Art. 95, "h" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.
(Revogado)
§ 3o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4º A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.
(Revogado)
§ 4o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
(Revogado)
§ 5o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 1810 SP 2006.61.13.001810-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS OCUPANTES DE CARGO ELETIVO. ARTIGO 12, INCISO I, H, DA LEI8.212 /91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 8 de outubro de 2003, ao julgar o RE 351.717/PR, de relatoria do eminente Ministro Carlos Mário Velloso, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do artigo 13 da Lei 9.506 /97, que, extinguindo o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, incluía, entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre subsídios dos ocupantes de mandato eletivo, em razão da Lei nº 9.506 /97. 2. O direito à compensação não se cinge aos valores recolhidos a partir da entrada em vigor da Lei n.º 8.383 /91. 3. As Leis n.º 9.032 /95 e 9.129 /95, que estabeleceram limitações percentuais à compensação, não se aplicam aos recolhimentos efetuados antes das respectivas vigências. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Sobre os valores recolhidos indevidamente e que serão objeto de compensação incide a taxa Selic, abrangente de juros e de correção monetária (Lei n.º 9.250 /95, art. 39 ). 5. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-h LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13...LEI- 9250 ANO-1995 ART-39 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12...-1995 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 ART-39 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-39 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13378 SP 2006.61.07.013378-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2008

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIOS DE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL (ART. 22 , I C/C ART. 12 , I , H, AMBOS DA LEI8.212 /91) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NÃO INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS NºS 9.032/95 E 9.129/95. I - A controvérsia noticiada no presente mandamus diz respeito apenas ao afastamento do limite de 30% para compensação de cada competência em relação à contribuição previdenciária recolhida indevidamente pelo impetrante, no caso, contribuições incidentes sobre valores pagos a agentes políticos nos termos do art. 22 , inciso I , alínea h, da Lei8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 9.506 /97, a qual foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 33/35), por esse motivo não conheço de parte do apelo da União Federal referentes à correção monetária, juros de mora e necessidade de realizar-se a compensação entre tributos da mesma espécie. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 351.717/PR, da relatoria do eminente Ministro Carlos Velloso declarou a inconstitucionalidade do art. 13 , § 1º da Lei 9.506 /97 - que instituiu contribuição social para o custeio da previdência de agentes políticos -, por contrariedade aos artigos 195 (redação original) e 154 , I da Constituição , desse julgado surgiu a Resolução nº 26/2005 do Senado Federal que suspendeu a execução do § 1º , do art. 13 da Lei nº 9.506 /97. III - E certo que aquele que pagou tributo declarado inconstitucional tem direito de se ressarcir através de compensação, a qual não comporta as limitações previstas nas sucessivas redações dadas ao artigo 89 da Lei8.212 /91 pelas Leis nºs 9.032 e 9.129 , ambas de 1995, porquanto o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. IV - Apelo conhecido em parte e improvido. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: PARA OS CÁLCULOS NA JF LEG-FED PRCOGE-26 ANO-2001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED...LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-12 INC-1 LET-h ART-89 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9129...NA JF LEG-FED PRCOGE-26 ANO-2001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24450 SP 2006.61.00.024450-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2010

DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MANDATO ELETIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - LIMITES DE COMPENSAÇÃO DA LEI Nº 9.129 /95. I - O objeto da presente impetração é apenas o de afastar o limite de 30% (Lei8.212 /91, art. 89 , § 3º , na redação dada pela Lei nº 9.129 de 1995, e IN MPS/SRP nº 03/05) para proceder à compensação por se tratar de tributo declarado inconstitucional, não se pretendendo o reconhecimento do direito de compensação em si, direito já reconhecido nas normas administrativas editadas sobre a contribuição incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo que foi que havia sido criada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506 , de 30 de outubro de 1997, ao acrescentar a alínea h ao inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91, motivo pelo qual não se deve discutir quaisquer aspectos a isso relativos. II - O artigo 89 , § 3º , da Lei8.212 /91, na redação dada pela Lei nº 9.032 /95, instituiu o limite de 25% para a compensação a ser feita pelo contribuinte, limite elevado para 30% pela Lei nº 9.129 /95, tendo ocorrido controvérsias nos tribunais a respeito da aplicabilidade deste limite, inclusive tendo o E. Superior Tribunal de Justiça assentado que tal limitação era inaplicável nos casos de tributos e contribuições reconhecidos como inconstitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal, posição, porém, recentemente alterada pela C. 1ª Seção daquela Corte Superior (REsp 796064-RJ, julgado em 22.10.2008), passando a entender que em qualquer caso é aplicável tal limitação, enquanto não afastadas as normas legais por inconstitucionalidade, de qualquer forma devendo-se aplicar tais limites aos recolhimentos efetuados a partir da vigência das referidas norma legais. III - Tais limites de compensação previstos nestas Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95 não são mais aplicáveis a partir de sua revogação pela Lei nº 11.941 /09 (DOU 28.05.2009), norma superveniente que deve ser aplicada no julgamento dos processos em tramitação ( CPC , art. 462 ). IV - Apelação da impetrante provida, para conceder a segurança nos termos em que postulada, embora por fundamento diverso.

Encontrado em: LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED INT-3 ANO-2005 MPS/SRP LEG-FED LEI- 11941 ANO-2009 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-h ART-89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO...***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-h ART-89...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 842 RS 2004.71.09.000842-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2007

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 12 , I , H, DA LEI 8.212 /91. LEI 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.887 /04. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a instituição da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo, nos termos da alínea 'h' do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.506 /97, é inconstitucional, tendo em vista os agentes políticos não se enquadrarem no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do art. 195 , II , da Constituição Federal , bem como por se tratar de nova fonte de custeio da seguridade social, que dependia da edição de lei complementar para sua instituição (RE 352.717-1/PR, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 08-10-03). 2. A referida contribuição somente passou a ser exigível a partir de setembro de 2004, ou seja, noventa dias contados da data da publicação da Lei nº 10.887 /2004, ocorrida em 21-06-2004. 3. O autor demonstrou o efetivo recolhimento do tributo durante o período controvertido, sendo irrelevante para o reconhecimento do direito à restituição eventual não-repasse pelo Município das contribuições retidas, fato este, aliás, que não foi de qualquer modo comprovado no feito. 4. Inadmissível o pedido veiculado em reconvenção de compensação do crédito reconhecido ao autor na ação ordinária com suposta dívida oriunda do não-recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, considerando que o alegado débito não sofreu apuração prévia pelo INSS e que inexiste nos autos quaisquer elementos que identifiquem os eventuais períodos de trabalho do demandante e os valores que deveriam ter sido por ele recolhidos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 07/11/2007 - 7/11/2007 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LEI...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...-1 LET- H LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 LEG-FED CFD...

TRF-3 30/08/2013 - Pág. 732 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de contribuição social destinada à Seguridade Social. IV , da Lei 8.212 /91, com a redação da Lei 9.528 /97. Mesmo se as bases de cálculo da COFINS e da contribuição prevista no art. 25 da Lei n. 8.212 /91 forem...

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 13087820135030108 MG 0001308-78.2013.5.03.0108

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

Em que pese os artigos 22 e 30, da Lei no 8212/91, disciplinarem sobre as contribuições a cargo da empresa...Todavia, a MP 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11941/09, inseriu mudanças na Lei 8212/91,...da Seguridade Social (Lei 8.212/91), envolvendo a alteração do fato gerador, a sistemática de aplicação...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 254 SP 2002.61.14.000254-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, I, H, DA LEI8.212 /91 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.506 /97. ADI. Nº 2.135-4. REGIME ÚNICO QUE PERSISTE. RESSALVA QUANTO AOS EFEITOS ADVINOS DE LEGISLAÇÃO BAIXADA COM FULCRO NA INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE INALTERA O PANORAMA. Antes das alterações levadas à efeito por obra da Emenda Constitucional nº 20 /98, prevalecia o regime jurídico para os servidores públicos ( CF : art. 39, redação anterior à EC. 20/98), em face do qual os entes políticos viram-se compelidos à criar regimes previdenciários próprios, diante da necessidade de revisão dos proventos de aposentadoria destes servidores, em ordem a manter a paridade com os servidores da ativa ( CF : art. 40 § 4º, redação anterior à EC. 20/98), inclusive porque autorizados à instituir contribuições sociais voltadas para esta finalidade ( CF : art. 149, parágrafo único). Com a nova redação imprimida aos art 's. 39 e 40 da Constituição Federal , o regime único restou mantido, assegurando-se, agora expressamente, o direito aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, a inativação em critérios distintos dos empregados da iniciativa privada, o que deflui do art. 40 e §§ 1º e 3º, assegurando-se-lhes também a observância, no que couber, dos requisitos e critérios fixados para o regime geral (disp. cit., § 12). Por força da alteração constante do § 13 do mesmo cânone, os servidores ocupantes de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, passaram a sujeitar-se ao regime geral da previdência social, conquanto para os ocupantes de cargos temporários, houvesse previsão de norma legal para dispor a respeito ( CF : art. 40 § 2º, redação anterior à EC. 20/98). Estes servidores sujeitam-se agora ao regime previdenciário geral, remanescendo o regime próprio somente para os ocupantes de cargos públicos. Os agentes políticos, enquanto ocupantes de cargos temporários, também passam a sujeitar-se ao regime geral, contudo, o legislador haverá que observar as diretrizes constitucionais para a implementação da exigência, máxime aquela referida ao âmbito do § 4º do art. 195 da Carta Magna , posto que o art. 195, inciso I da mesma, limita a contribuição em apreço sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Tal o contexto a inclusão da alínea h no inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91, pela Lei 9.506 /97, não é suficiente para a cobrança em pauta, na medida em que o elemento material da obrigação, qual seja o pagamento de subsídios, não subsume-se à expressão salários, ganhando relevo para o deslinde da matéria os julgamentos já proferidos pelo Augusto Pretório no RE. 166.772-9, j. 12.05.94, Relator o Ministro Março Aurélio e na ADIN. 1.102-DF , Relator o Ministro Maurício Corrêa, j. 05.10.95. De outro tanto, para os ocupantes de cargo em comissão a contribuição é devida como visto. Embora antes da EC nº 20 /98 pudessem submeter-se apenas ao regime próprio, no caso, cabe ressaltar a r. sentença no ponto em que esclarece que a lei instituidora do regime de previdência municipal, não previu todas as coberturas exigidas pela Constituição Federal , de sorte que não pode se sobrepor ao regime geral nem mesmo antes da EC nº 20 /98. Liminar conferida na ADI. Nº 2.135-4, suspendendo os efeitos da EC. 19 /98, na parte em que modificou a redação do art. 39 da lei maior, redação originária (regime único), insuscetível de interferir neste panorama, diante da ressalva expressada a respeito da permanência dos efeitos advindos da legislação editada com lastro na citada inovação constitucional, até final julgamento daquela ação (item 3 da ementa). Apelação do impetrante a que se dá parcial provimento, para reformar a r. sentença, reconhecendo como indevida a contribuição previdenciária de que trata o art. 12 , inciso I , h , da Lei8.212 /91, na redação dada pela Lei nº 9.506 /97

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-h LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 LEG-FED...DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS...CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 104698620195030178 MG 0010469-86.2019.5.03.0178

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

Todavia, a MP 449/08, posteriormente convertida na Lei no 11941/09, inseriu mudanças na Lei 8212/91,...da Seguridade Social (Lei 8.212/91), envolvendo a alteração do fato gerador, a sistemática de aplicação.... 879, § 4º/CLT, a correção pela taxa SELIC, prevista no art. 89, § 4º, da Lei 8212/91 e juros, deverão...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11218 SP 2005.61.06.011218-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2008

LEI Nº 9.506 /97 - AGENTE POLÍTICOS - DETENTORES DE MANDATO ELETIVO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - STF - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - TERMO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao criar nova figura de segurado obrigatório, a Lei nº 9506 /97 instituiu novel fonte de custeio da Seguridade Social, pois os agentes políticos não estavam incluídos no conceito de "trabalhadores" a que se reportava o inciso II do artigo 195 da CR/88 , antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98. 2. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, a exação em debate deveria ser veiculada por Lei Complementar, a teor do parágrafo 4º do artigo 195 da CR/88 . 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria e declarou a inconstitucionalidade da alínea h , I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . 4. Inquestionável o direito do autor quanto à compensação ou repetição dos valores recolhidos, desde que tenha realizado tal pleito dentro do período legalmente permitido. 5. O prazo prescricional (como também o decadencial, quando o direito potestativo deve ser exercido judicialmente) flui a partir do dia em que o autor poderia buscar o provimento jurisdicional, porquanto reunidas todas as CONDIÇÕES DA AÇÃO 6. Nos casos de repetição após auto-lançamento, o termo inicial do prazo prescricional é o efetivo pagamento do indébito, como expressamente prevê o CTN (artigo 168, I). 7. O contribuinte tem o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição do tributo pago a maior, contado a partir do recolhimento indevido (artigo 168 , inciso I , do CTN ), mesmo nas hipóteses de lançamento por homologação. 8. Não é possível estender ao contribuinte o lapso temporal reservado à Fazenda Pública, até porque não estão em condições semelhantes. 9. A data de cada recolhimento mensal espontâneo do tributo indevido ou a maior que o devido é o termo "a quo" do respectivo lapso decadencial. 10. Como as contribuições foram realizadas no período compreendido entre 30 de outubro de 1997 a 18 de setembro de 2004 e a presente ação foi ajuizada 25/11/2005, resta configurada a caducidade do direito à devolução de parte dos valores pagos. 11. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 12. O limite de 30% para a compensação, imposto pelo Art. 89 , § 3º da Lei8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.129 /95, não se aplica na compensação de valores decorrentes de tributo declarado inconstitucional, consoante precedentes dessa Corte e do Superior Tribunal de Justiça 13. Aplica-se a taxa SELIC a partir de 01/01/1996, de acordo com o estatuído pelo artigo 39 , da Lei nº 9.250 /95, sem a acumulação de outros índices de atualização monetária ou juros. 14. A fixação do percentual dos honorários advocatícios na condenação da Fazenda Pública deve atender aos limites legais e à razoabilidade. Assim, mantida a verba honorária advocatícia em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 15. Preliminar de prescrição acolhida. Apelo do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Recurso do autor a que se nega provimento.

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TRF-5 - Inteiro Teor. AC: Apelação Civel - 200383000236355

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2010

social elaborados pela Lei Orgânica do IPSEP, f. 26 e 29. ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS..... 12, I, alínea h, da Lei 8.212/91, com a redação conferida pelo art. 13, da Lei 9.506, no período de...

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