Penal...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1946 PE 0015206-49.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2002

PENAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA. ART. 95 , H E J, DA LEI 8.212 /91. REVOGAÇÃO. LEI 9.983 /2000. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 92. PENA DE MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ART. 171, PARÁGRAFO 3º. 1. A REVOGAÇÃO DO ART. 95, H E J, DA LEI8.212 /91 PELA LEI Nº 9.983 /2000 NÃO CARACTERIZA ABOLITIO CRIMINIS, UMA VEZ QUE O COMPORTAMENTO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO NÃO DEIXOU DE SER ILÍCITO. 2. A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 92 DA LEI8.212 /91, CUJA REGULAMENTAÇÃO COUBE AO PODER EXECUTIVO, POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE SUB EXAMINE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE. 3. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DE ESTELIONATO QUALIFICADO. 4. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA APRECIADO O MÉRITO DA ACUSAÇÃO.

Encontrado em: POR MAIORIA Quarta Turma DJ DATA-17/01/2002 PÁGINA-1871 - 17/1/2002 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95...LET-R LET-J ART- 92 ART- 93 LEG-FED LEI- 9983 ANO-2000 ART-92 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-...171 PAR-3 ART- 299 PAR- ÚNICO ART- 115 ART- 114 INC-1 ART- 12 ART-168A ART- 2 ART- 20 Código Penal CF...

STF - HABEAS CORPUS HC 77151 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1998

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime de retenção indevida de contribuições previdenciárias (art. 95 , d, da Lei8.212 /91). Pagamento integral do débito: art. 34 da Lei nº 9.249 /95. Inocorrência, no caso, à falta de cobertura da correção monetária, acessório do principal. Extinção da punibilidade não caracterizada. "H.C." indeferido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 18-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01923-03 PP-00457 - 18/9/1998 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00029 ART- 00071 CÓDIGO PENAL LEI- 004729 ANO-1965 LEI- 008137 ANO-1990 LEI- 008212 ANO-1991 ART- 00095...LET-D LEI- 009249 ANO-1995 ART- 00034 PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 77151 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1998

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime de retenção indevida de contribuições previdenciárias (art. 95 , d, da Lei8.212 /91). Pagamento integral do débito: art. 34 da Lei nº 9.249 /95. Inocorrência, no caso, à falta de cobertura da correção monetária, acessório do principal. Extinção da punibilidade não caracterizada. "H.C." indeferido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 18-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01923-03 PP-00457 - 18/9/1998 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00029 ART- 00071 CP -1940 CÓDIGO PENAL PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA,

TRF-2 - Apelação AC 00008808220074025002 ES 0000880-82.2007.4.02.5002 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

PROCESSUAL CIV IL . TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS, RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DO ART. 12 , I , H, DA LEI 8.212 /91. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. POSSIBILIDADE. ART. 170-A , DO CTN . TAXA SELIC. 1. Insurge-se contra a alteração introduzida pela Lei nº 9.506 /97 que acrescentou a alínea 'h' ao inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91, incluindo o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, não vinculado a regime próprio de previdência social, como segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de empregado. 2. Depreende-se que a Lei nº 9.506 /97 ao acrescentar ao inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91 a alínea 'h', o fez com afronta ao Texto Constitucional , tendo em vista que além de instituir nova fonte de custeio cria nova figura de segurado obrigatório, inconteste vício, haja vista que o veículo legislativo seria a lei complementar com seu quorum qualificado de votação (art. 154 , I , CR c/c 195 , § 4º , CR ). Esse entendimento já foi sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 351.717. Conseqüentemente, o Senado Federal, na legitimidade que lhe é conferida pelo artigo 52 , inciso X , da Carta Magna , editou a Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, suspendendo, expressamente, a eficácia da alínea h, do inciso I, da Lei nº 8.212 /1991. 3. Essa situação, porém, permaneceu somente até a entrada em vigor da Lei 10.887 /04, que por meio do seu art. 11 incluiu, com base no art. 195 , inc. II , da CR/88 , com redação pós- EC 20 /98, a alínea 'j' ao inciso I do art. 12 , da Lei 8.212 /91. Desse modo, com base na nova legislação, cujo início da vigência se deu dentro dos novos aos ditames constitucionais (EC nº 20 /98), passou a ser devida a contribuição previdenciária pelos ocupantes de cargos políticos, porém tão-somente a partir da entrada em vigor da Lei 10.887 /04, e respeitada a anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195 , § 6º , da CF/88 . 4. No que se refere à compensação, esta deve ser feita com parcelas da contribuição previdenciária, obedecida a limitação de 30%, conforme decidiu o STF, no RE 398379-R. 5. Aplicação da Taxa Selic (RESP 1111175/SP). 6. Apelação e improvida.

Encontrado em: Custas, como de lei. previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13378 SP 2006.61.07.013378-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2008

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIOS DE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL (ART. 22 , I C/C ART. 12 , I , H, AMBOS DA LEI8.212 /91) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NÃO INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS NºS 9.032/95 E 9.129/95. I - A controvérsia noticiada no presente mandamus diz respeito apenas ao afastamento do limite de 30% para compensação de cada competência em relação à contribuição previdenciária recolhida indevidamente pelo impetrante, no caso, contribuições incidentes sobre valores pagos a agentes políticos nos termos do art. 22 , inciso I , alínea h, da Lei8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 9.506 /97, a qual foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 33/35), por esse motivo não conheço de parte do apelo da União Federal referentes à correção monetária, juros de mora e necessidade de realizar-se a compensação entre tributos da mesma espécie. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 351.717/PR, da relatoria do eminente Ministro Carlos Velloso declarou a inconstitucionalidade do art. 13 , § 1º da Lei 9.506 /97 - que instituiu contribuição social para o custeio da previdência de agentes políticos -, por contrariedade aos artigos 195 (redação original) e 154 , I da Constituição , desse julgado surgiu a Resolução nº 26/2005 do Senado Federal que suspendeu a execução do § 1º , do art. 13 da Lei nº 9.506 /97. III - E certo que aquele que pagou tributo declarado inconstitucional tem direito de se ressarcir através de compensação, a qual não comporta as limitações previstas nas sucessivas redações dadas ao artigo 89 da Lei8.212 /91 pelas Leis nºs 9.032 e 9.129 , ambas de 1995, porquanto o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. IV - Apelo conhecido em parte e improvido. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-12 INC-1 LET-h ART-89 LEG-FED LEI-...9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-12 INC-1 LET-h ART-89 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129...

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RES 192 PE 97.05.39748-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2000

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRACATICADA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 299, CAPUT, DA LEI8.212 /91. ART. 95, ALÍNEA H. AUSÊNCIA DE RELATÓRTO. SENTENÇA INEXISTÊNTE. DECLARAÇÃO DE OFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO, SENTENÇA INEXISTENTE. - DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECRETAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-17/11/2000 PÁGINA-331 - 17/11/2000 LEG- DEL- 2848 ANO-1940 ART-299 PAR- ÚNICO...ART-107 INC-4 ART- 171 PAR-3 CP-40 Código Penal LEG- LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 PAR-1 LET-H LET-D LET-E...LET-F LET-J ART- 92 LET-N LEG- LEI- 9268 ANO-1996 LEG- DEL- 3689 ANO-1941 ART-61 ART-107 INC-2 ART-381...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1450 PE 0021605-11.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2008

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS (EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO). ART. 12 , I , H, DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 351.717-1/PR, EM NOV 2003).TRIBUTÁRIO. LIMITES PERCENTUAIS. LEIS NºS 9.032 /95 E 9.129 /95. APLICABILIDADE. PROTEÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 194 E195 DA CF/88 . 1. Por decisão unânime do Plenário, o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351717/PR, com a relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos ocupantes de mandato eletivo, prevista no art. 12 , I , h , da Lei8.212 /91, introduzida pelo parágrafo 1º do art. 13 da Lei 9.506 /97. 2. Quanto às limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 /95 (25%) e 9.129 /95 (30%), devem ser aplicadas ao caso vertente. Em que pese precedentes do STJ, em sentido contrário, tal medida, qual seja, de afastar as limitações percentuais à compensação legalmente impostas, de certa forma, implica desajuste orçamentário da União, previsto no artigo 87 da Lei8.212 /91. A intenção do legislador em impor limites à compensação no concernente aos valores recolhidos indevidamente foi de proteger o orçamento da previdência, resguardando a ordem econômico-tributária e, especialmente, o regular funcionamento do sistema securitário público, atendendo, assim, aos princípios expressos nos artigos 194 e 195 da CF/88 . 3. Acrescente-se que "(...) No Direito Fiscal, a compensação é condicionada ao discricionarismo do Tesouro Público. Mas o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que a lei fixar. Fora disso, quando a lei o permite, se aceitar as condições específicas que a autoridade investida de poder discricionário, nos limites legais, para fixá-las, estipular, julgando da conveniência e da oportunidade de aceitar ou recusar o encontro dos débitos". (Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, p. 572) 4. Ademais, o artigo 89 da Lei8.212 /91 não prevê hipóteses de inaplicabilidade dos limites nele estabelecidos, de sorte que não pode o juiz afastar o comando legal sem declarar a sua inconstitucionalidade, a teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas.

Encontrado em: - 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 89 PAR-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 87 CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 52 PAR-10 ART- 194 ART- 195 INC-2 PAR-4 ART- 154 INC-1 ART- 100...CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170 ART- 109 ART- 110 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051060002278 RJ 2000.51.06.000227-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2009

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO AUTOR NÃO CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEI8.212 /91, ART. 31 . ALTERAÇÕES DAS LEIS NºS. 9.032 /95, 9.129 /95, 9.528 /97 e 9.711 /98. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ART. 124 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. ALÍNEA “H”, DO INCISO I , DO ART. 12 , DA LEI8.212 /91. LEI Nº 9.506 /97. LEI Nº 10.887 /2004. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33 DA LEI 8.212 /91. MULTA. TAXA SELIC. INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. Apelação do INSS não conhecida, já que interposta contra a sentença pertinente à ação cautelar (proc. nº 2000.51.06.000131-6), sendo certo que naquele processo houve interposição de recurso idêntico, o que é vedado pelo princípio da unirrecorribilidade. 2. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Em face da inadmissibilidade da apelação do INSS, o recurso adesivo do autor também não poderá ser conhecido (art. 500, III). Análise do mérito por força da remessa necessária. 3. Há responsabilidade solidária entre o contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra e o executor, nos termos do art. 31 da Lei8.212 /91, tanto na sua redação original, quanto após as alterações introduzidas pelas Leis nºs. 9.032 /95, 9.129 /95, 9.528 /97 e 9.711 /98. Precedente do STJ. 4. Inexistência de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária ( CTN , art. 124 , parágrafo único ). O credor pode cobrar os valores devidos a título de contribuição previdenciária de qualquer um dos obrigados à satisfação do crédito, seja o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, seja o executor. 5. Somente poderia ser afastada a responsabilidade solidária se comprovado pelo tomador de serviços o recolhimento dos valores devidos pela empresa prestadora, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei8.212 /91, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A prova pericial produzida afirma com clareza que os contratos celebrados referem-se à cessão de mão-de-obra (fls. 1539/1542), sendo desnecessário o pedido de esclarecimento formulado pelo autor às fls. 1552/1554. 7. Quanto às contribuições previdenciárias referentes aos exercentes de mandato eletivo, a fiscalização do INSS, ao analisar as folhas de pagamento, confrontando-as com as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) apresentadas, constatou que, entre as competências 02/98 e 12/98, foi realizado tão-somente o recolhimento da contribuição dos segurados, não tendo havido o recolhimento da contribuição da empresa (fls. 272). 8. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstuticionalidade da alínea “h”, do inciso I , do art. 12 , da Lei8.212 /91, na redação que lhe foi dada pelo § 1º , do art. 13 , da Lei nº 9.506 /97, afirmando que apenas lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório, no caso, os exercentes de cargo eletivo, haja vista o disposto nos artigos 154 , inciso I , e 195 , inciso I e § 4º, da CRFB/88 . (RE nº 351717-PR, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 21.11.2003). 9. Apenas após a entrada em vigor da Lei nº 10.887 /2004, é que passou a ser devida a contribuição previdenciária dos ocupantes de cargos eletivos, o que não se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista o período em que se discute a dívida. 10. No caso, não sendo devida a contribuição previdenciária dos ocupantes de cargos eletivos, mostra-se ilegítima a cobrança da parte da empresa. Resta, pois, nula a NFLD impugnada no que tange a esta questão. 11. O arbitramento justifica-se caso o contribuinte, quando da fiscalização, deixe de apresentar a documentação exigida ou a apresente de forma insuficiente, podendo a fiscalização apurar o débito mediante método de aferição indireta, nos termos do art. 33 da Lei 8.212 /91. 12. A vedação de utilização do tributo com efeito de confisco, como previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal , também é aplicável às multas decorrentes de obrigações tributárias, ficando ao critério prudente do juiz aferir, no caso concreto, se é confiscatória. Precedente do STF (ADI 1075-1 MC, Rel. Min. Celso de Melo, DJ 24.11.2006). 13. Na hipótese dos autos, não se verificou a aplicação de multa, consoante a documentação apresentada pelo autor (fls. 18/164 e 268). 14. O parágrafo 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional autoriza que lei ordinária fixe taxa de juros diferente de 1%. 15. Aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros e da correção monetária dos créditos da Fazenda Pública, a partir de abril/95, aos débitos tributários correspondentes a fatos geradores a partir de 1º de janeiro do mesmo ano. Inteligência do art. 13 da Lei nº 9.065 /95. 16. A incidência da Taxa SELIC importa na inaplicabilidade de qualquer outro critério de atualização monetária ou juros de mora. 17. Mantida a parte da sentença que determinou à autarquia que se abstenha de inscrever o autor no CADIN em razão do débito impugnado até o trânsito em julgado da sentença, diante da nulidade parcial da NFLD e para evitar maiores gravames ao ente público. 18. Apelação do INSS e recurso adesivo do autor não conhecidos. Remessa necessária parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::11/12/2009 - Página::95/96 - 11/12/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200051060002278

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 42785 RS 2002.04.01.042785-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2003

ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (ART. 171 , § 3º DO CÓDIGO PENAL ). COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 95 , h, § 1º, DA LEI N.º 8.212 /91). DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. 1. A teor do art. 109 , IV , da Constituição Federal , a competência é da Justiça Federal, quando a prática delituosa causar lesão a bens, serviços ou interesses da de entidade autárquica. 2. É cediço que o Princípio da Indivisibilidade não tem aplicação na ação civil pública, porquanto o oferecimento da denúncia contra um acusado não impede a posterior acusação de outro envolvido. 3. O fato do beneficiado inconteste ser uma pessoa diferente daquela que engendrou o ardil não desnatura o estelionato, dado que o tipo consiste na obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem. 4. O fato imputado ao réu, obtenção de benefício previdenciário mediante fraude, subsume-se no art. 171 , § 3º do Código Penal . O art. 95, h, § 1º da Lei Orgânica da Previdência Social é de natureza meramente administrativa (nullum crimen, nulla poena sine lege), uma vez que se trata de preceito desprovido de sanção penal, cuja multa prevista em seu art. 92, repercute apenas na esfera administrativa. Ademais, se assim não fosse, não teria sentido a Súmula n.º 24 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal .". 5. Diante da existência da periodicidade das prestações do benefício previdenciário, a consumação do estelionato se prolonga no tempo (delito permanente), começando o prazo prescricional a fluir quando do recebimento da última parcela indevida. 6. É sabido que a data da sentença absolutória não constitui causa interruptiva mas, havendo recurso da acusação e posterior condenação em segundo grau de jurisdição, considerar-se-á a data do acórdão e o interregno entre estas e as demais causas interruptivas para verificação da ocorrência, ou não, da prescrição.

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