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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 95 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 95. Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.
Parágrafo único. O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 696135540 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1996
EMENTA

SUSPENSAO DO PROCESSO (ART-89, PAR-1, LEI N- 9099 /95). NAO E COMPETENTE A VARA DAS EXECUCOES PENAIS PARA ACOMPANHAMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS AO ACUSADO DURANTE O PERIODO DE PROVA. PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO PENAL A SENTENCA DE CONDENACAO. COMPETENCIA DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL, UMA VEZ DEPRECADO O ACOMPANHAMENTO, JA QUE FALECE COMPETENCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS POR TRATAR-SE DE DELITO DO ART-16 DA LEI DE TÓXICOS, COM PENA MAXIMA DE DOIS ANOS DE DETENCAO. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 696135540, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 17/10/1996)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia LF -9099 DE 1995 ART-89 PAR-1 ART-60 ART-61 LEI DOS...PROCESSO PENAL. Conflito de Jurisdição CJ 696135540 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 39813 MT 2001.01.00.039813-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2004
EMENTA

PENAL E CONSTITUCIONAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. MATERIALIDADE COMPROVADA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO TETO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. HIPÓTESE DE PERDÃO JUDICIAL. ART. 168 , § 3º , C/C ART. 107 , IX , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . I - Pratica o delito previsto no art. 95 , d, da Lei 8.212 /91 (hoje com redação dada pela Lei 9.983 /00, que inseriu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro), o empregador que desconta contribuição previdenciária de seus empregados e deixa de recolhê-la aos cofres da Previdência. II - Dolo manifestado na vontade livre e consciente de não repassar as contribuições recolhidas dos contribuintes à Previdência Social. Desnecessária a demonstração de dolo específico. O animus rem sibi habendi é exigido na apropriação indébita comum, mas não o é na apropriação indébita previdenciária. III - Inexistência de provas cabais quanto à alegada dificuldade econômica da empresa administrada pelos acusados a fim de possibilitar o reconhecimento do estado de necessidade. IV - Embora devidamente caracterizada a conduta criminosa dos acusados o valor do débito (R$ 1.636,27) é inferior ao quantum mínimo estabelecido administrativamente pela Previdência Social para ajuizamento de suas execuções fiscais. Por isso, concedo aos réus o perdão judicial, nos termos do art. 168-A c/c art. 107 , IX , ambos do CP , ressalvando, no entanto, que permanece a condenação quanto à multa. V - Apelação dos acusados parcialmente provida. Perdão judicial parcialmente concedido.

Encontrado em: 168A PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:...PENAL LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00083 LEG:FED LEI: 009983 ANO:2000 ACR 2000.01.00.032862-5/...MA, TRF 1ª REGIÃO, DJ 25/04/2003 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 39813 MT 2001.01.00.039813-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 294988820144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI N. 9.605 /98, ART. 40 , CAPUT. DENÚNCIA: ART. 40, CAPUT E § 2º, C/C ART. 53. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099 /95, ART. 89 . NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA ANTERIORMENTE PELA DEFESA, SEQUER NA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FEITO NA ETAPA DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A denúncia imputou ao paciente a prática do art. 40 da Lei n. 9.605 /98, porém na forma do § 2º do mesmo artigo, combinado com o art. 53 do mesmo dispositivo legal. Como a pena mínima era superior a 1 (um) ano - (art. 40, caput) mais 1/6 (um sexto) (art. 53), chegando a 1 (um) ano e 2 (dois) meses, considerando, ainda, circunstância agravante obrigatória (§ 2º do art. 40), - não cabia, no caso, a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099 /95). 2. A sentença condenatória já transitou em julgado, estando na fase de execução, vindo a defesa somente agora argumentar suposto direito à suspensão condicional do processo. Houve, assim, preclusão lógica e temporal do direito a tal alegação. 3. Outros fatores a serem avaliados dependem de dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus. 4. Alegação de violação do devido processo legal ou da ampla defesa que não ficou demonstrada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Encontrado em: QUARTA TURMA 17/07/2014 - 17/7/2014 LEI_00009605 ANO_1998 ART_00040 PAR_00002 ART_00053 HABEAS CORPUS...HC 294988820144010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 94655620074047108 RS 0009465-56.2007.404.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010
EMENTA

PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, C, CP . EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. LEI Nº 10.522 /02, ART. 20 . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 334, § 1º, D, CP . PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N.º 9.099 /95. POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se a orientação, no âmbito do Pretório Excelso, de que se deve considerar atípico o descaminho quando o total da elisão tributária não ultrapassar o montante estabelecido legalmente para o arquivamento das ações fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da União. 2. Se, denunciado por dois delitos, em concurso de crimes, o agente é absolvido de um e condenado pelo outro, cuja pena máxima prevista em abstrato é igual ou inferior a um ano, afigura-se possível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Encontrado em: ofício, a ordem de habeas corpus para absolver Jussara de Brito do delito descrito no artigo 334 , § 1º..., c, do Código Penal (segundo fato), forte no art. 386 , inciso III , do CPP , e determinar a remessa..., c, do Código Penal (primeiro fato), restando, por ora, prejudicado o exame da apelação, nos termos...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200102010431664 RJ 2001.02.01.043166-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2004
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9099 /95. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO ART. 334 , § 1º , “D”, DO CP . PENA PECUNIÁRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. -A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, não é um direito subjetivo do réu, mas uma faculdade do titular da ação penal, aplicando-se, na hipótese de divergência entre o Ministério Público e o Juiz, a regra do art. 28 do Código de Processo Penal . -Depreende-se que foram os autos encaminhados ao Procurador Geral da República, através de ofício expedido pelo Juízo, tendo a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do MPF votado pela não concessão do benefício, observando-se, portanto, o dispositivo processual previsto no art. 28 do CPP , aplicável à hipótese. - A autoria e a materialidade foram sobejamente demonstradas ( CP , art. 334 , § 1º , “d”). - Relativamente à pena pecuniária, vê-se que o valor equivalente a cinqüenta salários mínimos se mostra condizente com o disposto no art. 60 do CP , atentando-se para a situação econômica do réu à época dos fatos e, de acordo com os documentos acostados, o mesmo possuía condição privilegiada e o eventual questionamento dos valores é matéria afeta ao juízo das execuções, quando do cumprimento da pena. - Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::27/01/2004 - Página::38 - 27/1/2004 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200102010431664 RJ

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 750 CE 2003.81.00.027919-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005
EMENTA

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP , ALÍNEA D E PARÁGRAFO 1º DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212 /91. AUSÊNCIA DE DOLO. - Resta descaracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária se o agente não agiu com dolo na prática do tipo penal previsto no art. 95, alínea d e PARÁGRAFO 1º da Lei nº 8.212 /91. - Se o agente não repassou a Previdência Social as contribuições no tempo devido, por inexistência de condições financeiras para fazê-lo, não há que se falar em crime de apropriação indébita ante a ausência de dolo. - Criminalizar a conduta de quem deixa de repassar à Previdência Social sem o ânimo de cometer o tipo penal de apropriação indébita, significa substituir a via adequada para a cobrança do débito previdenciário, que seria a ação de execução, por uma ação penal, no fito de forçar o pagamento do tributo devido. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-168A Código Penal LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 PAR-1 LET-D PAR-3...CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 Código de Processo Penal...LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 INC-2 LEG-FED LEI- 9639 ANO-1998 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 86...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3140 CE 2002.05.00.030087-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005
EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP , ALÍNEA D E PARÁGRAFO 1º DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212 /91. AUSÊNCIA DE DOLO. - Resta descaracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária se o agente não agiu com dolo na prática do tipo penal previsto no art. 95, alínea d e parágrafo 1º da Lei nº 8.212 /91. - Se o agente não repassou à Previdência Social as contribuições no tempo devido, por inexistência de condições financeiras para fazê-lo, não há que se falar em crime de apropriação indébita ante a ausência de dolo. - Criminalizar a conduta de quem deixa de repassar à Previdência Social sem o ânimo de cometer o tipo penal de apropriação indébita, significa substituir a via adequada para a cobrança do débito previdenciário, que seria a ação de execução, por uma ação penal, no fito de forçar o pagamento do tributo devido. - Apelo a que se nega provimento.

Encontrado em: Diário da Justiça - Data: 15/12/2005 - Página: 538 - Nº: 240 - Ano: 2005 - 15/12/2005 CP-40 CP-40 Código Penal...LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-168-A PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2 ART-44 INC-1 PAR...-1 PAR-2 ART-49 PAR-1 PAR-2 Código Penal LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 LET-D PAR-1 LEG-FED LEI-...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50007151020174047114 RS 5000715-10.2017.4.04.7114 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019
EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A questão a respeito da incidência do princípio da insignificância ao presente caso já se encontra preclusa, tendo em vista decisão proferida no julgamento de Recurso Especial, com trânsito em julgado certificado. 2. Por se tratar de nulidade relativa, eventual omissão do órgão acusatório a respeito do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão. 3. Inexistindo causas que comprovem a impossibilidade de cumprimento da pena imposta e, sendo suficiente e proporcional o valor fixado, não é cabível a redução pretendida. O argumento da hipossuficiência econômica não se mostra apto a reduzir o valor da prestação pecuniária, mormente quando desprovido de qualquer documento hábil a sua comprovação. 4. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deverá ser formulado perante o Juízo da Execução, onde a situação econômica de cada condenado poderá ser melhor avaliada, na medida em que o réu não trouxe aos autos elementos suficientes para a devida análise.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00415974220038190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZES DA VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 10259 /01 DE INCIDÊNCIA NACIONAL AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9099 /95 COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA A CONCILIAÇÃO , O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS COM PENA MÁXIMA NAO SUPERIOR A DOIS ANOS, OU MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NOVEL DIPLOMA LEGAL. Com o advento da lei 10.259 de 12/7/01, que no seu artigo 2º , parágrafo único , dispôs: "Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois, ou multa", nenhuma dúvida pode existir quanto à derrogação do art. 61 da lei 9099 /95 (Consideram-se imigrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima Pião superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial), parecendo cristalino que, doravante, com a ampliação do roi dos crimes de pequeno potencial ofensivo os Juizados Especiais Criminais no âmbito Estadual passaram a ter competência também para aplicar as medidas despenalizadoras previstas na lei 9099 /95 nos crimes com pena máxima não superior a 2 anos, vez que inadmissível, em matéria penal, a incidência diferenciada nas jurisdições Federal e Estaduais, por se tratar de lei de alcance nacional, como não poderia deixar de ser, estando a ressalva contida no final do art. 20 do novel diploma legal "vedada a aplicação desta lei no juízo estadual" restrita a matéria cível contida no art. 3º. Conflito procedente.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 28/11/2003 - 28/11/2003 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA...COMARCA DE CAMPOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00415974220038190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1

TJ-RS - Recurso de Agravo RECAGRAV 696115815 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

O AGRAVO PREVISTO NA LEI DAS EXECUCOES PENAIS TEM APLICACAO ANALOGICA COM O PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MESMO APOS O ADVENTO DA LEI 9139 /95. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSAO. CONDENADO POR CRIME DEFINIDO COMO HEDIONDO, IMPOE-SE AO REU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, INVIABILIZADA A PROGRESSAO. ART- 2 , PAR-1 , DA LEI 8072 /90. OFENSA AO ART- 5 , XLVI , DA CF . INCONSTITUCIONALIDADE NAO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STF, ATRAVES DE SEU ORGAO PLENARIO, SOBRE MATERIA CONSTITUCIONAL DE SUA COMPETENCIA. AGRAVO PROVIDO. (Recurso de Agravo Nº 696115815, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 15/08/1996)

Encontrado em: LF -6368 DE 1976 ART-12 1. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. DESCABIMENTO. 3....LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . CONSTITUCIONALIDADE DO ART- 2 PAR-1 DA LF -8072 DE 1990....