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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 95 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 95. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no portal “Transparência” ou similar, preferencialmente, na seção destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:
§ 4º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça editar as normas complementares para a organização e a disponibilização dos dados referidos neste artigo, no âmbito do Poder Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 3592 ALEGRETE RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar....

Encontrado em: inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação, ao caso concreto, do art.... 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, e, no mérito, deram parcial provimento ao...DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 157, Data 23/08/2019, Página 4-5 - 23/8/2019 Recorrente...

TRE-RS 03/09/2019 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/...

TRT-3 13/12/2019 - Pág. 7240 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais12/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Indefiro o pedido de posterior nomeação de assistente técnico, tendo em vista o disposto na ata ID 95ee066...

TRE-RS 08/10/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais08/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... art. 55-D da Lei 9.096/95.

TRE-RS 16/09/2019 - Pág. 34 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais16/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/.... 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, e, no mérito, deram parcial provimento ao...

TRE-RS 28/08/2019 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais28/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/...Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/...

TRE-RS 06/11/2019 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 10/10/2019 - Pág. 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 09/10/2019 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/...Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/...

TRE-RS 03/09/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/...